Convergencia Digital

Esperado desde o fim de 2019, o Decreto presidencial que vai regulamentar a Lei 13.879/19, o novo marco legal das telecomunicações, ainda depende de uma costura governamental. Como reconheceu nesta terça, 11/2, o secretário executivo do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Julio Semeghini, ainda restam diferenças a serem pacificadas antes da publicação, notadamente sobre a validade da renovação das frequências já para as outorgas vigentes. 

“Entendemos que é melhor que a Lei também seja aplicada para os contratos vigentes e estamos tentando construir uma posição única de governo. Estamos conversando muito com a Secretaria de Assuntos Legislativos, trabalhando na interpretação da aplicabilidade. Não importa qual a intenção do legislador, mas sim a maneira como está na Lei”, afirmou Semeghini, após participar de painel no Seminário Políticas de Telecomunicações, promovido pelo portal Teletime. 

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Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann

A costura do Decreto presidencial que vai regulamentar o novo marco legal das telecomunicações avança e a norma será publicada nos próximos 30 dias, segundo indica o ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. 

“Estamos trabalhando nisso, existe uma minuta e a expectativa é de que o Decreto seja publicado até o fim de novembro”, afirmou Pontes ao Convergência Digital ao visitar e participar da abertura da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, em Brasília. 

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