A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou esta semana o Projeto de Lei 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A iniciativa busca transformar a maneira como o país gerencia seus recursos minerais essenciais para tecnologias de ponta e a transição energética. A proposta será agora encaminhada ao Senado para apreciação.

O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e aprovado em forma substitutiva pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), contempla incentivos governamentais significativos para projetos de processamento e transformação realizados em território brasileiro, com um pacote total de R$ 7 bilhões ao longo de cinco anos (US$ 1,4 bilhão).

Minerais críticos e estratégicos incluem elementos como terras raras (neodímio, disprósio, lantânio e outros 17 elementos), além de cobalto, lítio e grafite. Esses materiais são cruciais na produção de tecnologias como smartphones , laptops, baterias, carros elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e sistemas militares.

O Brasil possui uma das maiores reservas mundiais de alguns desses minerais, representando uma oportunidade para o desenvolvimento nacional. No entanto, o Congresso alerta que o país atualmente exporta principalmente minerais brutos, sem agregar valor por meio de processamento local.

R$Segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, os minerais estratégicos são aqueles em que o país possui reservas significativas e que lhe permitiriam gerar superávit comercial, desenvolvimento tecnológico ou redução das emissões de gases de efeito estufa .

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o Brasil precisa parar de exportar apenas minerais brutos e aprender a refinar minerais em seu território nacional.

“Não se trata de fechar o mercado ou afugentar investidores. Trata-se de garantir segurança, regras claras e defender o interesse nacional. A pior coisa que poderíamos fazer agora seria deixar o projeto paralisado”, afirmou o senador, enfatizando que os minerais críticos já são um campo de batalha global nos âmbitos econômico, tecnológico e geopolítico , segundo a Agência de Notícias do Senado.

Fundo de Garantia e créditos fiscais

Entre as principais medidas do projeto está a criação do Fundo de Garantia da Atividade Mineral (Fgam), com contribuição inicial de 2 bilhões de reais da União para garantir empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos.

Além disso, está previsto um programa federal específico de incentivos, no valor de 5 bilhões de reais em créditos tributários ao longo de cinco anos, para estimular o processamento desses minerais no país.

O fundo será gerido por uma instituição federal com um património totalmente separado. Poderá incluir recursos contribuídos voluntariamente por estados, municípios, outros países e organizações internacionais.

Conselho Nacional e critérios de elegibilidade

Além disso, o projeto cria o Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), uma organização que decidirá quais substâncias se qualificam como minerais críticos e estratégicos, e cuja lista deverá ser atualizada a cada quatro anos, em consonância com o plano plurianual.

Somente este conselho pode determinar quais projetos são considerados prioritários para acesso aos recursos do fundo. Todos os instrumentos de desenvolvimento estarão acessíveis apenas a projetos registrados no Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE).

O projeto define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimentos e cuja escassez pode afetar setores prioritários como a transição energética, a segurança alimentar ou a segurança nacional.

Durante seis anos a partir da data da regulamentação, as empresas ligadas à extração, processamento e transformação de minerais críticos e estratégicos devem destinar 0,2% de sua receita operacional bruta à Fgam.

Outros 0,3% dessa receita devem ser destinados a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a esses minerais. O conselho nacional estabelecerá a contribuição mínima que as empresas deverão depositar no fundo para ter acesso aos seus recursos.

Mineração urbana e economia circular

O projeto também inclui o conceito de “ mineração urbana ”. O relator Jardim destacou que esse processo consiste na reciclagem e recuperação de minerais críticos presentes em resíduos eletrônicos, baterias, veículos em fim de vida útil, entulho de construção e aterros sanitários.

“Temos dispositivos modernos que fazem uso extensivo de minerais críticos, como nossos celulares e computadores. Ter uma política para recuperar esses minerais é tão importante quanto ter uma para extraí-los”, afirmou Jardim, segundo a Agência da Câmara.

A governança do ambiente digital, a exploração de minerais críticos e o fortalecimento da cooperação tecnológica emergiram como eixos centrais da agenda bilateral entre Brasil e Espanha, no âmbito de um encontro diplomático entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Pedro Sánchez. 

A declaração conjunta da I Cúpula Brasil–Espanha, realizada na última sexta-feira (17) em Barcelona, estabelece compromissos diretos para regular plataformas digitais, ampliar a segurança cibernética e desenvolver cadeias tecnológicas estratégicas, com impacto direto sobre a economia digital.

No campo das plataformas digitais, os dois países acordaram reforçar a coordenação internacional para enfrentar a desinformação e aumentar a responsabilização das big techs. O documento destaca a necessidade de “reforçar a transparência algorítmica e a responsabilidade das plataformas digitais”, com ênfase na proteção de menores e usuários vulneráveis. 

Também ficou definido que a cooperação será ampliada para criar ferramentas e marcos regulatórios que fortaleçam a resiliência democrática e a proteção dos direitos humanos no entorno digital.

A segurança digital aparece como prioridade complementar. Brasil e Espanha manifestaram interesse em aprofundar a cooperação em segurança cibernética e no combate à “ciberdelinquência”, com troca de informações e boas práticas, indicando um alinhamento em torno de políticas de defesa digital e proteção de infraestruturas críticas.

O plano de trabalho bilateral para 2026–2028 prevê cooperação em áreas como inteligência artificial, além de reforçar o compromisso com a pesquisa, inovação e educação superior de qualidade, como bases para o desenvolvimento tecnológico conjunto.

Cooperação em minerais críticos

No eixo econômico-tecnológico, os países celebraram a assinatura do Memorando de Entendimento sobre Minerais Críticos, que reforça a colaboração ao longo de toda a cadeia de valor e impulsiona a cooperação científico-tecnológica.

Ocorre que o Brasil possui reservas importantes e diversificadas de nióbio, grafite, manganês, níquel e terras raras, contudo, ainda tem um papel mais forte na extração do que nas etapas industriais mais avançadas, que é onde a cadeia de valor está: no refino e processamento.

Brasil e Espanha reconheceram que esses recursos são indispensáveis para a transição para a neutralidade climática.

Sistema de pagamentos instantâneos

A interoperabilidade de sistemas financeiros digitais também entrou na agenda. Os países defenderam o avanço na integração de pagamentos instantâneos, mas não tem a ver com o PIX brasileiro. 

Os Presidentes destacaram a importância de aprofundar a cooperação bilateral em matéria de mercados de capitais como alavanca essencial para fortalecer os vínculos econômicos e financeiros entre ambos países, facilitar o acesso de empresas e investidores a novas oportunidades e contribuir para a diversificação das fontes de financiamento.

Nesse contexto, expressaram a vontade de reforçar o uso do LATIBEX como instrumento de visibilidade e internacionalização de empresas brasileiras no mercado europeu, e apoiaram a promoção ativa dessa plataforma por parte da BME para ampliar o número de emissores brasileiros listados e facilitar a integração dos mercados financeiros dos dois países.

O Acordo Mercosul-União Europeia cria o guarda-chuva econômico e regulatório que facilita esse tipo de aproximação bilateral. Na própria declaração, Brasil e Espanha dizem que vão “aproveitar o novo marco que outorga o acordo UE-MERCOSUL” como base para expandir comércio, investimento e cooperação.