A proposta de regulação dos mercados digitais prevista no PL 4.675/2025 e que irá para votação na Câmara dos Deputados em regime de urgência, deve atingir diretamente um grupo restrito de grandes plataformas: cerca de dez. 

No entanto, segundo estudo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), os efeitos econômicos da medida tendem a se espalhar por toda a cadeia digital, chegando a afetar até 75 plataformas subjacentes e 22 setores.

No cenário mais provável, entram empresas com atuação multissetorial e forte presença digital, como Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta, Microsoft, além de plataformas com peso relevante no Brasil, como Mercado Livre, Uber, iFood (Prosus) e TikTok (ByteDance).

Esses grupos atendem tanto ao critério de faturamento –acima de R$ 50 bilhões globalmente ou R$ 5 bilhões no Brasil–, quanto a múltiplos critérios qualitativos, como efeito de rede, acesso a grandes volumes de dados e atuação em diferentes mercados.

A partir daí, o estudo projeta cenários mais amplos. No primeiro nível de expansão, entram empresas “sob risco de designação”, que também cumprem o critério de faturamento, mas atendem a menos requisitos qualitativos.

A estimativa é que os custos de conformidade e adaptação regulatória variem entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,34 bilhões ao longo de dez anos, considerando despesas com adequações técnicas, jurídicas e operacionais. 

Esses custos, segundo o estudo, também não devem ser absorvidos integralmente pelas plataformas, sendo repassados a anunciantes, vendedores, desenvolvedores e outros usuários profissionais como startups; o que, por sua vez, pode chegar ao consumidor final na forma de preços mais altos ou redução de serviços.

A ALAI, que representa Google, Meta (dona de WhatsApp, Instagram e Facebook), X, TikTok, Amazon, Mercado Livre, Airbnb, Rappi, Discord, Expedia, Hotmart e Didi, vem criticando a proposta, acusando falta de análise técnica e alertando sobre os impactos desde que foi protocolado o requerimento de urgência para sua aprovação.

Neste sentido, o estudo também aponta potenciais efeitos sobre inovação e investimento, com risco de redução no ritmo de lançamento de novos produtos e maior cautela na aprovação de projetos, diante do aumento da incerteza regulatória. 

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência de Gilberto Abramo (Republicanos-MG) para votação do projeto que fiscalizará, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a concorrência nos mercados digitais. Com isso, o PL 4675/25 vai direto ao Plenário, sem análise prévia nas comissões.

Apresentado ao Congresso pelo governo federal em setembro de 2025, o PL de mercados digitais cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) e mira grupos com faturamento global superior a R$ 50 bilhões (US$ 9,4 bilhões*) ou R$ 5 bilhões no Brasil (US$ 951,6 milhões).

Companhias com presença em múltiplos mercados ou serviços (verticais), com posição estratégica a terceiros (como marketplaces), forte impacto no tráfego online e acesso a dados relevantes, são algumas das características listadas.

Seu objetivo é impor obrigações como interoperabilidade, portabilidade de dados e transparência às grandes plataformas (big techs) com “relevância sistêmica”, para evitar abuso de poder econômico, favorecimento próprio e concentração de mercado.

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A medida, contudo, foi criticada por associações do setor privado. A Associação Latino Americana de Internet (ALAI) já tinha se manifestado contra o pedido de urgência, alegando a falta de comprovação de falhas de mercado, introduzindo incerteza jurídica.

Para a Associação, a proposta cria barreiras que podem penalizar startups que dependem de publicidade digital e serviços oferecidos por grandes plataformas, além de aumentar o custo para o cumprimento de obrigações, o que levaria ainda a uma sobreposição institucional do Cade.

A entidade aponta também que o PL de mercados digitais segue os moldes do modelo europeu, o Digital Markets Act (DMA), que é uma lei ex ante, vista como rígida e limitante à inovação e competitividade.

Para entrar na pauta de votação em Plenário, o PL de mercados digitais ainda depende de despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei (PL) 4675/25, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional , propõe a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), com competência para designar plataformas de “relevância sistêmica” e impor-lhes obrigações específicas.

Segundo uma fonte do governo que pediu anonimato, a decisão política foi separar o pacote de concorrência do projeto de lei de “serviços digitais”, justamente para reduzir a resistência e evitar que o governo seja acusado de perseguir plataformas . O resultado é um texto que dialoga com experiências internacionais, mas busca se adaptar à realidade brasileira.

A proposta substitui a Lei nº 12.529/2011 e surge após a ofensiva de Donald Trump contra a soberania brasileira, embora já estivesse em discussão desde 2023 e tivesse sido adiada em diversos momentos para evitar confusão com o debate sobre regulação de conteúdo online.

As medidas previstas incluem interoperabilidade e portabilidade de dados, restrições a práticas de autopreferência e presença legal no Brasil , sob pena de multa diária de R$ 20.000 (US$ 3.740), que pode ser multiplicada por até 50. De acordo com o texto, os objetivos são reduzir barreiras à entrada, proteger o processo competitivo e promover a liberdade de escolha.

A Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia é um precedente , aclamada como um esforço pioneiro para limitar o poder de grandes plataformas tecnológicas, mas recebeu críticas significativas.

Principalmente porque suas disposições são muito restritivas e podem prejudicar a inovação e a competitividade das empresas europeias em relação aos rivais globais, especialmente em um contexto em que a região busca fortalecer sua autonomia digital.

Em comparação ao DMA europeu, que adota um rol fechado de obrigações aplicáveis ​​aos gatekeepers definidos por critérios objetivos, o projeto de lei brasileiro abrange os parâmetros para designação de empresas sistemicamente relevantes , com base em características como presença em mercados multilaterais, efeitos de rede, integrações verticais, posição estratégica para terceiros, acesso a dados relevantes, número significativo de usuários e oferta de múltiplos produtos ou serviços.

A designação é restrita a grupos econômicos com faturamento global superior a R$ 50 bilhões (US$ 9,3 bilhões) ou faturamento nacional superior a R$ 5 bilhões (US$ 930 milhões). A designação poderá ser ajustada pelo governo após consulta pública e por meio de processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que terá a prerrogativa de ajustar as medidas caso a caso.

Diferentemente do DMA europeu, o modelo brasileiro é menos rígido, concebido como uma alternativa a dois extremos: a regulamentação ex ante e uniforme da UE e a regulamentação ex post dos Estados Unidos, onde os processos antitruste podem levar anos, como no caso do Google . No entanto, a terceira abordagem brasileira também torna o processo complexo devido a todas as variáveis ​​que o CADE poderia considerar, a ponto de torná-lo ineficaz.

A medida, no entanto, levantou suspeitas no setor privado. A ALAI (Associação Latino-Americana da Internet) sustenta que o Brasil já possui uma estrutura antitruste robusta e que a proposta introduziria incertezas por espelhar o modelo europeu.

A entidade se opôs ao projeto de lei , alegando riscos de sobreposição institucional, altos custos de conformidade e barreiras que poderiam penalizar startups dependentes de publicidade digital e serviços oferecidos por grandes plataformas. Também questionou a premissa do PL de isolar um “mercado digital” da política geral de concorrência, argumentando que as tecnologias permeiam todos os setores da economia.

Mas o PL 4675/25 não está sozinho. Na semana passada, o governo aprovou o “ECA Digital “, um derivado do “PL da Adultização “, que estabelece uma série de novas regras para as plataformas digitais no país, protegendo menores online.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu responsabilizar as plataformas por conteúdo nocivo postado por usuários, e um projeto de lei focado na regulamentação do streaming está atualmente em tramitação no Congresso . Juntas, essas iniciativas reforçam a percepção de que o Brasil está avançando em uma agenda multifacetada de regulação digital, o que pode aumentar as tensões com os Estados Unidos .

Se aprovado, o projeto de lei colocará o país em uma posição única: nem no caminho de regulamentação estrita — mas simples — da União Europeia, nem no dos Estados Unidos, que aplica o molde tradicional de competição econômica às plataformas de internet, mas em seu próprio caminho.

Para os vizinhos latino-americanos, essa tentativa de um “caminho do meio” pode servir como um laboratório para determinar até que ponto é possível afirmar a autonomia regulatória em meio à pressão das grandes potências sobre os países emergentes.