Telesintese Rafael Bucco 

Um grupo de 18 entidades reunidas no Fórum Empresarial da LGPD representativas de diferentes setores da economia brasileira lançaram no começo da semana um manifesto em defesa da promulgação da Medida Provisória nº 1.124/2022. A MP transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia, conferindo-lhe independência orçamentária e institucional. Atualmente, o órgão está abaixo da Presidência da República.

O manifesto também ressalta a importância de o debate, que precede a votação da medida, seja restrito à mudança da natureza jurídica da ANPD “para evitar alterações de mérito da LGPD que prejudiquem o equilíbrio alcançado após por debate público que antecedeu o longo processo de elaboração e aprovação da LGPD”.

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