O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo inédito com a Starlink Brasil para coibir o uso da rede de satélites em atividades ilícitas na região amazônica, especialmente no suporte logístico ao garimpo ilegal em terras indígenas. A medida tem como principal objetivo dificultar o acesso de garimpeiros à conectividade em áreas remotas.

O Termo de Compromisso, assinado pela Procuradoria da República no Amazonas, prevê uma série de obrigações para a empresa, que passará a adotar medidas de controle de identidade, localização e rastreabilidade dos usuários em estados da Amazônia Legal.

Entre os principais compromissos firmados, está a exigência, a partir de janeiro de 2026, de cadastro obrigatório de usuários da Starlink nos estados amazônicos, com fornecimento de CPF, documento com foto e comprovante de residência. A validação dos dados será condição para ativação de novos kits de conexão via satélite. 

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Assim sendo, a Starlink se comprometeu a:

• Fornecer dados cadastrais de usuários localizados mediante IP, porta lógica ou coordenadas geográficas, mediante solicitação do MPF ou da Polícia Federal;
  
• Bloquear CPFs de usuários identificados como operadores de redes ilegais, inclusive “laranjas”;
  
• Transferir a titularidade de terminais apreendidos em operações contra o garimpo para órgãos públicos;
  
• Fornecer geolocalização de células satelitais envolvidas em ilícitos ambientais, mediante ordem judicial;
  
• Inserir cláusula expressa nos termos de serviço proibindo o uso dos dispositivos da empresa em atividades criminosas, com previsão de suspensão imediata e notificação às autoridades.

A Starlink também poderá ser multada em caso de descumprimento das obrigações, com penalidades de até R$ 10 mil (US$ 1,8) por solicitação não atendida.

Pressão regulatória e impacto no mercado

A iniciativa representa um marco na responsabilização de operadoras de conectividade satelital sobre o uso da infraestrutura em atividades ilegais, e sinaliza um novo nível de exigência regulatória e institucional para empresas do setor.

Com cobertura nacional e presença crescente no Brasil, inclusive em regiões remotas, a Starlink tornou-se uma tecnologia chave não apenas para inclusão digital, mas também para a logística de atividades ilícitas, especialmente aquelas que dependem de acesso à Internet fora do alcance das redes terrestres.

O acordo vem na esteira de decisões internacionais como medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e é considerado pelo MPF uma resposta à escalada de crimes ambientais na região.

A vigência do termo será de dois anos, contados a partir da notificação formal do arquivamento do Inquérito Civil, instaurado pelo MPF para investigar o uso da conectividade da Starlink por garimpeiros ilegais na Amazônia.

O arquivamento do inquérito, que depende de homologação pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, é condição para a entrada em vigor do acordo. O termo poderá ser prorrogado, mediante justificativa, ao fim desse período inicial.