Senacon

A operadora Oi teve recurso negado e terá que desembolsar R$ 800 mil em multa após realizar cortes de internet dos clientes que adquiriram plano anunciado como ilimitado. A decisão é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que entendeu como falta de clareza de informações aos usuários, o que caracteriza propaganda abusiva. O valor deve ser pago em até 30 dias e não é mais possível reverter a sentença.

“A população tem direito à informação e de forma clara, como é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Estamos atentos e trabalhando para garantir transparência nas relações de consumo”, destacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). O processo iniciou em 2015, quando empresas de telefonia começaram a praticar o bloqueio de dados. As análises do órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) identificaram que a Oi prejudicou os assinantes, uma vez que os planos eram comercializados como “ilimitados”.

A Senacon também recomendou, após a condenação de junho de 2020, que a empresa especifique de forma detalhada a maneira de funcionamento dos produtos anunciados. A orientação é no sentido de evitar que a população seja prejudicada novamente.

Para aqueles que na época precisaram adquirir pacotes adicionais ou tiveram de alterar o plano, a orientação é a busca pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou outro órgão semelhante.

O valor da multa aplicada será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, direcionado a reparar danos coletivos. Esses recursos são utilizados para financiar projetos de órgãos públicos e entidades civis no âmbito histórico, turístico e paisagístico. A seleção dos projetos é realizada periodicamente por meio de Editais de Seleção.

Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional  de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (10/2), a realização de consulta pública por período de 45 dias sobre a revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.

O conselheiro relator Carlos Baigorri propôs que na metodologia a ser aplicada para os casos de uso não autorizado de radiofrequências fossem considerados fatores como a existência ou não de fins lucrativos por parte da entidade irregular. Além disso, questões como a utilização para uso próprio ou de terceiros, bem como potência identificada nos aparelhos transmissores também devem ser levadas em conta na dosimetria da sanção.

A metodologia em questão será aplicável, inclusive, para os casos de reforçadores e repetidores que façam uso não autorizado de radiofrequências.

O conselheiro Moisés Moreira sugeriu, como vistante, a inserção de definição conceitual mais precisa quanto ao porte da entidade infratora, para fins de gradação das infrações. Moreira também recomendou a não especificação da forma de medição da potência.

Outro ponto sugerido na análise do conselheiro foi a criação de um diferencial na metodologia entre situações em que entidades entram em operação em total revelia do Estado e aquelas em iniciam operação com alguma aprovação de órgão público, seja a Anatel ou o Ministério das Comunicações, como outorga ou autorização.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com os conselheiros acompanhando o voto do relator, Carlos Baigorri, e os acréscimos do conselheiro vistante, Moisés Moreira.