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O projeto que altera as regras do Imposto de Renda (PL 2.337/21) avançou no Congresso Nacional após diversos adiamentos. Na quinta-feira, 2, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A proposta segue para o Senado.

Nos investimentos, os lucros e dividendos serão taxados em 15%, exceto para micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as que são tributadas pelo lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Atualmente, a distribuição de dividendos é isenta de impostos.

Outras exceções são para empresas participantes de uma holding, aquelas que recebem recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e fundos de previdência complementar.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Essa redução entrará em vigor após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas. No caso geral, a contribuição passará de 9% para 8%, dos bancos será de 20% para 19% e, das demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Deduções

A dedução dos juros sobre capital próprio, outra forma de repartição de lucros, deixa de existir. Esta, e a tributação sobre dividendos foram as medidas mais contestadas pela indústria.

Algumas deduções aumentaram, como no caso de doações aos fundos dos direitos do idoso, da criança e do adolescente; e a projetos esportivos. Nessas situações, a dedução aumenta de 1% para 1,87%. Já o abatimento do imposto pelo patrocínio de obras audiovisuais e pelo do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) passa a ser de 4% para 7,5%.

Crítica

Em nota, a Conexis Brasil Digital criticou o texto aprovado pelos deputados. Segundo a entidade, a medida “traz o risco de mais aumento na carga tributária para a conectividade, num país que já é líder em tributação nos serviços de telecomunicações e Internet.”

Para a representante das grandes operadoras no Brasil, a reforma agravará a tributação, atingindo os investimentos, a chegada do 5G e as perspectivas que a tecnologia pode trazer para o desenvolvimento econômico e social do país.

Veja a nota completa:

“A implantação de 5G no Brasil e a ampliação da conectividade exigirá investimentos bilionários nos próximos anos. A aprovação da medida traz o risco de mais aumento na carga tributária para a conectividade, num país que já é líder em tributação nos serviços de telecomunicações e Internet. O setor, que contribui significativamente na arrecadação de tributos, geração de renda e emprego, acesso à Internet e educação, deveria ser desonerado para o país poder avançar na economia do 5G. 

A medida aprovada pela Câmara agravará a tributação, atingindo fortemente os investimentos, a chegada do 5G e as perspectivas que a tecnologia pode trazer para o desenvolvimento econômico e social do país. O setor privado não pode pagar ainda mais pelas ineficiências do setor público.”

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Uma análise do BTG Pactual revelou que empresas de telecomunicações estão entre as mais afetadas pela segunda fase da reforma tributária, apresentada na semana passada pelo governo brasileiro à Câmara dos Deputados.

O estudo simulou os efeitos em 150 empresas de capital aberto sob a cobertura do banco e, segundo os analistas do BTG, as companhias que pagam muitos juros sobre o capital próprio, como bancos e organizações de telecomunicações, seriam os mais afetados. Em 2023, suas taxas aumentariam cerca de 5% e os ganhos cairiam 9%.

A projeção não considera possíveis alterações no pagamento de dividendos atual das companhias ou em suas estruturas de capital.

Para as teles, a previsão é de queda de 8,6% na receita no ano que vem e de 9% em 2023, com crescimento efetivo do imposto de 6,4% e 6,5% nos próximos dois anos.

No caso da Vivo, a redução em 2022 seria de 8,9% e de 9,3% no ano seguinte, com aumento das taxas em 6,7%. Além disso, os analistas do BTG afirmam que um possível efeito na operadora é a redução da distribuição de ações em 20% em 2023.

Já a TIM teria uma queda no resultado líquido de 8% no próximo ano e de 8,6% em 2023, com aumento das taxas em 6% e 6,2%, respectivamente.

“Por outro lado, em geral, empresas que não fazem pagamentos de juros sobre capital próprio devem ver seus ganhos crescerem devido à redução da alíquota de imposto. Nós estimamos que infraestrutura, aluguel de automóveis, bens de capital, óleo e gás e ganhos de empresas de agronegócio podem aumentar entre 6% e 8% em 2023”, diz o relatório.

Mesmo assim, embora algumas companhias tenham maior receita, seus acionistas podem receber menos dinheiro na distribuição, já que o aumento da receita pode não ser suficiente para compensar a taxação sobre dividendos, previsto na reforma.

Para os analistas, um imposto sobre dividendos pode levar as empresas a reduzir os pagamentos para reinvestir uma parte maior de seus ganhos ou estimular fusões e aquisições.

Reforma tributária

O ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, entregou o segundo projeto de lei da reforma tributária à Câmara dos Deputados na última sexta-feira. A proposta altera a cobrança de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos.

Nesta versão do documento, a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física será atualizada, reajustando a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais. Além disso, a tributação sobre lucros e dividendos para pessoas físicas, que atualmente são isentas, será de 20% na fonte.