O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu não intervir na suspensão do uso de câmeras em operações policiais em São Paulo, determinada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), contrariando pedido da Defensoria Pública do estado.

A medida tomada pelo TJ-SP, em dezembro de 2023, foi motivada pela alegação de que os custos anuais de investimento nas câmeras, estimados entre R$330 milhões e R$1 bilhão, impactariam negativamente o orçamento de segurança do estado.

O ministro Barroso reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para apresentar o pedido ao STF, mas sua decisão não implica que os policiais em São Paulo estarão isentos do uso de câmeras corporais, apenas aguarda uma solução conciliatória, sendo incabível a análise por meio de Suspensão de Liminar (SL 1696), que tem caráter excepcional.

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A autoridade também reconheceu a relevância das câmeras para aumentar a transparência, prevenir abusos policiais e melhorar a proteção dos agentes, mas reforçou a necessidade de aguardar as instâncias judiciais próprias.

O STF já havia determinado ao Estado do Rio de Janeiro, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que implementasse a utilização de GPS e câmeras corporais nas vestimentas dos policiais militares.

Convergência Digital

O Ministério da Justiça abriu uma consulta e um chamamento público para discutir requisitos de qualidade erealizar ensaios de câmeras corporais para profissionais de segurança pública. A proposta prevê armazenamento das imagens em nuvem e uso de criptografia. 

O Edital nº 57/2023 disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) referente aos dispositivos. 

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Em novembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgará as diretrizes nacionais para proporcionar um quadro regulatório abrangente e unificado para a utilização de câmeras corporais pelos agentes da polícia militar no Brasil. A principal ênfase está em garantir a segurança dos agentes e a integridade das imagens gravadas em caso de uso em processos judiciais.

As normas abordarão requisitos técnicos específicos para a preservação das imagens, garantindo que não sejam editadas ou adulteradas de forma alguma. Além disso, também trata da privacidade da transmissão ao vivo para os órgãos competentes, a fim de que não haja invasão e quebra da estratégia policial por criminosos. 

Dentro deste âmbito, a questão da privacidade dos agentes policiais também será considerada, e serão definidos critérios para o controle de acesso às imagens gravadas.

Atualmente, cerca de 30 mil câmeras corporais estão em uso por policiais e guardas municipais de todo o país, segundo levantamento feito pelo MJSP em parceria com universidades e divulgado pela Agência Brasil (EBC). Este número não é alto, ele representa apenas 7,7% do total de agentes da polícia militar ativos no país: 385.883 até a última Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública.

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Aumento da violência policial no país

O uso de câmeras corporais por policiais ganhou destaque devido aos casos de violência policial e denúncias de excessos, sobretudo no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia, que lidera o triste recorde de 22,77% da letalidade policial do país, segundo o Anuário de Segurança Pública.

Até agosto, segundo o ministério, 26 estados da federação já estavam usando o equipamento ou se preparando para começar sua utilização, menos o Mato Grosso que não planeja aderi-lo.