A crescente tensão entre a liberdade de expressão nas redes sociais e a regulamentação governamental ganhou um novo capítulo com a Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble, processando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes. 

O processo foi movido em um tribunal dos Estados Unidos, com alegações de que Moraes teria violado a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda Constitucional do país norte americano, ao “censurar vozes conservadoras” na rede social Ruble.

O processo gira em torno das ordens do juiz sobre Allan dos Santos, um ativista brasileiro de direita e apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro que, por sua vez, é apoiador de Trump. Allan dos Santos vive nos Estados Unidos desde 2021, quando Moraes ordenou a remoção de suas contas em todas as redes sociais sem direito a criar novas, constatando seu envolvimento em atividades como disseminação de desinformação e ameaças à Suprema Corte. 

No processo contra o juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), a acusação principal é de que essas decisões representam uma forma de “censura extraterritorial”, isto é, uma interferência do Brasil em plataformas de mídia social nos Estados Unidos, o que é visto como uma violação dos direitos constitucionais americanos, especialmente a já citada Primeira Emenda, que protege a liberdade de expressão.

Liberdade de expressão nos EUA e no Brasil

Nos Estados Unidos, a liberdade de expressão é um princípio fundamental, garantido pela Primeira Emenda da Constituição. A legislação americana coloca um forte enfoque na proteção do discurso, especialmente nas plataformas digitais, que são vistas como um espaço essencial para o debate público. 

Entretanto, essa liberdade não é absoluta, com exceções relacionadas à difamação, discurso de ódio e incitação à violência. Em relação à censura digital, as plataformas têm a liberdade de moderar o conteúdo, mas a ação do governo em restringir a liberdade de expressão é limitada.

No Brasil, a situação é diferente. A Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão, mas também impõe restrições em casos de discurso de ódio, fake news e ameaças à ordem democrática. 

O país, especialmente sob a presidência de Bolsonaro, viu um aumento nas tensões sobre o controle das redes sociais, com investigações contra movimentos de apoio ao ex-presidente e ações legais contra seus aliados políticos. Em 2023, o STF decidiu pela suspensão de algumas contas em redes sociais, especialmente no X (antigo Twitter) como parte de esforços para combater a desinformação e o discurso extremista. Entre outros motivos, isso resultou na suspensão da própria plataforma por um mês no Brasil.

A ação judicial movida por Trump Media e Rumble coloca em xeque a relação entre o direito à liberdade de expressão nas redes sociais e os esforços do governo brasileiro de moderar conteúdos. 

Com as plataformas digitais ainda sendo uma arena onde as batalhas ideológicas e políticas se intensificam, a jurisprudência sobre censura e liberdade de expressão continua a se moldar, criando desafios tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos que, por outro lado, pode abrir uma janela de discussão sobre o espaço digital com um olhar global.

Os ministros se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira, 10, para discutir sobre as mudanças da Meta (WhatsApp, Facebook, Instagram e Threads) que deu fim ao sistema de checagem de fatos. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma notificação extrajudicial, dando um prazo de 72 horas para a big tech explicar sobre o impacto dessa decisão no Brasil.

Com isso, o governo pretende entender também que garantias a Meta dará para proteção de populações mais vulneráveis nas redes sociais como crianças e minorias, mas também profissionais e empresas cujos negócios dependem da plataforma.

Questionados sobre quais seriam as medidas caso a empresa não cumpra o prazo de resposta exigido, os ministros não deram especificações, apenas disseram que “medidas cabíveis serão tomadas”.

Em 2023, Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo bloqueio do X no Brasil por retirar a empresa e se recusar a apontar um representante legal no país, o que na legislação local, é ilegal para operação de qualquer empresa internacional. Do mesmo modo, tais medidas também podem ser aplicadas à Meta.

Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias disse que “A Meta parece uma biruta de aeroporto; muda de posição toda hora à mercê dos ventos”, e que o Brasil não pode ficar refém de tais comportamentos.

Força tarefa Brasil e França contra a Meta

Em paralelo, o ministro da Justiça do Brasil, Ricardo Lewandowski, também se reuniu hoje, em Paris, com o ministro Gérald Darmanin para uma força tarefa de contenção de impacto às medidas da Meta. Ambos expressaram preocupação com a ameaça que tem representado as redes sociais às democracias e a proliferação de fake news.

No âmbito da União Europeia, a Alemanha e a Escócia já possuem leis claras nas quais podem se basear para se proteger desse tipo de ação, mas no Brasil, o Congresso Nacional vem patinando sobre legislações como o “PL das Fake News” que ainda não possui definição e nem prazo para votação.

No STF, os ministros retomarão o julgamento sobre mudanças no artigo 19 do Marco Civil da Internet para responsabilizar as redes sociais por conteúdos prejudiciais publicados por seus usuários. Atualmente, o artigo 19 exige que as plataformas removam conteúdos nocivos apenas após ordem judicial específica.

Após Mark Zuckerberg, dono da Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook), anunciar mudanças na política de moderação de conteúdo, dando fim a checagem de fatos,  o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as big techs, afirmando elas devem seguir a legislação brasileira, e que não tolerará a instrumentalização das plataformas para disseminar discursos de ódio, extremismo e ações antidemocráticas. 

No anúncio, Zuckerberg criticou “tribunais secretos” de países latino-americanos que ordenam “retirar coisas silenciosamente” e alegou que o sistema de checagem de fatos era ineficaz e servia mais como um instrumento de censura.

Agora a plataforma retrocede em mecanismos de combate às fake news adotando um sistema semelhante ao do X (antigo Twitter) de “notas dos usuários”, como uma autorregulação de conteúdo.

Assim como em 2023 Moraes decidiu pelo bloqueio do X no Brasil até que sua regularização e o estabelecimento de pendências conforme as leis locais fossem cumpridas, há grande possibilidade de ocorrer o mesmo com as redes sociais da Meta, uma vez que Zuckerberg mencionou que trabalhará com Donald Trump, novo presidente dos EUA, para influenciar políticas globais sobre moderação de conteúdo.

No Brasil, a empresa de Zuckerberg já sofreu suspensão de seu treinamento de inteligência artificial, atrasando o lançamento da Meta IA no país. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados identificou uma violação no uso de dados pessoais dos brasileiros, o que resultou além de multas diárias de R$50 mil (cerca de US$ 8,2 mil), numa mudança de política da big tech no país, dando ao usuário poder de autorizar ou não o uso de seus dados.

No STF, os ministros também discutem mudanças no artigo 19 do Marco Civil da internet que trata do “constitucionalismo digital”, que busca equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade das plataformas em impedir a disseminação de conteúdo ilegal pelos usuários.

Novas intimações

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, notificou a Meta sobre tais mudanças já iniciadas nos Estados Unidos. Essa ação é um desdobramento de um inquérito civil aberto pelo MPF em 2021, que investiga a atuação das plataformas digitais no combate à desinformação e outros comportamentos prejudiciais no ambiente digital no Brasil.

Dessa forma, a autoridade questiona como essas mudanças podem impactar os usuários brasileiros, já que as plataformas haviam se comprometido a adotar medidas específicas para combater a desinformação e a violência digital.

As redes sociais da Meta têm uma presença significativa no Brasil. O país ocupa a segunda posição mundial em número de usuários do WhatsApp, segundo estatísticas da plataforma, com aproximadamente 148 milhões de usuários, representando cerca de 7,4% dos 2 bilhões de usuários globais dessa aplicação.

No Facebook, são 120 milhões de usuários brasileiros, enquanto no Instagram, são 134 milhões, segundo estatísticas de 2024.

União Europeia reage

Além da América Latina, a União Europeia (UE) também foi alvo das críticas do CEO da Meta. “A Europa tem um número cada vez maior de leis que institucionalizam a censura e dificultam a criação de algo inovador lá”, disse Zuckerberg.

O empresário acusou as leis de dados da UE, especialmente a Lei de Serviços Digitais, de censurarem as redes sociais. Ele alegou que essas leis dificultam a inovação na Europa e impõem censura, sugerindo que os países membros estão forçando as plataformas a remover conteúdo legal.A Comissão Europeia rebateu as acusações, esclarecendo que a Lei de Serviços Digitais não exige aremoção de conteúdo legal, mas sim a retirada de conteúdo que possa ser prejudicial, como material que coloque em risco crianças ou a democracia europeia.