O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou ação (ADI 7.708) da Abrintel contra lei que revogou o compartilhamento obrigatório de torres de telecomunicações em um raio de até 500 metros. Como a decisão é provisória, ainda deverá ser deliberada em Plenário na Suprema Corte para ser definitiva.

A Lei que barrou o compartilhamento (Lei 14.173/2021) se implementou primeiramente por uma Medida Provisória (MP) que tratava originalmente de outra questão, no caso, benefícios fiscais para internet via satélite. Contudo, durante o processo de conversão da MP em lei, os parlamentares incluíram essa mudança sobre o compartilhamento de torres.

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Por conta disso, a Abrintel, representante de empresas de telecomunicações, defendeu a inconstitucionalidade da decisão. A associação ressaltou que MPs só são aplicáveis em assuntos urgentes e a mudança que incluiu as torres, foi feita inadequadamente.

Além disso, argumentou que sem o compartilhamento de torres um cenário de retrocesso se instalaria no país em prejuízo das pessoas que vivem em regiões mais afastadas, encarecendo o custo dos serviços e limitando a cobertura, ao invés de expandi-la.

Outro ponto levantado pela Abrintel foi os riscos ao meio ambiente por conta da exigência da implementação de torres em área adequada.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou, na tarde desta terça-feira (9), em sua conta do Twitter, mensagem afirmando que providências legais serão tomadas em relação ao Telegram. Horas antes, a plataforma de mensagens instantâneas promoveu o envio em massa de comunicado a seus usuários contra o Projeto de Lei (PL 2630/2020), o PL das Fake News.

No texto, o Telegram afirma aos usuários da rede que o PL “concede poderes de censura ao governo”. O Telegram diz ainda que o monitoramento das postagens pelas próprias redes sociais criaria “um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos”.

Em resposta, Flávio Dino classificou o início da postagem do Telegram como “um amontoado absurdo” contra as instituições brasileiras. O ministro ainda questionou se a big tech pretende provocar novos ataques contra a democracia, como os que ocorreram em 8 de janeiro, em Brasília, na tentativa de golpe contra o Estado brasileiro.

“A democracia está sob ataque no Brasil. Assim começa um amontoado absurdo postado pela empresa Telegram contra as instituições brasileiras. O que pretendem? Provocar um outro 8 de janeiro? Providências legais estão sendo tomadas contra esse império de mentiras e agressões”, publicou o ministro da Justiça, em rede social.

O Ministério da Justiça disse à Agência Brasil que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) irá notificar o Telegram a respeito de mensagem divulgada pela plataforma sobre o PL 2630/2020. Além disso, outras medidas poderão ser anunciadas em breve.

Google

Na semana passada, a página principal do Google também exibiu, abaixo da lacuna de buscas, um link de acesso à conteúdo contrário à proposta que tramita no Congresso Nacional deste 2020. O governo federal, por meio da Senacon, notificou o site e este conteúdo foi retirado do ar.

Na ocasião, o órgão ainda determinou ao Google que informe os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que uma aprovação do projeto impactaria nas operações da gigante de serviços online e software.

No entanto, o projeto de lei atacado pelas chamadas big techs teve a votação adiada pela Câmara dos Deputados.

Ainda não foi definido novo prazo para que o PL das Fake News seja votado pelos parlamentares.

*Informações da Agência Brasil.