O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu que Claro, TIM e Vivo cumpriram integralmente os compromissos assumidos para a aprovação da aquisição da Oi Móvel, encerrando o monitoramento do Acordo em Controle de Concentração (ACC) firmado no âmbito da operação.

A conclusão consta em nota técnica da Superintendência-Geral do órgão, que também rejeitou alegações apresentadas pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) sobre supostos descumprimentos relacionados às ofertas de roaming nacional e de acesso para operadoras móveis virtuais (MVNOs).

Ocorre que, em 2023, as denúncias foram feitas pelo representante da associação à imprensa especializada, o que chegou ao conhecimento do CADE que, por sua vez, intimou a entidade a apresentar respaldos de suas afirmações. Assim a Telcomp o fez.

Na conclusão da autarquia as alegações eram improcedentes e, mediante comprovação documentada de Vivo, Claro e TIM, foi atestado o cumprimento das obrigações pactuadas pelas operadoras. 

Entre elas estavam a alienação de parte das estações rádio base (ERBs) adquiridas da Oi, a disponibilização de ofertas de referência para roaming nacional, a oferta de acesso para MVNOs e a disponibilização de radiofrequências.

No caso das ERBs, a autoridade antitruste destacou que as operadoras realizaram as ofertas públicas previstas no acordo, mas as negociações não avançaram por falta de propostas efetivas de compra. Como essa hipótese estava prevista no ACC, o Cade considerou a obrigação atendida.

Em relação ao roaming nacional e às ofertas para MVNOs, o órgão reconheceu que houve sucessivas adaptações das propostas para atender exigências regulatórias da Anatel. Apesar dos debates e questionamentos ocorridos no âmbito da agência, a Superintendência-Geral entendeu que as empresas cumpriram os compromissos assumidos perante o Cade.

A operação de venda da Oi Móvel para Claro, TIM e Vivo foi aprovada pelo Cade em 2022 mediante a adoção de uma série de remédios concorrenciais destinados a preservar a competição no mercado de telecomunicações. Com a validação de cumprimento integral das obrigações, o processo de monitoramento foi encerrado.

Teletime

Em manifestações sobre o pedido da Oi para aditamento do plano de recuperação judicial da empresa enviadas à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tanto a administração judicial do processo quanto o Ministério Público (MP) fizeram críticas e questionamentos às mudanças propostas pela empresa.

Leia mais…

O Conselho Diretor da Anatel, aprovou unânime, em reunião do Conselho Diretor, nesta quinta, 25, contrato de RAN sharing entre TIM e Telefônica na faixa de 2,5 GHz. A proposta de relatoria do ex-conselheiro Moisés Moreira, visa garantir o serviço móvel pessoal (SMP) em 349 municípios para cumprimento de obrigações assumidas pelas operadoras no leilão 4G.

O contrato original previa atendimento de 32 municípios específicos para esse compartilhamento de rede e outros 349 municípios que seriam selecionados oportunamente. Com a venda dos ativos da Oi Móvel, que também fazia parte do acordo, foi necessária a suspensão deste contrato e a celebração de outro, em caráter temporário.

Leia também: Agenda legislativa 2024 da Conexis prioriza IA, reforma tributária e postes

“O contrato temporário previa o compartilhamento de todos os elementos que compunham a rede da Oi Móvel e, com a rescisão desse contrato temporário, tornou-se necessária a retomada do contrato de RAN sharing original com as adequações necessárias”, explicou o conselheiro Vicente Aquino que assumiu a relatoria do processo.

O processo passou por um longo processo de vistas e, diante da necessidade de retomada do contrato original, o Conselho Diretor decidiu por aprová-lo com as condições de que as operadoras forneçam mais informações quanto ao funcionamento do acordo e possam assegurar um ambiente concorrencial justo.

O novo contrato passa agora agora a atender somente os 349 municípios que já eram objetos de anuência prévia da Anatel.

Teletime

venda fatiada da Oi Móvel para TIM, Claro e Vivo reduziu a competição no segmento de telefonia celular, inclusive causando aumento de preços aos consumidores. Esse cenário justifica a interferência no segmento via Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), indicou o superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, na manhã desta quarta-feira, 24.

“Eles [os preços] estão subindo e, ao mesmo tempo, a rentabilidade das empresas subindo significativamente. Esse é um dos motivos pelo qual a PGMC vai interferir nisso, não só para promover a MVNOs [operadoras móveis virtuais], mas também para promover os operadores regionais com frequências”, afirmou Balbino.
Ler mais…

Esta semana o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu sobre recurso apresentado pela Winity para modificar o acórdão 294, emitido em novembro, sobre as condições para o compartilhamento de espectro e infraestrutura entre a Winity e a Vivo (Telefônica).

Foram acolhidos dois pleitos da Winity referentes aos ítens:

 f.1.2, no qual a Anatel concordou com a inclusão expressa de valores no Chamamento Público; e

f.10, que concede à Winity e às prestadoras de PMS que contratarem seus serviços a liberdade na fixação de preços de roaming, conforme os remédios do processo de aquisição da Oi Móvel, válida especialmente para as margens de rodovias, com atendimento pela prestadora cedente em até 60 dias.

Leia também: Por birra, Kim Kataguiri impede acordo de roaming com Mercosul na Câmara

O Conselho entendeu que a Winity, como empresa entrante de pequeno porte no mercado móvel, não deve se submeter às mesmas condições impostas a Claro, TIM e Vivo no processo de aquisição da Oi Móvel em 2022 e permitindo livre precificação em suas ofertas de roaming, seguindo as condições de mercado e não imposições da Agência.

Entretanto, o colegiado manteve a condição que impede a Vivo de realizar RAN Sharing com outras prestadoras de pequeno porte (PMS) em cidades com menos de 100 mil habitantes nas faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz.

A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro prorrogou por mais 90 dias a suspensão de ações e execuções contra a Oi, enquanto a empresa busca sua reestruturação.

Na busca por orientação especializada, em outubro o conselho de administração da operadora contratou o Citigroup como principal assessor financeiro e o BTG Pactual como “co-advisor”. 

Pagamento de dívidas

Nesta semana a Oi também obteve autorização da Anatel para utilizar os recursos provenientes da venda de 8 mil torres da telefonia fixa para a Highline (pouco mais de R$905 milhões), a fim de quitar compromissos com fornecedores da concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC). 

Leia também: Acordo encerra disputa sobre preço de venda da Oi Móvel para TIM, Vivo e Claro

A agência emitiu uma lista com 96 empresas beneficiárias desse montante, que incluem fornecedores de infraestrutura e serviços relacionados à manutenção da concessão. 

A decisão da Anatel foi tomada enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) aguarda o desfecho das negociações entre a Oi e a agência para resolver questões sobre os bens reversíveis.

Tele.Síntese

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou no início deste mês a reclamação feita pela Algar Telecom de que teria havido gun jumping — quando o negócio é concluído antes do aval das autoridades –, na venda da Oi Móvel às rivais Claro, TIM e Vivo.

O arquivamento no Cade se deu no âmbito da Superintendência-Geral, que em 17 outubro decidiu pela medida, passando a correr prazos de recurso. Sem manifestação da Algar, o arquivamento foi realizado. Com isso, se deu o chamado “trânsito em julgado” no dia 3 de novembro.

Ler mais…

A Oi e as operadoras TIM, Vivo e Claro encerraram o processo de arbitragem sobre o preço final da venda da UPI Ativos Móveis da Oi, que recebeu um valor total de venda de R$15,1 bilhões.

Esse processo havia se iniciado em setembro do ano passado, quando as compradoras apontaram divergências nos valores, numa ordem de R$3,1 bilhões de diferença. Essa controvérsia levou ao processo arbitral na B3 e à retenção de R$1,4 bilhão em custódia, inicialmente sob a jurisdição do juízo da recuperação judicial da Oi e, posteriormente, sob responsabilidade do tribunal de arbitragem

Leia: Discussão sobre fair share levanta preocupações sobre o futuro da internet

Originalmente o valor do negócio que foi fechado em abril de 2022 era de R$15,9 bilhões, sendo que R$1,4 bilhão ficou retido para ajustes e indenizações. Com o acordo, se encerrou todas as pendências e litígios entre as partes relacionadas, marcando o fim do impasse. A outra metade do valor retido retornou para as empresas compradoras.

No que diz respeito ao retorno da outra metade do valor retido, a TIM recebeu R$317 milhões; a Vivo R$244 milhões e a Claro R$162 milhões.

Há um ano, Claro, TIM e Vivo anunciavam o fechamento da compra da Oi Móvel pelo preço de R$ 15,9 bilhões. Desde então, o mercado brasileiro de telefonia móvel passou por mudanças na qualidade das redes, na competição e a Oi, que chegou a sair da recuperação judicial, entrou pela segunda vez no processo para proteger o negócio. 

Vale lembrar que as compradoras fizeram a oferta pelo segmento móvel da Oi em julho de 2020 e a proposta foi aceita pela companhia e ratificada pela Justiça do Rio de Janeiro em dezembro daquele ano.

Mas só depois de dois anos a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovaram a negociação, condicionada a remédios concorrenciais, para amenizar o efeito de concentração no mercado.

Alguns dos remédios foram publicar ofertas de roaming nacional para as prestadoras de pequeno porte (PPPs) e destinadas a operadoras móveis virtuais (MVNOs).

Qualidade de rede

Os antigos clientes da Oi foram os maiores beneficiados com a transferência. Um relatório da OpenSignal mostrou que, seis meses após a operação, a velocidade média de download e de upload aumentou cerca de 50% depois que eles migraram para as novas redes.

Apenas os usuários que foram para a Claro tiveram uma queda de 8,6% na velocidade de download. A análise da consultoria é de que isso aconteceu devido ao congestionamento da rede da Claro. Enquanto a TIM e a Vivo dividiram o espectro que era da Oi, a Claro ficou de fora por já estar próxima ao limite máximo de frequência.

Entretanto, a OpenSignal diz que o espectro do 5G compensará o congestionamento da rede.

A disponibilidade também melhorou: o tempo sem sinal caiu de 4,1% para 3,4%. E os usuários passaram mais tempo usando serviços 4G e 5G, passando de 13,8% para quase 70%.

Competição

Nos negócios, a concentração de mercado aumentou consideravelmente, como já era esperado. Esse foi o preço a se pagar ante o risco de a Oi deixar de prover os serviços aos clientes.

Para efeitos de comparação, em março de 2022, a Vivo tinha 33% do market share, a Claro tinha 27,8% e a TIM, 20,3%. As três primeiras colocadas tinham 81,1% do mercado nacional. A Oi vinha em seguida com 16,3%, segundo dados da Anatel.

Em fevereiro de 2023, a Vivo segue na primeira colocação, com 39,1%, seguida por Claro, com 32,9% e TIM, com 24,7%. Juntas, as três operadoras possuem 96,7% do market share nacional.

Os remédios concorrenciais ainda não geraram o efeito desejado, mas a expectativa é que os resultados apareçam em breve.

Na semana passada, por exemplo, o Conselho Diretor da Anatel proibiu a exclusividade de contratos com MVNOs exigida pela TIM. Além disso, a operadora não poderá fazer a cobrança mensal para equipamentos M2M (machine-to-machine) e IoT (Internet das Coisas) pelos próximos 5 anos.

A medida foi comemorada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), que acredita que favorecerá a competição, incentivando os atuais players e entrantes no mercado.

A oferta dos sites da Oi passou batida para o mercado. Nenhuma venda foi concretizada e os equipamentos que não tiverem utilidade para as operadoras devem ser desativados.

Recuperação judicial da Oi

Depois da compra da Oi Móvel, a companhia divulgou que os recursos seriam usados para investir em fibra óptica por meio da V.Tal e reduzir sua dívida. Parecia o fechamento de um capítulo importante da Oi para a continuação de suas atividades.

Em setembro, as compradoras pediram devolução de R$ 1,739 bilhão que haviam sido pagos para a Oi por encontrarem diferença no preço de fechamento ajustado, que foi calculado após o fim da operação.

A relação entre as empresas ficou abalada, mas, mesmo assim, a recuperação judicial foi encerrada em dezembro. No mesmo dia, as ações da Oi subiram 41%.

Entretanto, a Oi deu indícios de que a crise não havia passado em fevereiro deste ano, quando pediu à Justiça proteção contra credores. Em março, a companhia entrou oficialmente em recuperação judicial.

Leia também: Oi entra em recuperação judicial pela segunda vez

Algumas das justificativas foram a demora no fechamento das operações de venda das empresas da Oi, efeitos da pandemia de Covid-19, a divergência com as compradoras da Oi Móvel e o negócio de fibra que ainda não é suficiente para resolver o endividamento da companhia.

Passado um ano da compra da Oi Móvel, a conclusão é de que os usuários foram os maiores beneficiados, junto com as compradoras, que receberam 36,6 milhões de novos clientes – 14,5 milhões para a TIM, 11,6 milhões para a Claro e 10,5 milhões para a Vivo.

A Oi ganhou uma sobrevida, mas ainda não está com a operação garantida. E os entrantes estão na fila para receber os efeitos dos remédios concorrenciais.

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) comemorou a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a oferta de atacado para operadoras móveis virtuais (MVNOs) da TIM.

Para a Telcomp, a medida favorece a competição de mercado, incentivando os atuais players e entrantes no mercado de telefonia móvel.

Leia também: Claro, TIM e Vivo terão que ajustar ofertas de roaming nacional: Anatel

Na última reunião, o Conselho Diretor da Anatel acatou parcialmente o recurso da TelComp e proibiu a exclusividade de contratos com MVNOs exigida pela TIM. Além disso, a operadora não poderá fazer a cobrança mensal para equipamentos M2M (machine-to-machine) e IoT (Internet das Coisas) pelos próximos 5 anos.

A Superintendência de Competição ainda vai acompanhar os preços do GigaByte e aprimorar o cálculo do “retail minus”.

Vale lembrar que a oferta voltada para MVNOs é uma obrigação das operadoras Claro, TIM e Vivo devido à compra da Oi Móvel. O objetivo é amenizar a concentração de mercado ao oferecer condições para os entrantes competirem no segmento de telefonia móvel.

Por enquanto, a novidade vale apenas para a TIM.

Posição da TelComp

Em fevereiro, a TelComp publicou uma nota dizendo que os remédios concorrenciais ainda não haviam sido cumpridos um ano após a autorização da Anatel para a operação. O atraso, segundo a associação, aconteceu por questionamentos na Justiça por parte das operadoras e pedidos de adequação das ofertas pelo lado da Anatel. 

Agora, a associação entende que parte dos remédios aplicados serão cumpridos, “priorizando a competição justa e transparente”.