O Decreto nº 12.615 instituiu a Janela Única de Investimentos do Brasil, plataforma digital que centralizará processos e documentos relacionados a investimentos no país. O sistema contará com o apoio dos Ministérios das Comunicações (MCom) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), entre outras pastas, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e claro, o Banco Central do Brasil.

O sistema funcionará como um ponto único de entrada para investidores nacionais e estrangeiros, para o envio eletrônico de informações com assinaturas digitais, fornecer dados estatísticos e informações relevantes sobre investimentos e proporcionar maior transparência regulatória e tributária.

A expectativa é de que a Janela Única reduza barreiras burocráticas, favoreça investimentos em infraestrutura e aumente a confiança de players internacionais no mercado brasileiro, diante do cenário de guerra comercial com os Estados Unidos.

Na última semana, a Comissão Europeia validou a confiança nas leis de dados do Brasil, reconhecendo o país como um parceiro seguro, ao equiparar a LGPD (Lei Geral da Proteção de dados) ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).