impostos e-commerce – DPL News https://dplnews.com DPL News Thu, 27 Jul 2023 16:30:32 +0000 es hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://dplnews.com/wp-content/uploads/2020/03/logo-favicon-64x64-dplnews.png impostos e-commerce – DPL News https://dplnews.com 32 32 201771233 Brasil | Receita publica portaria para e-commerce importar sem imposto até US$ 50 https://dplnews.com/brasil-receita-publica-portaria-para-e-commerce-importar-sem-imposto-ate-us-50/ Thu, 27 Jul 2023 16:30:30 +0000 https://dplnews.com/?p=201909 dplnews E commerce dn040619Tele Síntese A Receita Federal publicou hoje, 26, a  Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme. Esse programa anunciado há um mês pelo Ministério da Fazenda, permite que o e-commerce importe mercadorias no valor de até US$ 50, sem imposto de importação (II). A alíquota do II pode chegar a até 60% fora desse programa. […]]]> dplnews E commerce dn040619

Tele Síntese

A Receita Federal publicou hoje, 26, a  Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme. Esse programa anunciado há um mês pelo Ministério da Fazenda, permite que o e-commerce importe mercadorias no valor de até US$ 50, sem imposto de importação (II). A alíquota do II pode chegar a até 60% fora desse programa.

A medida começa a valer a partir de 1º de agosto e as normas publicadas hoje detalham o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa.

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