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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no final do ano passado para operacionalizar a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende implantar um sistema integrado de identificação dos brasileiros.

O acordo de mais de R$ 72 milhões dá ao Serpro as tarefas de “conferência biográfica e biométrica, pesquisa biográfica e emissão de Documento Nacional de Identificação (DNI).” 

Com a nova responsabilidade, o Serpro amplia seu acesso aos dados dos cidadãos, o que pode dificultar a privatização da empresa. De acordo com estudo da Data Privacy Brasil, um dos pontos mais sensíveis da operação, prevista para acontecer neste ano, é o destino dos bancos de dados do Serpro. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) proíbe o tratamento de dados pessoais “para fins de segurança pública, segurança do Estado ou investigações criminais” realizado por empresa privada.

Identificação Civil Nacional

Segundo o TSE, a ICN tem o objetivo de cadastrar as pessoas para que sejam identificadas facilmente nos organismos públicos e particulares. O programa também prevê a criação do DNI, um documento digital que utiliza dados biométricos.

A expectativa do Tribunal é que o documento ofereça maior segurança, já que a biometria é única de cada pessoa. Com isso, o risco de uma pessoa se passar por outra seria reduzido.

A ICN utiliza o banco de dados da Justiça Eleitoral e do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), e todas as informações são administradas pelo TSE. Atualmente, o Tribunal já possui o maior banco de dados biométricos das Américas, com mais de 120 milhões de eleitores.

Em março de 2021, o TSE firmou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Economia para acelerar a implementação da ICN. Dessa forma, será possível disponibilizar serviços federais, como o atendimento na Receita Federal, pela plataforma gov.br após a validação do cidadão na base ICN.