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O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal a condenação da concessionária de energia elétrica Enel ao pagamento de indenizações pelo vazamento de dados de mais de 4 milhões de clientes em novembro de 2020.

Para tanto, ingressou como coautor em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo) contra a empresa. Desde o vazamento de dados de clientes e consumidores, sem qualquer ciência e consentimento desses, há mais de três anos, a Enel não comprovou nenhuma providência adotada para auxiliar os lesados ou reduzir os danos que a exposição pública e ilegal de dados provocou.

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O Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) colocou no ar um portal com o objetivo de cadastrar os interessados em informações a respeito da Ação Civil Pública relacionada ao mega vazamento de dados envolvendo a Serasa Experian. Por meio do endereço https://sigilo.org.br/caso-serasa/ , a entidade fornecerá todas as novidades sobre o caso e captará assinaturas para uma petição que será juntada aos autos do processo.

Com a alegação baseada em notícias publicados pela imprensa de que a SERASA teria comercializado junto a terceiros as informações pessoais de um volume superior a 223 milhões de brasileiros, O SIGILO ajuizou a ação em 2021 quando pedia entre outras coisas uma indenização de R$ 15 mil para cada pessoa prejudicada.

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A única multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um aviso ao mercado em geral: a raspagem de dados, ou seja, coletar e usar informações que estão na internet, não é legal só porque os dados estão disponíveis. 

Pelo contrário. A multa de R$ 14,4 mil aplicada contra a Telekall, que prometia ser capaz de fazer até 2 milhões de disparos eleitorais por dia pelo Whatsapp, não se restringe ao potencial ganho financeiro com dados, mas o próprio uso dessas informações para algo diferente da razão pela qual elas foram coletadas.

“Essa empresa fazia raspagem de dados na internet. E muitas empresas hoje fazem isso, fazem raspagem de dados públicos, mas isso não é permitido. É preciso uma correspondência com a finalidade para a qual o dado foi solicitado”, afirma o assessor da presidência da ANPD, Jeferson Barbosa.

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