A consulta pública nº44 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) buscou contribuições do setor para sua terceira guilhotina regulatória, a qual tem 12 normas na mira de corte. As grandes e pequenas operadoras expuseram suas dores sobre normas que podem ser revogadas ou mantidas. Veja a seguir:

A Claro pediu a revogação do artigo 42, parágrafo 5ºda Resolução nº 693/2018, dispositivo que obriga as prestadoras a encaminhar à Anatel cópias de todos os contratos de interconexão firmados com outras operadoras, bem como de suas alterações, para disponibilização na Biblioteca da agência.

A empresa argumentou que esses contratos hoje seguem modelos previamente aprovados (como as Ofertas Públicas de Interconexão) e só produzem efeitos após homologação regulatória, o que torna redundante manter uma obrigação adicional apenas para fins de arquivamento público. Para a Claro, a exigência preserva “o histórico de contratos padronizados”, sem impacto prático sobre fiscalização ou competição.

A Telefônica Brasil, dona da Vivo, concentrou suas contribuições no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717/2019. A operadora propôs a revogação de dispositivos que permitem a apuração de indicadores de qualidade em granularidade inferior ao nível municipal, inclusive dentro de grandes cidades. 

Segundo a empresa, a experiência acumulada desde a entrada em vigor do RQUAL mostrou que é tecnicamente inviável aferir todos os indicadores de banda larga fixa e móvel nesse grau de detalhamento, especialmente por fatores fora do controle da prestadora, como qualidade do wi-fi, características do equipamento do usuário e uso simultâneo da rede. A manutenção da regra, na avaliação da Telefônica, impõe custos adicionais de amostragem sem garantir medições representativas.

Outras obrigações que entraram na mira das operadoras estão concentradas na Resolução nº 777/2025, especialmente nos dispositivos que tratam da divulgação de listas telefônicas e de serviços associados ao serviço fixo. As contribuições pedem a revogação de artigos que ainda exigem a organização, atualização e disponibilização de listas de assinantes, mesmo com adesão residual dos usuários. Em algumas bases, menos de 0,1% dos clientes autoriza a divulgação dos dados. As empresas argumentam que a obrigação, além de não refletir o comportamento atual do consumidor, amplia riscos de exposição de dados pessoais e cria potenciais conflitos com a LGPD, sem entregar benefício concreto ao usuário.

Também foram questionados dispositivos da mesma resolução que mantêm obrigações ligadas a serviços de informação de código de acesso e interceptação automática de chamadas, criados para um contexto em que a comunicação de voz era majoritariamente feita via telefonia fixa. As prestadoras afirmam que, com a predominância de aplicativos, portabilidade numérica e planos ilimitados, essas regras exigem integração de bases e compartilhamento de dados sensíveis sem utilidade prática, além de aumentar riscos de uso indevido das informações.

O Código de Seleção de Prestadora (CSP), previsto na Resolução nº 749/2022, também aparece como alvo direto da guilhotina. Criado para um modelo de competição por chamada, baseado na discagem manual de códigos 0XX, o mecanismo obriga as operadoras a manter sistemas legados para roteamento e tarifação. 

As contribuições apontam que o CSP se tornou “manifestamente obsoleto” diante da contratação integrada dos serviços, da predominância de planos ilimitados e do uso massivo de aplicações OTT, sem impacto real sobre preços, qualidade ou concorrência.

Outra frente de questionamento envolve dispositivos da Resolução nº 765/2023 que mantêm a obrigatoriedade de envio de documentos impressos, como históricos detalhados de chamadas e relatórios periódicos. 

As operadoras argumentam que essas informações já estão disponíveis de forma integral em aplicativos e áreas digitais, enquanto o envio físico eleva custos operacionais, aumenta riscos de extravio e vazamento de dados e gera impactos ambientais. Segundo as empresas, a supressão da obrigação não elimina o direito de acesso do consumidor, mas retira uma exigência automática desconectada do uso real do serviço.

Em posição distinta das grandes operadoras, a Abrint se opôs à proposta de revogação integral da Resolução nº 747/2021, que regulamenta o uso secundário de frequências ociosas de TV (TV White Spaces). A associação argumentou que a destinação primária dessas faixas para a TV 3.0 não impede o uso secundário já previsto, uma vez que a norma obriga a proteção integral da radiodifusão e a interrupção imediata da operação em caso de ativação do serviço primário. Para a entidade, extinguir a regra seria “uma medida desproporcional e desnecessária”.

“Diversos países adotam com sucesso o uso de canais de TV ociosos para banda larga (EUA, Reino Unido, Canadá, Quênia, África do Sul, Filipinas, entre outros). Embora o Brasil ainda não tenha redes comerciais em operação sobre TVWS, há iniciativas de mercado, desenvolvimentos técnicos e projetos acadêmicos em andamento que sinalizam um cenário promissor para aplicação futura, especialmente em áreas rurais ou remotas”, sustentou Cristiane Sanches, conselheira jurídica da Abrint.

As contribuições agora serão analisadas pela área técnica da Anatel, que deverá consolidar as propostas antes de eventual encaminhamento ao Conselho Diretor. Até o momento, não há previsão para a divulgação de uma decisão sobre a terceira guilhotina regulatória nem data definida para deliberação do tema em reunião do colegiado.

A Anatel abriu a Consulta Pública nº 44 para revisar dispositivos de resoluções editadas entre 2017 e 2024, no âmbito da guilhotina regulatória. A proposta, prevista na Agenda Regulatória 2025–2026, foi aprovada na última reunião do Conselho Diretor, em 4 de novembro e busca eliminar regras obsoletas, em cumprimento ao Decreto nº 12.002/2024, que obriga a revisão periódica de normas federais. 

Segundo a minuta, a agência pretende revogar trechos específicos de regulamentos sobre numeração, radiocomunicação, qualidade, licenciamento, outorgas e direitos do consumidor, além de formalizar a revogação de guilhotinas anteriores.

Confira a seguir os dispositivos submetidos à consulta:

Numeração e equipamentos de radiocomunicação

O art. 2º da Resolução 679/2017, que alterou o art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), pode ser suprimido. O dispositivo obriga as prestadoras a assegurar que suas redes informem se a estação móvel está dentro ou fora da área de registro e, quando possível, em qual área geográfica do Código Nacional ela se encontra.

A Resolução 680/2017 que, por sua vez, passa a dispensar de licenciamento para as redes que utilizem apenas meios confinados (como fibra óptica ou cabos) ou equipamentos de radiação restrita. Essa dispensa vale para pequenas prestadoras com até 5 mil acessos, que continuam obrigadas apenas a comunicar a Anatel sobre o início das atividades e manter os dados atualizados.

Qualidade e licenciamento

A Resolução 717/2019, que instituiu o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), vai revogar de vez as obrigações de qualidade impostas às prestadoras de TV por assinatura, o que já foi revisto pelo Conselho Diretor.

Já na Resolução 719/2020, o art. 23, que obriga o licenciamento de todas as estações rádio-base de operadoras virtuais (MVNOs), será suprimido, em linha com o Novo PGMC (Plano Geral de Metas de Competição).

Outorgas e radiofrequência

A Resolução 720/2020, que define o Regulamento Geral de Outorgas (RGO), terá ajustes em trechos sobre transferência e extinção de autorizações. A mudança serve para uniformizar a redação com o texto do próprio RGO, sem alterar o procedimento prático das prestadoras.

A Resolução 721/2020, relacionada à destinação de radiofrequências para radiodifusão, será atualizada para incluir a referência à nova portaria do Ministério das Comunicações.

Já a Resolução 739/2020, sobre envio de alertas de desastres, antes obrigava que prestadoras de telecomunicações e TV por assinatura disseminassem gratuitamente alertas, alarmes e orientações quando acionadas por órgão governamental sobre iminência de desastres. Para prestadoras de TV por assinatura exigia exibição de mensagens sobrepostas à programação (pop-ups) contendo texto pré-estabelecido pelo órgão competente. 

Agora, a responsabilidade de envio e coordenação migrou para a Defesa Civil, que usa a infraestrutura de rede móvel (4G/5G) e a plataforma Idap, sob o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com apoio técnico da Anatel e do MCom.

Por fim, a Resolução 747/2021, que tratava do uso experimental de faixas de VHF e UHF por dispositivos de espectro ocioso, será revogada integralmente, uma vez que perdeu a validade prática.

RGC e guilhotinas anteriores

A Resolução 752/2022 e a 769/2024, que instituíram guilhotinas anteriores, são revogadas formalmente para encerrar processos já concluídos. 

No caso da Resolução 765/2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), a proposta elimina o artigo 83 e dispositivos associados em regulamentos antigos, encerrando sobreposições entre normas de direitos do usuário fixo, móvel e de TV por assinatura.

As contribuições à consulta podem ser enviadas pelo sistema Participa Anatel até 29 de dezembro. 

Em fevereiro a A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Tomada de Subsídios nº 01 para colher contribuições para uma nova Guilhotina Regulatória que, como observou a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) é a terceira que a Anatel promove em seis meses. 

A iniciativa, parte da Agenda Regulatória 2025–2026, busca tornar o ambiente regulatório mais moderno e ajustado aos desafios do mercado digital, com atenção especial à redução de barreiras para as prestadoras de pequeno porte (PPPs).

As contribuições, já disponíveis na plataforma Participa, traz as bases contundentes de operadoras, associações e especialistas. 

Claro: combate à assimetria com OTTs

A Claro direcionou sua contribuição à regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou seja, da TV por assinatura. Para a operadora, a regulação atual ignora a revolução provocada pelas plataformas OTT, como Netflix, Amazon Prime e YouTube.

“Com os avanços tecnológicos e a popularização da banda larga, o SeAC não concorre mais apenas entre si, mas diretamente com plataformas digitais ricas em conteúdo — e que não carregam o mesmo peso regulatório”, afirma a Claro.

A empresa pede revisão imediata de regras como o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) e o Regulamento de Qualidade (RQUAL), que impõem obrigações específicas ao SeAC, mas não aos serviços equivalentes prestados pela internet.

A operadora ainda destaca que essa assimetria “incentiva a migração de assinantes para OTTs e desestrutura a cadeia do SeAC”. Cita estudos que demonstram a substituição da TV paga por plataformas de vídeo sob demanda, com destaque para o dado de que a Netflix já teria mais assinantes no Brasil do que toda a TV por assinatura junta, segundo a Bernstein Research.

“É essencial que a Anatel promova modelos regulatórios mais flexíveis, com foco na inovação e na realidade da demanda, sob pena de se manterem barreiras ineficazes que prejudicam a experiência dos consumidores”, conclui a empresa.

Telefônica Brasil: “Ambiente regulatório deve ser compatível com ciclos rápidos de inovação”

Para a Telefônica, é inaceitável manter regulações que “exigem estrutura, recursos humanos e sistemas apenas para o cumprimento de regras que não entregam benefícios ao consumidor final”, argumentou. 

“Em um cenário de intensas inovações, é imprescindível um ambiente que proporcione o acompanhamento desses ciclos cada vez mais rápido”, destacou.

Além de reapresentar críticas a normas abordadas em rodadas anteriores, a Telefônica apresentou novas propostas de revogação, baseadas na realidade operacional atual e no custo de conformidade das obrigações regulatórias.

Sobre a desoneração específica para PPPs, a operadora vinculou esse debate ao atual processo de revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A empresa sinalizou que a avaliação de assimetrias e de obrigações deve estar alinhada à nova dinâmica de competição, sobretudo no contexto da convergência digital.

“É importante que custos regulatórios vigentes estejam sempre sob escrutínio, a fim de garantir que permaneçam as regras absolutamente necessárias para o bom funcionamento do setor”, declarou, reafirmando a necessidade de tratar o PGMC e a Guilhotina de forma complementar.

TIM: integração entre agências e simplificação de processos

A TIM, por sua vez, sugeriu a consolidação de normas conjuntas com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A empresa também propôs alterações pontuais, como o aumento de prazos e eliminação de exigências desatualizadas, como a obrigatoriedade de publicação de avisos em jornais impressos.

“Regras como a exigência de publicação em jornais de grande circulação perderam a razão de ser e apenas geram custos desnecessários”, disse a TIM.

A operadora destacou a necessidade de mais agilidade e previsibilidade nos processos regulatórios, e sugeriu que a Anatel adote linhas de ação coordenadas com outras agências para evitar sobreposição de competências.

Abrint: modernização das regras das MVNOs

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) aproveitou a Tomada de Subsídios para propor a revisão do Regulamento de Rede Virtual (RRV-SMP), instituído pela Resolução nº 550/2010, que trata das operadoras móveis virtuais (MVNOs).

A Abrint argumenta que o modelo atual, baseado em vínculos diretos e rígidos entre autorizadas, credenciadas e operadoras de origem, não reflete a realidade das relações comerciais no setor.

“A estrutura prevista há 15 anos não contempla os fluxos contratuais flexíveis e as parcerias sinérgicas que hoje dominam o mercado”, afirma a associação.

Segundo dados apresentados, cerca de 90% dos acessos de MVNOs em 2024 foram realizados por credenciados, e o modelo tem crescido 44% ao ano desde 2020. A Abrint teme que a rigidez regulatória atual possa inibir o crescimento do segmento e defende maior clareza e segurança jurídica para que diferentes modelos comerciais sejam reconhecidos pela Anatel.

Caminhos futuros

A Anatel utilizará as contribuições para compor a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que embasará a proposta de revogações a ser deliberada ainda em 2025. A expectativa é que a Guilhotina Regulatória gere redução de custos, estímulo à competição e desburocratização, sobretudo para pequenas empresas.

Segundo a própria Agência, a ação está alinhada a diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, aos princípios da OCDE, e ao dever legal de revisão periódica de normas.

O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, em reunião nesta quinta-feira, 7, a abertura de uma consulta pública por 45 dias sobre revogação de diversas resoluções e regulamentos. A proposta é do conselheiro Vicente Aquino e o  objetivo é simplificar o ambiente regulatório, eliminando normas obsoletas e ineficientes.

“Desde 2017, a Anatel tem trabalhado ativamente na revisão e revogação de regulamentos obsoletos. Em 2019, 170 resoluções foram expressamente revogadas, e em 2023, a agência revogou 37 resoluções e substituiu 36 normas relacionadas à atribuição de faixas de áudio-frequências”, argumentou Aquino em sua relatoria.

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A análise do estoque regulatório atual da agência revelou 144 resoluções vigentes, que estão sob escrutínio em um processo denominado “guilhotina regulatória”. A Anatel busca identificar normas cujos problemas já não existem, aquelas ineficazes para resolver problemas ainda presentes e regras que podem ser aprimoradas para soluções mais eficazes.

Dessa forma, a área técnica propôs a revogação integral de 10 resoluções, algumas porque já foram cumpridas. Oito delas podem ser vistas no quadro abaixo:

A preocupação central, segundo a relatoria, é impedir a imposição de barreiras desnecessárias, a criação de reservas de mercado e a imposição de especificações técnicas abusivas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta segunda-feira (6/3) a tomada de subsídios nº 6, do projeto de revogação de normativos (guilhotina regulatória), objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas serão recebidas pelo Participa Anatel, até o dia 19 de abril de 2023.  

O item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 versa sobre a avaliação em relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujos escopos não estejam incluídos em outras iniciativas da Agenda Regulatória. A reavaliação do estoque normativo é uma atividade perene na Agência e a Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024 previu uma vez mais a iniciativa de Guilhotina Regulatória.  

Desde a desestatização do setor de telecomunicações e a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16 de julho de 1997, a regulamentação setorial em telecomunicações tem sido feita no nível infralegal, a partir da aprovação de Resoluções pelo Conselho Diretor da Agência, estas responsáveis por tratarem dos diversos temas encarregados à Anatel pela Lei Geral de Telecomunicações.  

A prática institucionalizada de realização de Análises de Impacto Regulatório antes de qualquer alteração normativa tem sido adotada desde 2013, quando da aprovação do novo Regimento Interno da Agência. Antes disso, os normativos já eram devidamente motivados e objeto de Consulta Pública, por força da lei, mas tal motivação não era estruturada como tradicionalmente são feitas as AIRs.  

A lógica da regulamentação hoje expedida se baseia na identificação de um problema regulatório, no reconhecimento de que a Agência de fato possui competência para tratá-lo e no convencimento da sociedade de que aquele problema deve ser enfrentado pela melhor alternativa possível (o qual é feito por tomadas de subsídios a agentes envolvidos, além de Audiências e Consultas Públicas amplamente divulgadas). Esse processo regulamentar é longo e tem diversas fases, começando com a construção de uma solução pela área técnica até a deliberação do Conselho Diretor, antes e depois da Consulta Pública, obrigatória.  

O estoque regulatório de 1998 até recentemente, entretanto, não contava necessariamente com esse processo – a AIR – que procura deixar transparente as opções regulatórias para a resolução de cada problema específico, assim como se preocupa em dispor a operacionalização e o monitoramento daquela alternativa que seria acrescentada à regulamentação vigente. Assim, verifica-se a necessidade de revisar o estoque regulatório de modo que se permita identificar excessos, eliminar ineficiências e optar por diretrizes mais eficazes para lidar com problemas ainda persistentes. Tal exigência hoje tem como respaldo a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). Antes mesmo da existência de tal determinação legal, a Anatel previu em Agendas Regulatórias anteriores a iniciativa de avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não estivesse incluído em outros projetos previstos nas mesmas agendas (“Guilhotina Regulatória”), que culminou na expedição da Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022. Esta revogou 44 (quarenta e quatro) Resoluções, além de vários dispositivos previstos em outros normativos da Agência.  

Da mesma maneira que a entrada de nova regulamentação segue um rito próprio, a exclusão de regulamentação já aprovada deve seguir esse mesmo rito, razão pela qual informações estão sendo coletadas para a subsidiar a elaboração da respectiva Análise de Impacto Regulatório (AIR). Por meio dessa Tomada de Subsídios pretende-se obter insumos para o devido tratamento do item 24 da Agenda Regulatória.

*Com assessoria de imprensa.

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta terça-feira, 21, uma proposta que revogou 44 resoluções sobre o setor. Segundo a Anatel, o objetivo é simplificar a carga regulatória.

Segundo o conselheiro Vicente Aquino, relator da Guilhotina Regulatória, a medida elimina 15,7% dos instrumentos em vigor, entre eles, normas para problemas que não existem mais, que não resolvem os problemas ou que são ineficientes.

Uma das medidas revogadas é a Resolução nº 66/1998, que determinava a divulgação de listas de assinantes e a distribuição de lista telefônica obrigatória e gratuita pelas concessionárias de telefonia fixa.

Chamadas de 3 segundos

O conselheiro Emmanoel Campelo, responsável pelo tema de coibir os exageros do telemarketing no Conselho Diretor, contribuiu com a matéria. Ele sugeriu revogar a gratuidade das ligações de até três segundos do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal, como uma tentativa de combater as robocalls.

“Para que o trabalho [de telemarketing] não seja improdutivo e ineficiente, mantendo todos os atendentes ocupados em ligações efetivas, é comum o emprego de uma máquina ou robô que realiza disparo massivo de chamadas – prática conhecida como robocall – para um número de clientes muito superior à capacidade de atendimento humano, já considerando que apenas um pequeno percentual dessas chamadas será atendido com atendente”, explicou Campelo.

A regulação dizia que chamadas de telefonia fixa de até três segundos não eram tributáveis. Agora, todas as ligações serão tributadas, independentemente do tempo de chamada.

Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, foi eliminada uma série de “entulhos regulatórios”, como a lista telefônica, que não faz mais sentido com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).

Valores de referência para o roaming nacional

Os conselheiros também estabeleceram Valores de Referência mais baixos para o Mercado Relevante de Roaming Nacional. Isso foi necessário porque, com a venda da Oi Móvel, as compradoras Claro, TIM e Vivo devem ofertar roaming nacional para outras empresas.

Os novos valores de referência tem o objetivo dar condições para os operadores regionais competirem no mercado de telefonia móvel, segundo o conselheiro Moisés Moreira, relator da matéria.

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Os preços poderão ser revistos no prazo de 18 meses caso não atinja os objetivos, ou quando for concluída a revisão do Plano Geral de Metas da Competição, que está em avaliação pela área técnica.

Também ficou definido que Claro, TIM e Vivo devem contemplar nas ofertas o roaming na área de registro onde a contratante já tem autorização de uso de radiofrequências. O objetivo desta medida temporária é que as entrantes consigam atender seus usuários com a qualidade necessária ao mesmo tempo em que constroem suas redes.