Agência Câmara de Notícias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.408/22, que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para terceiros, que ficarão responsáveis pela produção do conteúdo.

Atualmente, uma emissora pode ceder 25% de sua programação. Pela Lei 14.408/22, essa porcentagem vira um limite para veiculação de publicidade. O texto prevê que, mesmo com cessão total de programação, ela deve ter finalidades educativas e culturais.

A norma estabelece ainda que as emissoras vão ser responsabilizadas por eventuais irregularidades na programação, além de vedar às concessionárias e permissionárias transferir, comercializar e ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão, que é uma concessão pública.

Muitas emissoras já cedem parte do tempo de sua programação, por meio de contratos de comercialização de espaço, para produtores de conteúdo independentes ou para igrejas.

Novas fontes

O texto sancionado insere a regra no Código Brasileiro de Telecomunicações. A lei é uma iniciativa do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), autor do projeto que deu origem à norma (PL 5479/19). A proposta foi aprovada de forma conclusiva na Câmara dos Deputados, no ano passado.

Santana afirmou que a conjuntura econômica do País e a expansão dos meios virtuais de comunicação de massa têm pressionado as empresas de radiodifusão a encontrar novas alternativas de faturamento.

“Já foi o tempo em que a fonte das receitas das emissoras era exclusivamente proveniente do conteúdo publicitário. Além desta, as empresas têm se utilizado da veiculação da produção independente, certo de que, em muitos casos, é sua mais importante fonte de receita”, disse.

Agência Senado

Na primeira sessão conjunta semipresencial de deputados e senadores desde o início da pandemia de covid-19, nesta terça-feira (8), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial ao projeto (PL 4.752/2019) que trata da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. Ao todo, 344 deputados votaram pela derrubada do veto contra 49 pela manutenção. No Senado, 54 votaram pela rejeição, enquanto 14 apoiaram o veto. 

Com a derrubada do veto, emissoras de rádio e de televisão terão direito a uma compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos, restabelecida pela  Lei 14.291, de 2022. A norma tem origem no PL 4.572/2019, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT). Essa compensação será financiada pelo Fundo Partidário. O trecho segue para promulgação.

Ao vetar a compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão, o governo alegou que a  medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).  Deputados e senadores entenderam que rádios e TVs devem receber uma compensação por deixar de arrecadar com publicidade nos horários dedicados ao horário eleitoral. 

Segundo o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a derrubada do veto é um respeito ao estado de direito e à iniciativa privada.

— A concessão não pode ser apropriada — disse o parlamentar ao defender a derrubada do veto.

O  senador Lasier Martins (Podemos-RS) e o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também manifestaram apoio à derrubada. Lasier afirmou que emissoras de rádios estão fechando Brasil afora por falta de dinheiro. Valente reforçou que a propaganda faz parte do processo democrático.

—  As concessões de rádio e TV fazem parte do processo democrático brasileiro, do debate público. A TV não serve apenas para programas de entretenimento e programas religiosos, mas para o debate público —  disse Ivan Valente. 

A propaganda partidária, que é diferente do horário eleitoral, é o tempo semestral de rádio e TV a que têm direito os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela serve para divulgação da plataforma do partido e para atrair novos filiados. A duração total das inserções depende do desempenho de cada partido nas eleições.

ASCOM | Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) adotou uma medida excepcional e temporária para a redução do consumo de energia elétrica no setor de radiodifusão. Com a Portaria 3.567/2021, publicada nesta sexta (24/9), a Pasta autoriza emissoras de rádio e televisão a operarem com potência de transmissão reduzida de até 30% da estabelecida nas respectivas licenças para funcionamento. O texto é assinado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria.

A autorização para redução de potência tem validade por um período de seis meses — a contar da data de hoje. A potência das estações é definida nos Planos Básicos de Distribuição de Canais dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, gerenciados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esses Planos estabelecem as características técnicas a serem observadas pelas emissoras.

O uso de potência inferior à definida nas licenças representará economia na utilização dos recursos hidroenergéticos. A potência está diretamente relacionada ao consumo de energia elétrica. Quanto maior essa potência, maiores os custos com eletricidade. 

Teletime – Marcos Urupá

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) lançou nesta segunda-feira (30), a cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para auxiliar as emissoras de rádio e televisão na adaptação de suas atividades à Lei 13.709/2018.

A Abert diz que acompanha e monitora, junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o processo de criação de regras mais simplificadas e flexíveis adaptadas à realidade das pequenas empresas de radiodifusão. Segundo a entidade, o curso tradicional dos negócios destas emissoras é pouco intensivo em tratamentos de dados pessoais, pois boa parte do trabalho consiste em produção de conteúdo artístico ou jornalístico.

Leia mais: https://teletime.com.br/30/08/2021/abert-incentiva-emissoras-de-radio-e-tv-a-se-adequarem-a-lgpd/

Ministério das Comunicações

Um novo passo para a desburocratização de processos no setor de radiodifusão foi dado pelo Governo Federal, com a publicação de decreto que regulamenta as alterações promovidas pela Lei 14.173/21 e promove medidas que simplificam a transferência e renovação de outorgas para emissoras. O texto ainda traz regras novas que ampliam a transmissão de conteúdo jornalístico local em rádios e TVs na Amazônia Legal. A medida foi publicada nesta terça (24/8), no Diário Oficial da União.

Estão previstas no decreto providências para facilitar a renovação e obtenção de outorgas. “A flexibilização de exigências para o setor é fundamental para que emissoras tenham mais agilidade e melhores condições para prestar um serviço de qualidade à população”, defendeu o ministro das Comunicações, Fábio Faria. Com o novo regramento, parte da documentação antes exigida não será será mais obrigatória. A mudança beneficia os radiodifusores e garante mais celeridade aos processos. “São medidas que fortalecem a radiodifusão e fomentam novos investimentos”, afirmou.

Mais notícias na Amazônia Legal — O texto também incentiva a produção de conteúdo por emissoras de rádio e TV que executam serviço de retransmissão na Amazônia Legal. Atualmente, as entidades podem fazer inserções em 15% de programação local. Com a regulamentação, é permitida a inserção de até três horas diárias de conteúdo jornalístico e noticioso local.

Além disso, o decreto prorroga o prazo de licenciamento para emissoras de rádio e TV. Devido às limitações impostas pela pandemia de Covid-19, a data limite para que radiodifusores solicitem o licenciamento junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passa a ser 31 de dezembro de 2022.

Outro item do decreto contempla emissoras localizadas no limite entre municípios. De acordo com o texto, uma entidade poderá, quando interessada, ampliar o sinal para transmitir a programação em áreas diferentes daquela que originalmente obteve a outorga. Contudo, a ampliação de cobertura implicará em pagamentos adicionais.

Tele.síntese

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5479/19, do deputado Alex Santana (PDT-BA), que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.

Entende-se como produção independente, conforme a Lei 11.652/08, o conteúdo cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.

Pela proposta aprovada, as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo. O projeto traz nova definição de publicidade, para cumprimento dessa regra. Segundo o texto, a publicidade comercial restringe-se à publicidade de produtos e serviços para os consumidores e à promoção de imagem e marca de empresas. Assim, serão excluídas da regra, por exemplo, as propagandas institucionais e a publicidade oficial.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/aprovado-na-camara-pl-que-autoriza-tvs-venderem-tempo-total-de-programacao/