Agência Senado

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai discutir em audiência pública o projeto (PL 113/2020) de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para determinar que os provedores exijam o CPF ou o CNPJ dos usuários no momento do registro. Os senadores pretendem debater também, em audiência conjunta com a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), o decreto que criou o Comitê Nacional de Cibersegurança, editado pelo Executivo no ano passado (Decreto 11.856/2023).
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