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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 15, o Decreto nº 12.673/2025, que dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, colegiado responsável por propor a classificação de obras e atividades consideradas estratégicas para o país. Os projetos enquadrados poderão tramitar sob o procedimento especial de licenciamento ambiental previsto na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Vale lembrar que as infovias do Norte Conectado, por exemplo, estão listadas entre projetos do PAC, e já sofreram atrasos no passado em função de licenciamentos ambientais.

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