Tele.Síntese
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para restabelecer sentença que obrigava o Facebook a implementar, no Brasil, um sistema mais robusto de controle de conteúdo discriminatório — em especial postagens com conteúdo misógino. 
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El Ministerio Público Federal (MPF) firmó un acuerdo inédito con Starlink Brasil para restringir el uso de la red satelital en actividades ilícitas en la región amazónica, especialmente en el apoyo logístico a la minería ilegal en territorios indígenas. El objetivo principal de la medida es dificultar el acceso de los mineros ilegales a la conectividad en zonas remotas.

El Término de Compromiso, firmado por la Procuraduría de la República en el estado de Amazonas, establece una serie de obligaciones para la empresa, que pasará a adoptar medidas de control de identidad, localización y trazabilidad de los usuarios en los estados que integran la Amazonía Legal.

Entre los compromisos asumidos, se incluye la exigencia, a partir de enero de 2026, de un registro obligatorio para los usuarios de Starlink en los estados amazónicos, con la presentación de CPF, documento de identidad con foto y comprobante de domicilio. La validación de los datos será una condición para la activación de nuevos kits de conexión satelital.

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De esta forma, Starlink se comprometió a:

• Proporcionar datos de registro de usuarios localizados mediante IP, puerto lógico o coordenadas geográficas, a solicitud del MPF o de la Policía Federal;
  
• Bloquear CPFs de usuarios identificados como operadores de redes ilegales, incluidos los llamados “laranjas” (prestanombres);
  
• Transferir la titularidad de terminales incautados en operativos contra la minería ilegal a organismos públicos;
  
• Proporcionar la geolocalización de celdas satelitales implicadas en delitos ambientales, mediante orden judicial;
  
• Incluir una cláusula expresa en los Términos de Servicio prohibiendo el uso de los dispositivos para fines delictivos, con posibilidad de suspensión inmediata del servicio y notificación a las autoridades.

Starlink también podrá ser multada en caso de incumplimiento, con sanciones de hasta R$ 10 mil (USD 1,800) por solicitud no atendida.

Presión regulatoria e impacto en el mercado

La iniciativa marca un precedente en la responsabilización de operadoras de conectividad satelital por el uso de su infraestructura en actividades ilegales, y señala un nuevo nivel de exigencia regulatoria e institucional para las empresas del sector.

Con cobertura nacional y una presencia creciente en Brasil —incluso en regiones remotas—, Starlink se ha convertido en una tecnología clave no sólo para la inclusión digital, sino también para la logística de actividades ilícitas, especialmente aquellas que requieren acceso a Internet fuera del alcance de las redes terrestres.

El acuerdo se da en el contexto de decisiones internacionales, como las medidas provisionales de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, y es considerado por el MPF como una respuesta al aumento de los crímenes ambientales en la región.

El plazo de vigencia del acuerdo será de dos años, contados a partir de la notificación formal del archivo del Procedimiento Civil instaurado por el MPF para investigar el uso de la conectividad de Starlink por parte de mineros ilegales en la Amazonía.

El archivo del procedimiento, que depende de la homologación de la 4ª Cámara de Coordinación y Revisión del MPF, es condición para la entrada en vigor del acuerdo. El término podrá ser prorrogado, mediante justificación, al finalizar el periodo inicial.

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo inédito com a Starlink Brasil para coibir o uso da rede de satélites em atividades ilícitas na região amazônica, especialmente no suporte logístico ao garimpo ilegal em terras indígenas. A medida tem como principal objetivo dificultar o acesso de garimpeiros à conectividade em áreas remotas.

O Termo de Compromisso, assinado pela Procuradoria da República no Amazonas, prevê uma série de obrigações para a empresa, que passará a adotar medidas de controle de identidade, localização e rastreabilidade dos usuários em estados da Amazônia Legal.

Entre os principais compromissos firmados, está a exigência, a partir de janeiro de 2026, de cadastro obrigatório de usuários da Starlink nos estados amazônicos, com fornecimento de CPF, documento com foto e comprovante de residência. A validação dos dados será condição para ativação de novos kits de conexão via satélite. 

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Assim sendo, a Starlink se comprometeu a:

• Fornecer dados cadastrais de usuários localizados mediante IP, porta lógica ou coordenadas geográficas, mediante solicitação do MPF ou da Polícia Federal;
  
• Bloquear CPFs de usuários identificados como operadores de redes ilegais, inclusive “laranjas”;
  
• Transferir a titularidade de terminais apreendidos em operações contra o garimpo para órgãos públicos;
  
• Fornecer geolocalização de células satelitais envolvidas em ilícitos ambientais, mediante ordem judicial;
  
• Inserir cláusula expressa nos termos de serviço proibindo o uso dos dispositivos da empresa em atividades criminosas, com previsão de suspensão imediata e notificação às autoridades.

A Starlink também poderá ser multada em caso de descumprimento das obrigações, com penalidades de até R$ 10 mil (US$ 1,8) por solicitação não atendida.

Pressão regulatória e impacto no mercado

A iniciativa representa um marco na responsabilização de operadoras de conectividade satelital sobre o uso da infraestrutura em atividades ilegais, e sinaliza um novo nível de exigência regulatória e institucional para empresas do setor.

Com cobertura nacional e presença crescente no Brasil, inclusive em regiões remotas, a Starlink tornou-se uma tecnologia chave não apenas para inclusão digital, mas também para a logística de atividades ilícitas, especialmente aquelas que dependem de acesso à Internet fora do alcance das redes terrestres.

O acordo vem na esteira de decisões internacionais como medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e é considerado pelo MPF uma resposta à escalada de crimes ambientais na região.

A vigência do termo será de dois anos, contados a partir da notificação formal do arquivamento do Inquérito Civil, instaurado pelo MPF para investigar o uso da conectividade da Starlink por garimpeiros ilegais na Amazônia.

O arquivamento do inquérito, que depende de homologação pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, é condição para a entrada em vigor do acordo. O termo poderá ser prorrogado, mediante justificativa, ao fim desse período inicial.

Abranet

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, para que a União, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editem normas para regulamentar a acessibilidade em plataformas de streaming e passem a exigir legendas, legendagem descritiva, audiodescrição, e Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), no prazo de seis meses. O MPF requer, ainda, que os órgãos públicos fiscalizem a promoção de acessibilidade nos conteúdos oferecidos no Brasil por empresas do setor. A ação foi proposta na 17ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, neste 14  de agosto, proibir o WhatsApp de compartilhar dados dos usuários com o Facebook e o Instagram para fins publicitários. A Meta, dona das três plataformas, terá que permitir que o usuário escolha se aceita ou não consentir com sua política de privacidade e tem 90 dias para se adaptar à nova regra.

Com a decisão, a empresa terá que pagar uma indenização por danos morais coletivos de R$ 12 por cada um de seus mais de 147 milhões de usuários do WhatsApp, isto é: R$ 1,7 bilhão. Além disso, se não cumprir o mecanismo de aceite ou não das políticas pelos usuários, terá que arcar com uma multa diária de R$ 200 mil. 

A decisão decorre de ação movida em julho pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), acusando a Meta de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD) com as atualizações de suas políticas de privacidade em 2021.

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Nos autos, as interessadas alegaram que não ficou adequadamente esclarecido aos usuários sobre o tratamento de dados e não fornece a eles elementos para exercer seus direitos fundamentais de proteção de dados. 

O MPF e o Idec acusaram também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de se negar a compartilhar informações básicas, deixando de cumprir seu papel de regulador.

Para elas, a ANPD se revelou “uma instituição que vem se comportando de maneira opaca, avessa a qualquer accountability pública”. A acusação atinge a confiabilidade da reguladora em um momento no qual lhe foi atribuído o poder de órgão fiscalizador no Marco Legal de Inteligência Artificial, em tramitação no Senado Federal.

Convergência Digital

O Ministério Público Federal ingressou com um pedido na Justiça Federal de Brasília para exigir que a União e a Anatel procedam com o inventário dos bens reversíveis associados às concessões de telefonia fixa, como determinado em ação que transitou em julgado ainda em 2022. 

“O fato de a Anatel confessar a inexistência de inventário de bens reversíveis relativos aos contratos elaborados na época da desestatização da Telebrás, não a desincumbi, juntamente com a União, de cumprir a decisão judicial, realizando, imediatamente, os inventários atrasados”, dispara o procurador da República Helio Heringer Junior, no pleito à 13ª Vara Federal no Distrito Federal. 

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Tele.Síntese

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação enviaram na última semana um pedido de intervenção do Ministério Público Federal (MPF) para anular a seleção da P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação –  à vaga destinada para a sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A alegação é de que a candidatura foi ilegal, pois a entidade seria representante apenas de interesses empresariais, e pede a abertura de investigação da conduta do Ministério das Comunicações (MCom) ao aceitar a indicação. 

O Conselho Gestor do Fust tem a função de debater as diretrizes e aprovar os projetos para aplicação dos recursos, que somam R$ 2,9 bilhões até 2026. O colegiado é formado por representantes do governo e de entidades representativas, sendo duas vagas para prestadoras de serviços de telecomunicações, e três da sociedade civil. 

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Teletime

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizaram uma ação civil pública junto ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) em que pedem uma indenização de R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por eventuais violações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No documento, o Idec e o MPF argumentam que uma mudança na política de privacidade do aplicativo, adotada em 2021, foi pouco transparente e violou os direitos fundamentais de ao menos 150 milhões de usuários do País.

A peça também acusa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de ter uma atuação “opaca” e ter um comportamento “contraditório” sobre a questão.
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Convergência Digital

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal a condenação da concessionária de energia elétrica Enel ao pagamento de indenizações pelo vazamento de dados de mais de 4 milhões de clientes em novembro de 2020.

Para tanto, ingressou como coautor em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo) contra a empresa. Desde o vazamento de dados de clientes e consumidores, sem qualquer ciência e consentimento desses, há mais de três anos, a Enel não comprovou nenhuma providência adotada para auxiliar os lesados ou reduzir os danos que a exposição pública e ilegal de dados provocou.

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O Ministério Público Federal (MPF), em São Paulo, cobrou, nesta terça-feira (9), informações ao aplicativo de mensagens Telegram Brasil sobre o disparo em massa de mensagem feito pela plataforma a seus usuários no país, na tarde desta terça-feira. O texto divulgado é contrário à aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News, que propõe medidas de enfrentamento à divulgação de conteúdos falsos e à violência digital. 

Na mensagem disparada, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o PL for aprovado pelo Congresso Nacional. O Telegram ainda ameaça que se o PL passar com a redação atual, no Congresso Nacional, “empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”. 

No ofício encaminhado à plataforma digital, o MPF questionou se a big tech dispõe de canal para contestação por parte daqueles usuários que discordam do posicionamento da rede.

O MPF-SP ainda perguntou se a empresa descreve aos consumidores, nos termos de uso do aplicativo, uma autorização de impulsionamento de mensagens não relacionadas a atualizações técnicas ou comunicações sobre recursos da aplicação.  O órgão indaga o motivo pelo qual o disparo foi efetuado a todos os usuários da plataforma, e não apenas àqueles inscritos no canal Telegram Notifications. 

O ofício foi assinado pelo procurador da República, Yuri Corrêa Luz, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, do MPF.  

O Telegram Brasil terá o prazo de 10 dias para responder aos questionamentos do MPF-SP. 

*Informações da Agência Brasil.