O debate sobre o Projeto de Lei da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) ganhou novas nuances de relevância durante audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O Google criticou a ausência de menção à Política Nacional de Dados Abertos, considerada crucial para treinar modelos de IA, e defendeu mais clareza na lei para distinguir as responsabilidades entre desenvolvedores e aplicadores de sistemas. 

Luiz Moncal, gerente de relações governamentais e políticas públicas da big tech, também sugeriu, do ponto de vista da soberania, que o Brasil adote políticas de priorização de nuvem no setor público, a exemplo dos EUA e do Reino Unido. “Com políticas de priorização de nuvem, você pode ajudar o poder público a desenvolver sua capacidade computacional, sinalizando para o setor privado que esse é um caminho a ser seguido”.

Em sua fala, o pesquisador Ettore Medeiros rebateu essa proposição. Ele apontou risco de “colonialismo de dados”, com trabalhadores brasileiros precarizados atuando na rotulagem e moderação de conteúdo para big techs estrangeiras. 

“Sem esses trabalhadores de dados, não vai existir IA. Muitos são explorados por empresas de fora, sem direitos trabalhistas assegurados. Isso é típico do sul global, e precisamos de salvaguardas no PL”.

Medeiros também frisou salvaguardas ambientais diante dos desafios que apresentam os tão necessários data centers que, além de consumirem recursos naturais intensivamente, podem afetar comunidades locais. 

Por sua vez, a TOTVS, maior fornecedora brasileira de software de gestão, apontou para a validade do texto em discussão. Para Ramon Martins, diretor de inteligência artificial que representou a empresa, o conceito de “agente de IA” já estaria ultrapassado. 

“É uma tecnologia que muda muito rápido. O conceito de agente de IA, que até o ano passado poderia ser compreendido como um ator, hoje já é um sistema projetado para alcançar objetivos em nome de uma organização. É preciso cuidado para que a regulamentação não nasça defasada e limitante”, alertou.

Previsto no texto do projeto, o sandbox regulatório foi citado como instrumento essencial para calibrar obrigações antes da aplicação definitiva da lei. A ideia, discutida desde 2019 no Brasil, é vista como um teste decisivo para equilibrar proteção de direitos e estímulo à inovação.

Tele.Síntese
O deputado Aguinaldo Ribeiro, relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2338/2023, o PL que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial, afirmou nesta terça-feira, 19 de agosto, que trabalha para votar o texto ainda em 2025. Durante o V Simpósio TelComp, realizado em Brasília, afirmou que o debate legislativo será ampliado para incluir temas ausentes no texto que veio do Senado, entre os quais, políticas de fomento, infraestrutura tecnológica e regime tributário. Ribeiro propôs que o conteúdo do ReData — regime especial para data centers em formulação pelo governo federal — seja incorporado ao texto legal do marco da IA.
Mais…