Já está valendo a Instrução Normativa (IN) nº 174, Agência Nacional do Cinema (Ancine), procedimento administrativo para combater a pirataria audiovisual na internet, organizando as etapas de denúncia, análise, defesa e adoção de medidas para interromper a oferta ilegal de conteúdo. 

Dessa forma, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atuará em conjunto, para viabilizar bloqueio de redes e serviços de telecomunicações dos agentes que exploram economicamente conteúdos protegidos.

A norma define que quem pode acionar a agência são titulares de direitos e seus representantes e estabelece critérios de admissibilidade, prazos e garantias de contraditório.

Uma vez confirmada a irregularidade, o texto permite à Ancine determinar medidas para cessar a disponibilização do conteúdo pela Anatel, incluindo quaisquer camadas da infraestrutura digital que a rede possua.

O regulamento também prevê atuação de ofício, monitoramento contínuo e publicação periódica de relatórios, além de autorizar a extensão das medidas a novos domínios, endereços e serviços associados à mesma prática.

A ALIANZA, uma associação latino-americana que atua contra a pirataria de conteúdo audiovisual na região, conquistou uma nova vitória nos tribunais, desta vez contra a A.W.A.P., responsável pelo funcionamento do site pirata “Flash IPTV”; alvo da Fase 2 da Operação 404, que já determinou o bloqueio de centenas de sites e aplicativos de streaming ilegais.

O site Flash IPTV vendia acesso pirateado a mais de 22 mil canais de televisão, filmes e séries, prometendo qualidade HD, por preços bem abaixo dos praticados pelas empresas de TV por assinatura e equivalentes a um serviço de streaming popular como a Netflix. 

Embora a homepage tenha sido removida, ainda é possível acessar páginas adjacentes como a de venda dos serviços pirateados:

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A sentença dada à A.W.A.P por crimes de violação de direitos autorais e crimes contra as relações de consumo, dada pela juíza Marina Figueiredo Coelho, do 5º Juizado Criminal de Campinas-SP, foi uma pena de 5 anos e 4 meses, envolvendo pagamento de multa. Os valores não podem ser acessados pois o processo está em segredo de justiça.

Após a sentença, Victor Roldán, presidente do comitê executivo da Alianza, declarou: “Agradecemos o compromisso das autoridades policiais e judiciais na resolução deste importante caso. A condenação de A.W.A.P. é um marco que reforça nosso compromisso com a defesa dos direitos dos criadores e a luta contra práticas ilegais que prejudicam a economia criativa“.