Marco Legal da Inteligência Artificial – DPL News

Brasil | Marco Legal da Inteligência Artificial: proposta é sistema híbrido de regulação

DPL News — Fri, 26 Apr 2024 14:17:32 +0000

O relator do projeto de lei para regular o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no País, Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou nesta quarta, 24/4, o texto do substitutivo ao PL 2338/23 e outros nove projetos a ele apensados. O cerne da proposta é a criação de um sistema híbrido de regulação, com atribuições às agências e órgãos setoriais, como Anatel e Banco Central, mas sujeitas à coordenação de um ente transversal – missão que deve ficar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto completo pode ser conferido neste link.

“Estamos propondo um sistema de fiscalização hibrido, que valoriza e reconhece nossas agências, órgãos reguladores setoriais. Ninguém melhor que o Banco Central para fomentar e regular inteligência artificial no sistema financeiro, Anvisa e ANS na saúde, Anatel no setor de telecomunicações, e por aí vai. Ao mesmo, tempo é uma tecnologia de propósito geral que atravessa diversos setores, inclusive não regulados, e que precisa de uma coordenação”, disse Gomes ao apresentar o texto
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Brasil | Senado adia marco legal da inteligência artificial para 2024

DPL News — Thu, 14 Dec 2023 18:28:12 +0000

Convergência Digital

O Senado Federal aprovou na noite de terça, 12/12, a prorrogação, por 120 dias, dos trabalhos da comissão temporária da inteligência artificial.

A CTIA analisa o projeto de lei 2338/23, além de outros cinco projetos relacionados ao tema. A principal proposta foi elaborada por uma comissão de juristas a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Como visto durante as audiências públicas realizadas pela comissão especial, não existe sequer convergência sobre a necessidade de regulação da inteligência artificial já.

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Brasil | Frente Digital priorizará aprovação do Marco Legal de Inteligência Artificial no Senado

DPL News — Thu, 28 Oct 2021 12:04:55 +0000

Teletime – Marcos Urupá

Em seu discurso de posse como presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, a deputada Luísa Canziani (PTB-PR) disse que uma das agendas prioritárias do colegiado será a de garantir a aprovação do Marco Legal de Inteligência Artificial, aprovado na Câmara no final de setembro, no Senado.

“Na inovação, não podemos tirar os olhos do futuro. Vamos defender com unhas e dentes os novos modelos de negócios. Vamos lutar pela aprovação do Marco de IA no Senado. Vamos lutar por um governo digital. Por menos regras restritivas”, disse a parlamentar.

Outra prioridade destaca por Canziani no seu discurso de posse foi a luta pela ampliação da infraestrutura de conectividade e o acompanhamento da implementação da tecnologia 5G no país. “Sem 5G, não teremos IoT, cirurgia por telemedicina, não teremos educação conectada, não teremos indústrias automatizadas”, afirmou a deputada.

Câmara aprova regulamentação do uso de Inteligência Artificial no Brasil

Mirella Cordeiro — Fri, 01 Oct 2021 15:41:29 +0000

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 21/2020, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A matéria segue para o Senado.

A versão aprovada foi o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR). A proposta lista vários aspectos da tecnologia que dependerão de regulamentação do Executivo por meio de agências reguladoras e o Banco Central, por exemplo.

Segundo o primeiro autor do PL, Eduardo Bismarck (PDT-CE), o objetivo do projeto é “traçar princípios: direitos, deveres e responsabilidades”.

O PL aponta diretrizes para atuação do governo em todas as suas instâncias em relação ao uso e fomento dos sistemas de IA e define fundamentos para o desenvolvimento e a aplicação das tecnologias, como o estímulo à autorregulação; segurança, privacidade e proteção de dados pessoais; livre manifestação de pensamento e livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

“Procuramos orientar a futura atividade regulatória nesse campo de modo a não inibir o desenvolvimento tecnológico, mas resguardando os cidadãos brasileiros de eventuais riscos”, afirmou Canziani.

Em julho, especialistas em IA participaram de audiência pública e declararam o temor de que a regulação fosse feita sobre a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia, o que poderia inibir a inovação. Eles também questionaram a urgência com que o tema estava sendo discutido entre os deputados e pediram mais tempo para um “debate multissetorial e robusto”, devido à complexidade.

Opinião contrária

Na semana passada, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) emitiu uma nota afirmando que a proposta desconsidera a complexidade do tema, ignorando os debates nacionais e internacionais sobre regulação de IA.

O grupo acredita também que, embora os princípios e fundamentos estejam alinhados aos avanços internacionais, não há “parâmetros concretos de implementação, supervisão e aplicação desses ideais”.

Brasil | Câmara aprova regime de urgência para Marco legal da Inteligência Artificial

DPL News — Wed, 07 Jul 2021 13:45:20 +0000

Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Na prática, o PL cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) com princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA e sersá adotado pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.

Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados. Além disso, a IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.