O Supremo Tribunal Federal (STF) vota nesta quarta-feira ações relacionadas à responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdo publicado por terceiros. Uma das ações é para decidir se o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) é constitucional ou não.

O artigo diz que “as plataformas só vão responder pelo conteúdo de terceiros se elas não o removerem após decisão judicial”, explicou Fernanda Rodrigues, coordenadora de pesquisa e pesquisadora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS).

“As ações do STF discutem se as plataformas têm o dever de fiscalizar esses espaços e remover conteúdo nocivo, mesmo sem ordem judicial, e também a própria constitucionalidade do artigo 19 do MCI”, comentou.

Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e conselheiro de notório saber CGI.br, explicou à DPL News que o artigo 19 foi fruto do debate sobre um movimento chamado “notice and takedown”. “O movimento dizia que se alguém denunciar algo a uma plataforma e ela não tirar isso do ar, ela passa a ser corresponsável por aquilo. Por isso, se eu noticio você de algo, você tem que tirar ele do ar imediatamente”, explicou Getschko.

A comunidade da Internet foi contra esse movimento para evitar que conteúdos “corretos” fossem removidos. “É melhor que o conteúdo incorreto seja motivo de uma ação [para remoção], do que o conteúdo correto [para voltar ao ar]”.

Mas atualmente já existem algumas exceções para o artigo 19. Getschko citou o caso de pornografia, que pode ser removido sem decisão judicial.

Artigo 19 é constitucional, segundo especialistas

Getschko entende que o artigo 19 é constitucional. E explica: “normalmente, o emitente é responsável pelo conteúdo. Agora, se a plataforma repassa algo que você não mandou para mim, mas ela acha, pelo algoritmo dela, que eu deveria receber aquilo ou é uma coisa que está na minha linha de interesse, quem é emitente é a plataforma”.

“Se a plataforma é o verdadeiro emissor, ele deixou de ser intermediário”. Nesse caso, a plataforma poderia ser responsabilizada.

O entendimento de Getschko vai na contramão da interpretação de que o artigo 19 do MCI isenta as plataformas de qualquer responsabilidade.

Leia também: Regulação de plataformas digitais: o que o Brasil pode aprender da lei europeia

Rodrigues concorda que o artigo 19 é constitucional, “principalmente considerando que ele foi desenhado para garantir a liberdade de expressão”.

“Mas a gente [do IRIS] entende que adequações e ressalvas merecem ser feitas, porque as formas de interação social e institucional mudaram desde 2014 [quando o MCI foi aprovado]. Isso faz com que o modelo em questão não seja mais tão suficiente para atender as demandas da contemporaneidade”, complementou.

Além disso, o IRIS defende que essa adequação seja feita em uma construção multissetorial, “considerando todos os atores, governo, sociedade civil, academia, setor privado”, e para evitar que toda a responsabilidade fique com o Poder Judiciário.

Marco Civil da Internet

Outra ação que será votada pelo STF pede a declaração de inconstitucionalidade “da penalidade de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades, decorrente de descumprimento de ordem judicial por parte da empresa responsável por fornecer mecanismo de troca de mensagens via Internet”.

O Partido da República, que entrou com a ação, diz que juízes têm ordenado a suspensão de plataformas de troca de mensagens afirmando que a empresa se nega a disponibilizar à autoridade judiciária o conteúdo de mensagens privadas, usando como base os artigos 10 e 12 do MCI.

Mas, como a punição afeta outros usuários, o partido pede que os aplicativos de troca de mensagens sejam categorizados como comunicação telefônica, “de maneira que a quebra de sigilo somente pode ser autorizada por ordem judicial para fins de persecução penal”.

Getschko ainda lembra que a criptografia impede que a empresa tenha acesso ao conteúdo da mensagem trocada, e “impedir a criptografia seria ruim para a privacidade”.

O julgamento será alguns dias depois que a Câmara dos Deputados adiou a votação do PL 2630/2020, que trata da regulação de plataformas digitais e do combate à desinformação.

Tele.síntese – José Norberto Flesch

Aconteceu hoje, 23, na Câmara dos Deputados uma audiência para debater a proposta do governo de regular a moderação de conteúdo nas redes sociais. O evento teve participação de representantes de organizações civis e de empresas, incluindo o Tik Tok.

Marília Monteiro, representante da plataforma de vídeos curtos, defendeu ali a autonomia das plataformas para moderar conteúdo. Defendeu o Marco Civil da Internet, lei de 2014, que se mantém atual em sua visão, “mesmo após tantas mudanças na internet”. Mais que isso, afirmou que a plataforma trabalha para ter um “ambiente acolhedor”.

“Em 2020, abrimos nosso Centro Global de Transparência e Responsabilidade para demonstrar segurança e transparência para nossa comunidade. Trabalhamos para identificar e remover contas enganosas, com a ajuda dessa comunidade. Isso inclui desinformação sobre eleições e sobre vacinas contra o Covid”, falou Monteiro.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/na-camara-representante-do-tik-tok-defende-moderacao-de-conteudo-pela-plataforma/

Leer en español

Após a derrota com a Medida Provisória 1.068/2021, que tentava regular a moderação de conteúdo das redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional nesta semana com texto semelhante.

Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), o PL altera o Marco Civil da Internet e a lei sobre direitos autorais com o objetivo de “explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores de redes sociais”.

O texto traz dispositivos que garantem o direito a informações claras sobre os procedimentos, medidas e instrumentos utilizados pelas plataformas, assim como o direito de ampla defesa e recurso de quem teve o conteúdo ou o perfil limitado.

“As provedoras das plataformas terão de apresentar justa causa para excluir e remover conteúdos e usuários”, afirmou a Secom no Twitter. “Conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos.”

MP 1.068/2021

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reconheceu que, desta vez, o governo fez a proposta pela via correta – para ser debatida no Congresso Nacional. Quando Pacheco devolveu a MP 1.068/2021, ele afirmou que o dispositivo tratava de matérias vedadas de regramento por meio de medida provisória.

A Constituição também impede o tratamento de disposições que podem impactar o processo eleitoral por medida provisória. Nesse caso, a MP proibia aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

No Supremo Tribunal Federal, a decisão da ministra Rosa Weber foi na mesma linha: ela pediu a suspensão da MP, pois a Constituição veda a veiculação de matérias sobre direitos e garantias fundamentais por meio de medida provisória.

Além da inconstitucionalidade, outro problema da MP era que ela definia como justa causa os casos de contas que simulam identidade de terceiros para enganar o público; divulgação de nudez; e apoio a crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou outras infrações penais, entre outros; mas deixava de fora a veiculação da desinformação, controle de spam e vendas de armas, por exemplo.

Vale lembrar que o Facebook e outras redes já derrubaram contas que disseminavam informações falsas e que eram ligadas ao presidente e sua família. Ele mesmo já teve publicações marcadas como falsas e conteúdo removido.

Leer en español

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira, 6, a Medida Provisória 1.068/2021 que altera o Marco Civil da Internet. De acordo com o texto, “é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.”  

As redes sociais só poderão excluir, cancelar ou suspender total ou parcialmente os serviços ou perfis de usuários se houver justa causa, como no caso de contas que simulam identidade de terceiros para enganar o público – ressalvado o direito ao uso de nome social e o ânimo humorístico –; divulgação de nudez; e apoio a crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou outras infrações penais.

Se não cumprirem a MP, as empresas ficam sujeitas a multas e suspensão ou proibição temporária das atividades. 

Segundo o governo, o dispositivo busca “estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.”

A Secretaria Especial de Comunicação Social justifica a urgência e a relevância da medida pelo fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais prejudicam o debate público de ideias e o exercício da cidadania, além de “resultar em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício do contraditório e da ampla defesa.”

Vale lembrar que o Facebook e outras redes já derrubaram contas que disseminavam informações falsas e que eram ligadas ao presidente e sua família. Ele mesmo já teve publicações marcadas como falsas e, na semana passada, Bolsonaro vetou a punição para fake news na nova Lei de Segurança Nacional.

Críticas

Em nota, a Coalizão Direitos na Rede chamou a atenção para a necessidade de revogação da MP e alertou quanto aos riscos da medida. 

“Em 2014, o MCI (Marco Civil da Internet) disciplinou os direitos dos usuários e serviços na Internet no Brasil. No caso das redes sociais (plataformas como Facebook, YouTube e Twitter), o Art. 19 da lei — há sete anos em vigor — afirma que aqueles que operam com base em conteúdos produzidos por terceiros somente podem ser responsabilizados juridicamente por tais mensagens se, ao receberem uma ordem judicial de remoção, não a cumprirem. Além disso, o modelo instituído pelo MCI permite que intermediários tenham suas próprias políticas de moderação (como regras do que pode ou não ser publicado), ao mesmo tempo em que estabelece que estes devem seguir o que o Judiciário determinar posteriormente.”

A MP do presidente inverte essa lógica ao estabelecer regras sobre como essa moderação pode ou não ocorrer, diz a nota. “O texto transforma, portanto, as redes sociais em espaços ainda mais homogêneos, inóspitos e tóxicos. Tais empresas não poderão mais realizar controle de spam ou de vendas de armas sem atender o requerimento de justa causa e motivação. Mais ainda: não poderão aplicar medidas em contas destinadas unicamente a promover crimes, assédio ou bullying, tudo em nome da “liberdade de expressão”. Assim, o governo prejudica a possibilidade de brasileiras e brasileiros se sentirem seguros e ouvidos para se expressar, criando uma Internet sem diversidade de espaços. Uma Internet em que poderão imperar os mais violentos e aqueles que lotam as timelines com spam. Isso viola frontalmente a liberdade de expressão e o acesso à informação de todas e todos”

Para o coletivo, ao determinar o que seria “justa causa”, o texto se mostra arbitrário, insuficiente e atécnico. Além disso, a lista de exceções deixa de fora situações como o caso de conteúdos que incentivam ódio ou práticas de desinformação.

Em resumo, o dispositivo altera o modelo de responsabilidade de intermediários estabelecido pelo artigo 19 do MCI, sem consulta ao Comitê Gestor da Internet, como determina o artigo 9 da lei, ou à sociedade.

A MP também altera a Lei de Direitos Autorais, abrindo margem para abarcar qualquer tipo de conteúdo na Internet, com exceção daqueles retirados expressamente no texto (mensagens instantâneas e comercialização de bens e serviços). 

“Diante dos graves impactos à Internet, a Coalizão Direitos na Rede alerta para a necessidade da devolução ou revogação desta MP e chama os atores da sociedade, do Estado e do setor privado para que o debate sobre a regulação do discursos online continue sendo feito no Congresso Nacional, no âmbito do Projeto de Lei N.º 2630/20, já aprovado no Senado e em discussão neste momento na Câmara dos Deputados.”