Tele.Síntese

A partir de 1º de setembro, polícias, Ministérios Públicos e demais entes públicos que tenham atribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de irregularidades poderão consultar diretamente dados cadastrais, vinculados às chaves Pix, de usuários que estejam sob investigações .

Com a funcionalidade, o compartilhamento de informações entre o Banco Central (BC) e tais entes públicos se torna mais tempestivo, seguro e eficiente. Assim, espera-se facilitar a identificação e eventual responsabilização de usuários que utilizaram o Pix para cometer crimes. As autoridades terão acesso a dados cadastrais vinculados às chaves Pix, como nome do usuário, CPF/CNPJ, chaves cadastradas, instituição de relacionamento, número da agência e da conta, tipo da conta, data de criação da chave e da abertura da conta, entre outros.

Atualmente, quando solicitado pelas autoridades de persecução penal, o fornecimento desses dados é realizado de forma não automatizada, mediante tratamento individualizado pelos servidores do BC.

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Teletime – Bruno do Amaral

Está ficando cada vez mais claro que o pedido de reajuste do valor final da venda da Oi Móvel para a Claro, TIM e Vivo pode ter consequências realmente sérias para a Oi. O Ministério Público do Rio de Janeiro informou que a cobrança de R$ 3,186 bilhões das teles poderia impactar o processo de recuperação judicial, “sobretudo em razão da necessidade de dar mais segurança aos credores que o cronograma de pagamento não será afetado”.

O posicionamento do MPRJ, publicado inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta sexta-feira, 23, e confirmado por TELETIME, traz também a informação de que a Oi precisará destinar parte dos recursos das vendas de ativos para pagamentos de credores – assim como já fez ao quitar a dívida com o BNDES. “Nesse sentido, o MRPJ já requereu ao Juízo – e foi deferido – que 30% do valor arrecadado com a alienação de todos os bens do ativo não circulante seja depositado nas contas destinadas aos pagamentos dos credores, sobretudo extraconcursais, uma vez que o valor que vier a entrar no caixa com a venda das UPIs [Unidade Produtiva Isolada] está destinado ao pagamento dos credores concursais”, declarou o órgão na nota enviada a este noticiário.

Leia mais: https://teletime.com.br/23/09/2022/ministerio-publico-ve-riscos-a-rj-da-oi-por-disputa-com-claro-tim-e-vivo/

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) criou grupo de trabalho para apurar a evolução tecnológica relacionada a criptoativos e seus impactos de natureza jurídica, além de acompanhar estudos sobre a possível criação de moeda nacional eletrônica e antecipar seus desdobramentos para a Instituição e para a sociedade.

A iniciativa é pioneira no país e visa também acompanhar a normatização dos criptoativos no Congresso Nacional, articular com entes públicos e privados o aprimoramento das bases de conhecimento do MPDFT sobre o tema e viabilizar oportunidades de capacitação, não só de integrantes do MPDFT, como da sociedade em geral.

O grupo é composto por procuradores e promotores de Justiça e por especialistas nas áreas de Proteção de Dados, Direito do Consumidor, Tecnologia da Informação, Segurança Institucional, entre outras. “O MPDFT foi um importante agente na discussão da Lei Geral de Proteção de Dados e do próprio Marco Civil da Internet. Fomos um dos primeiros ministérios públicos a criar unidade dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros. Naturalmente, os criptoativos também entram como pontos de atenção da Instituição”, destacou o vice-procurador-geral de Justiça, André Vinícius de Almeida.

Atualmente, a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) se dedica ao Projeto Crypto, que tem entre as vertentes de atuação a apuração do uso de valores digitais em organizações criminosas, lavagem de dinheiro e outros delitos. “Em ações recentes, o MPDFT identificou o uso constante de moedas digitais, as criptomoedas, em atividades criminais. É importante, no entanto, diferenciar tais práticas de iniciativas que são legítimas e legais, mas isso só é possível com conhecimento aprofundado no tema”, explica o promotor de Justiça Frederico Meinberg.

Em 2018, o MPDFT obteve a condenação de 13 pessoas pelos crimes contra a economia popular, ocultação de bens, falsidade ideológica e organização criminosa. As investigações, realizadas pelo Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) e pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), apontaram a existência de associação voltada para a prática dos crimes de pirâmide financeira e estelionato, com a exploração de moeda virtual fictícia, cujo objetivo era a obtenção de vantagens ilícitas, em detrimento da confiança dos investidores. As penas variaram de 3 a 11 anos de prisão.

A atuação da organização era caracterizada pela atração de pessoas dispostas a realizar investimentos, com a promessa de lucros de 1% ao dia, com a moeda virtual Kriptacoin. “As vítimas também eram seduzidas pela possibilidade de perceberem lucros ainda maiores a partir da indicação de novos investidores, o que é característica das estruturas de pirâmide financeira, nesse caso com a utilização fraudulenta de moedas digitais”, explica o promotor de Justiça da Prodecon Paulo Binicheski.

Em iniciativa mais recente, a Espec ajuizou ação civil pública por danos morais coletivos contra a Atlas Quantum, empresa do ramo de finanças que explorava o mercado de moedas digitais.

O MPDFT pede a condenação das empresas do grupo econômico ao pagamento de R$ 10 milhões pelo vazamento dos dados de mais de 260 mil clientes. Ainda segundo a ação, houve falta de cuidado da Atlas na proteção das informações pessoais dos cidadãos que confiaram na política de segurança da companhia. “Não é de hoje que o tema é motivo de atenção por parte MPDFT, mas agora o acompanhamento da evolução dos criptoativos será realizado de forma sistematizada, integrada e multidisciplinar”, conclui Frederico Meinberg.

Convergência Digital

O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da sua Corregedoria Nacional — órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção —, instaurou correição extraordinária em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, estaduais e da União, para apurar a existência, a forma de aquisição e o controle das ferramentas para interceptação telefônica, de telemática ou de informática; soluções de análise e para coleta de dados; soluções de intrusão e outras ferramentas análogas.

Segundo a Portaria 82, assinada por Rinaldo Reis Lima e publicada nesta segunda-feira (23/8), o CNMP precisa ter “conhecimento de todos os meios de investigação eventualmente utilizados pelo Ministério Público brasileiro e que possam atingir direitos e garantias individuais”.

A necessidade de rastrear a compra de equipamentos nasceu da dificuldade de esclarecer a suspeita de que grassou entre promotores e procuradores a prática generalizada de adquirir dispositivos de espionagem. As aquisições, porém, foram camufladas com o lançamento de nomes genéricos nas prestações de contas. “Material de informática”, “Equipamento tecnológico”, “Software para comunicação interativa” são as rubricas ambíguas lançadas no dicionário dos novos 007.

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Gestao/Conselho-Nacional-do-MP-ordena-rastreamento-de-compras-de-equipamentos-e-software-de-espionagem-57929.html

Tele.síntese

O Procurador de Justiça Luiz Antônio de Souza, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), recomendou à Justiça paulista decisão favorável ao Instituto Sigilo, que pede suspensão imediata da nova política de privacidade do WhatsApp, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil.

O parecer foi emitido para embasar processo iniciado em maio pela ONG. À época, o pedido do Sigilo foi recusado pelo Tribuna de Justiça de São Paulo. À época, o juiz argumentou que não via risco iminente do dano descrito na ação. Também não enxergou abuso por parte da gigante das redes sociais na alteração de sua política de privacidade.

O instituto entrou com um agravo de instrumento a fim de reverter a decisão inicial e obter liminar contra Facebook e Whatsapp. A ação civil pública pede, ainda, indenização por dano moral contra a rede social.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/mp-sp-defende-suspensao-da-politica-de-privacidade-do-whatsapp/