Teletime – Marcos Urupá

O Coletivo Intervozes, Instituto Alana e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro apresentaram nesta segunda-feira, 31, Embargos de Declaração contra decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que prorrogou por seis meses o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios executem os R$ 3,5 bilhões que o governo federal deve repassar até março para conectar alunos e professores da rede pública de ensino.

Segundo as organizações, a decisão do ministro teria sido omissa em não prorrogar também o prazo de devolução dos valores não executados. Nesse sentido, elas pedem que este prazo seja estendido para nove meses, respeitando a temporalidade inicial prevista na Lei nº 14.172/2021, a partir do efetivo recebimento da quantia.

Mais informações: https://teletime.com.br/31/01/2022/entidades-questionam-prorrogacao-de-repasse-de-r-35-bi-para-ensino-publico/

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A cobrança adicional pelo uso de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, deverá ser proibida em breve no Brasil. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2.993/15, que impede as operadoras de fazer cobranças adicionais ou de restringir o tráfego nesses aplicativos.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Na proposta, ele afirma que a vedação se aplica às cobranças adicionais, para preservar os planos que oferecem aos usuários acesso gratuito a aplicações de Internet de mensagens multiplataforma.

O PL considera esses aplicativos de valor adicionado, pois acrescentam novas utilidades ao serviço de telecomunicações, mas não se confundem com ele.

“Na prática, o que se pretende com a proposição é cristalizar, em lei, o entendimento jurídico de que os aplicativos de Internet não constituem serviços de telecomunicações e, portanto, não devem se submeter à mesma regulação atinente a esses serviços”, escreveu Figueiredo em seu voto.

Além disso, o texto proíbe as prestadoras de condicionar o acesso ao serviço de voz e de vídeo à contratação de um novo pacote de dados.

“A proposição não oferece margem de dúvidas quanto à natureza jurídica dos aplicativos de Internet, eliminando a possibilidade da interpretação de que aplicações como o WhatsApp e o Telegram seriam uma forma clandestina ou mascarada de prestação de serviço de telecomunicações”, explicou o relator.

Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Neutralidade da rede

Para Flávia Lefévre, advogada especialista em direitos digitais e integrante do Intervozes, o texto abre margem para desrespeitar o artigo 9º no Marco Civil da Internet, o qual garante a neutralidade da rede. O texto diz que os provedores de Internet devem tratar de forma isonômica “quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.” 

Entretanto, o PL tem origem na discussão entre teles e aplicativos, de que estas explorariam as telecomunicações de forma clandestina, sem a cobrança de tarifas para o usuário. Esse debate foi mais forte quando os consumidores começaram a realizar mais chamadas de voz por meio do WhatsApp, por exemplo, e a deixar de usar as operadoras para fazer ligações.

Nesse caso, Lefévre entende que a medida votada pelos deputados pode ser benéfica ao usuário, porque define os produtos de aplicativos como serviço de valor adicionado, e não de telecomunicações, evitando cobranças indevidas. Mas, devido ao impasse com a neutralidade da rede, ela acredita que o projeto mereceria mais aprofundamento.

Teletime – Marcos Urupá

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação apresentou nesta terça-feira, 27 pedido para ingressar como amicus curiae (amigo da corte) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6926, apresentada pelo governo contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust para estados e municípios garantirem acesso à Internet a professores e alunos da rede pública de ensino durante a pandemia. O Intervozes argumenta que caso a ação apresentada pelo governo seja acolhida, tal decisão reforçará uma “injustiça social”.

A entidade destaca que o Marco Civil da Internet, que atribuiu ao serviço de conexão a Internet o caráter essencial e universal (arts. 4º e 7º), endereça aos poderes públicos, como consequência desse reconhecimento, o dever de adotarem políticas públicas com vistas a “promover a inclusão digital e reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso”, conforme está expresso nos arts. 24 a 27 da Lei.

Além disso, o Intervozes cita o conceito de acesso universal à Internet da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). “O conceito de acesso universal à Internet da CIDH não se limita a disponibilidade de infraestrutura, mas também a custos acessíveis, o que não se verifica no Brasil, especialmente se considerarmos a situação de crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19 que se prolonga no país diante da incapacidade do Estado de vacinar sua população prontamente”.

Leia mais: https://teletime.com.br/27/07/2021/intervozes-quer-ingressar-como-amicus-em-acao-do-governo-contra-fust-para-educacao/

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Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social interpuso un recurso ante el Ministerio Público Federal, la semana pasada, contra el archivo de la investigación que determinó el zero rating practicado por los operadores en Brasil.

Se trata de una investigación solicitada por el grupo sobre si la práctica de zero rating, es decir, brindar acceso ilimitado a aplicaciones como WhatsApp, sin consumir datos móviles, viola la neutralidad de la red.

De acuerdo con la apelación, el abogado Patrick Montemor Ferreira solicitó la presentación mediante una decisión del Consejo de Administración de Defensa Económica (CADE), que indicó que la práctica no viola la competencia; una declaración del Ministerio de Comunicaciones, la Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel), la Secretaría Nacional del Consumidor (Senacon) y el Comité de Gestión de Internet (CGI.br) de que la medida no atenta contra la neutralidad de la red; y diciendo que “no hay prueba de violación de las prácticas de los consumidores”.

En cuanto a la indagatoria que tramitó en el CADE, el colectivo argumenta que el análisis se centró en el derecho de la competencia, “entre otras cosas porque estaría fuera de las atribuciones legales de ese organismo investigar la supuesta falta de respeto a la neutralidad de la red”.

Para Intervozes, CGI.br concluyó que “existe una violación de la red si se bloquean algunos accesos”. Esto ocurre cuando finaliza el paquete contratado por el usuario y se impide un amplio acceso a Internet, permitiéndose únicamente el uso de Facebook, por ejemplo, “en clara discriminación por aplicación”.

Finalmente, la apelación dice que la alegación sobre el Ministerio de Comunicaciones y la Anatel no se sustenta. Las autoridades determinaron que debe prevalecer “un grado mínimo de intervención pública” en los servicios de telecomunicaciones. Pero, según el documento, la solicitud de Intervozes debe evaluarse a la luz de la Constitución Federal, el Marco Civil de Internet y el Código de Defensa del Consumidor.

El artículo 9 del Marco Civil define que “el responsable de la transmisión, conmutación o enrutamiento tiene el deber de tratar todos los paquetes de datos de manera igual, sin distinción de contenido, origen y destino, servicio, terminal o aplicación”. Además, la constitución brasileña adopta la libre empresa en la exploración de la actividad económica, pero no elimina el poder regulador estatal.

Acceso limitado

Flávia Lefévre, abogada especializada en derechos digitales y miembro de Intervozes, explica que la neutralidad de la red, garantizada por la ley, es un mecanismo fundamental para asegurar que no exista preferencia por los proveedores, aplicaciones y servicios de Internet, y para garantizar la libertad de expresión.

“Si tienes un plan que en un momento dado está bloqueado y no puedes acceder a aplicaciones que no sean Facebook y WhatsApp, se viola tu derecho al libre flujo de información y libertad de expresión en otras aplicaciones. Se trata de una clara restricción a los derechos fundamentales ”, defendió.

Lefèvre también aclaró que el zero rating se suele asociar a planes con volúmenes de datos contratados muy bajos: “aquí en Brasil, el promedio es de 1 GB, que es muy poco, porque no se puede ver una película. Teniendo en cuenta la situación de la pandemia, los niños necesitan asistir a clases, descargar documentos, la gente necesita trabajar y utilizar aplicaciones para acceder a los servicios públicos”.

Esta limitación afecta principalmente a la población más pobre, ya que “en las clases D y E, 86 por ciento de los usuarios sólo accede a Internet a través de dispositivos móviles y, en la clase C, es un 61 por ciento”, dijo la especialista, citando datos de 2019 del Centro de Estudios de Tecnologías de la Información y las Comunicaciones (Cetic.br).

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O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social apresentou um recurso ao Ministério Público Federal, na semana passada, contra o arquivamento do inquérito que apurava o zero-rating praticado pelas operadoras no Brasil.

Trata-se de uma investigação solicitada pelo grupo sobre se a prática de zero-rating, isto é, fornecer acesso ilimitado a aplicações como WhatsApp, sem consumir os dados móveis, viola a neutralidade da rede.

De acordo com o recurso, o Procurador Patrick Montemor Ferreira pediu o arquivamento utilizando uma decisão do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade), o qual afirmou que a prática não viola a concorrência; uma afirmação do Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Comitê Gestor da Internet (CGI.br) de que a medida não afronta a neutralidade da rede; e dizendo que não há “comprovação de violação a práticas consumeristas”.

Quanto ao inquérito que tramitou no Cade, o Coletivo argumenta que a análise foi centrada no direito concorrencial, “até porque estaria fora das atribuições legais daquele órgão apurar o denunciado desrespeito à neutralidade da rede”.

Para o Intervozes, o CGI.br concluiu que “há violação da rede se alguns acessos foram bloqueados”. Isso acontece quando a franquia contratada pelo usuário acaba e o amplo acesso à Internet é impedido, sendo permitido apenas a utilização do Facebook, por exemplo, “em clara discriminação por aplicação”.

Por fim, o recurso diz que a alegação sobre o Ministério das Comunicações e a Anatel não se sustenta. As autoridades determinaram que deve prevalecer “um grau mínimo de intervenção pública” nos serviços de telecomunicações. Mas, segundo o documento, o pedido do Intervozes deve ser avaliado à luz da Constituição Federal, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 9º do Marco Civil define que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Além disso, a constituição brasileira adota a livre iniciativa na exploração da atividade econômica, mas não afasta o poder regulatório estatal. 

Acesso limitado

Flávia Lefévre, advogada especialista em direitos digitais e integrante do Intervozes, explica que a neutralidade da rede, assegurada por lei, é um mecanismo fundamental para garantir que não haja preferência para provedores, aplicativos e serviços da Internet e assegurar a liberdade de expressão.

“Se você tem um plano que em determinado momento é bloqueado e você não consegue acessar outras aplicações senão o Facebook e o WhatsApp, o seu direito ao livre fluxo de informação e à liberdade de expressão em outras aplicações é violado. Isso é um cerceamento claro de direitos fundamentais”, defendeu.

Lefèvre também esclareceu que o zero-rating costuma ser associado a planos com volumes de dados contratados muito baixos: “aqui no Brasil, a média é 1 GB, que é muito pouco, porque você não consegue assistir a um filme. Considerando a situação de pandemia, as crianças precisam assistir a aula, baixar documentos, as pessoas precisam trabalhar e usar os aplicativos para acessar serviços públicos”.

Essa limitação atinge principalmente a população mais pobre, pois “nas classes D e E, 86% dos usuários só acessam a Internet por dispositivos móveis e, na classe C, são 61%”, disse a especialista, citando dados de 2019 do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br).