O texto que tramitava desde abril de 2023, quando o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) recomendou a exclusão da Telebras e dos Correios do Programa Nacional de Desestatização (PND), teve fim em 30 junho por meio de decreto do presidente Lula, conforme resolução publicada no Diário Oficial da União. 

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A resolução que desqualifica a Telebras e dos Correios do PND foi assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 5 de abril, mas dependia de sanção presidencial, a qual foi dada e já está em vigor.

O decreto exclui ainda outras estatais da lista de privatização estabelecida pelo governo anterior. Além da Telebras e dos Correios, estavam a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o Dataprev (empresa de tecnologia e informações da previdência) e até a Agência Brasil (EBC).

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, assinaram uma resolução, publicada no Diário Oficial na quarta-feira (5), que recomenda ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a exclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) do Programa Nacional de Desestatização. Rui Costa também preside o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).

Vinculada ao MCTI, a Ceitec atua no desenvolvimento e na fabricação de semicondutores (chips). Durante o governo anterior, a empresa Ceitec foi incluída no Programa de Parcerias e Investimentos para ser privatizada. Um decreto autorizou a sua liquidação em 2020.

Em janeiro, foi instituído um grupo de trabalho interministerial coordenado pelo MCTI para analisar a reversão do processo de desestatização e liquidação da Ceitec.

“Essa resolução é mais um passo no processo de reversão do desmonte da Ceitec, que é estratégica para a política nacional de semicondutores”, afirmou a ministra Luciana Santos.  

A Ceitec é a única empresa na América Latina capaz de desenvolver um chip da concepção à aplicação final. A empresa projeta, fabrica e comercializa circuitos integrados para diferentes aplicações, desempenhando papel estratégico no desenvolvimento da indústria de microeletrônica do Brasil.

*Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) recomendou a exclusão dos Correios e da Telebras do Programa Nacional de Desestatização. A resolução foi publicada, nesta quarta-feira (5), em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). O texto é assinado pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e presidente do Conselho, Rui Costa, e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

O próximo passo para a saída das estatais do Programa de Desestatização é a publicação de um decreto presidencial. “A iniciativa é uma das ações propostas pelo Governo Federal para os 100 primeiros dias de Governo. Nosso objetivo é reforçar o papel destas empresas na oferta de cidadania e ampliar ainda mais os investimentos”, destacou.

CORREIOS – Criado por lei em 1969, a ECT é uma empresa pública federal vinculada ao MCom. Atualmente, existem mais de 6,3 mil agências espalhadas em municípios do país garantindo aos brasileiros acesso à cidadania por meio da prestação de serviços postais, financeiros e de conveniência. A capilaridade dos Correios torna a empresa um importante instrumento de integração nacional.

TELEBRAS – Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebras), foi criada em 1972 e é uma sociedade de economia mista de capital aberto, que fornece soluções de conexão a diversas localidades do país.

*Informações do Ministério das Comunicações.

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A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 5, o Projeto de Lei 591/2021, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A matéria seguiu para o Senado.

A proposta, apoiada pelo Ministro das Comunicações, Fábio Faria, dá condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT ou Correios) e coloca a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como responsável por regular os serviços postais. Ou seja, a Anatel terá que definir plano geral de metas, fiscalizar e aplicar sanções, entre outros aspectos.

Atualmente, empresas privadas podem explorar o serviço por meio de franquias, mas os preços seguem a tabela dos Correios, que possuem o monopólio.

A garantia da universalização é um dos principais pontos do texto aprovado, pois a empresa que comprar os Correios deve continuar o serviço postal universal e será proibida de fechar agências essenciais em áreas remotas do Brasil. Em contrapartida, o comprador terá exclusividade da prestação de serviços por pelo menos cinco anos.

Também será criada uma tarifa social para pagar pelo atendimento de usuários que não têm condições de custear o serviço, e os funcionários terão o emprego assegurado por 18 meses.

Em 2020, os Correios alcançaram R$ 1,53 bilhão em lucro líquido, o maior dos últimos 10 anos.