Tele.Síntese

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional poderá ter sua representação ampliada de 13 parta 17 cadeiras, com a presença permanente de dois representantes do setor de telecomunicações. A proposta de  anteprojeto de lei foi aprovada hoje, 2, pelos membros do conselho depois de um acalorado debate, no qual a garantia de uma cadeira permanente para o setor de telecom foi assegurada pelo voto de desempate do presidente atual do conselho, Miguel Matos.

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Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu, por 317 votos a favor e 139 contra, manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à redação aprovada em 2021 (VET 46/2021), que criminaliza a divulgação de fake News sob pena de multa e um a cinco anos de reclusão.

A manutenção do veto barra oito dispositivos do texto até então aprovado, como a já citada criminalização da promoção ou financiamento de fake news nas campanhas eleitorais, bem como a permissão de um partido acionar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) caso o Ministério Público (MP) não tomasse as medidas necessárias sobre a disseminação de desinformação.

Outros trechos dizem respeito a uma punição mais rigorosa aos militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito, e também a definição de crimes como “atentado ao direito de manifestação”, que previa pena de até 12 anos de reclusão.

À época, Bolsonaro justificou o veto afirmando que a “redação genérica” tinha o efeito de “afastar o eleitor do debate político e reduzir sua capacidade de fazer suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias e enfraquecendo o processo democrático”.

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Durante as deliberações para o voto, diversos senadores foram à plenária articular seus votos e defender posicionamentos. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse: “Esse veto foi dado pelo então presidente Bolsonaro no sentido claro de se proteger”.

Da parte da oposição, o discurso permeava o pleno exercício da liberdade de expressão: “obviamente que ninguém defende conteúdo mentiroso, que seja de desinformação, mas não podemos criar mecanismos para censura”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Conforme apurou o Estadão, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi um forte articulador pela manutenção do veto presidencial, tendo procurado em diversas oportunidades integrantes da bancada evangélica.

Abaixo, a íntegra das deliberações de hoje:

ABES, Abranet e outras 34 entidades dos setores de educação, saúde, fintech, proteção de dados e inteligência artificial, se reuniram com senadores nesta quarta, 10, em Brasília, para debater um Marco Regulatório de Inteligência Artificial. Em uma das reuniões do G20, o presidente Lula já havia pedido pressa para a preparação de um documento neste sentido.

Ali, foram propostas 4 diretrizes que possam equilibrar a proteção de direitos com a garantia de inovação e desenvolvimento econômico, tais como: abordagem integrativa, valorização da expertise regulatória brasileira, cooperação regulatória e análise de impacto regulatório.

Confira a síntese das propostas em carta aberta ao Congresso Nacional:

Diante do exposto, convidamos o Congresso Nacional a considerar a ampliação do debate legislativo, para levar em conta em suas deliberações:

a. A alternativa de uma abordagem integrativa conforme aqui proposta, considerando-a também no âmbito dos PLs  2338/23 e PL 21/20, de modo a valorizar o ordenamento jurídico e fazer prevalecer regras já aplicáveis ao uso de IA, a bem da segurança jurídica;

b. Em conjunto com o Poder Executivo, promover mecanismos para fomentar a cooperação entre reguladores que já detêm competência para definir contornos normativos sobre usos de IA. Essa atribuição pode, inclusive, ser exercida por instituições existentes na medida em que elas sejam fortalecidas e capacitadas para tanto;

c. O reconhecimento de espaços multissetoriais, a exemplo dos grupos de trabalho no âmbito da Estratégia Brasileira de IA, liderada pelo MCTI, para aconselhamento e avaliação de propostas de novas normas a serem integradas nas regulações setoriais pertinentes para endereçar potenciais riscos emergentes decorrentes do uso de IA;

d. A realização de análise de impacto regulatório multissetorial, previamente à votação de quaisquer propostas legislativas gerais e prescritivas sobre IA.

O Brasil tem, dentro de sua própria experiência normativa, um arcabouço legislativo e institucional robusto e apto a garantir direitos fundamentais. As entidades reunidas em torno desta mensagem reconhecem nessa abordagem integrativa a melhor alternativa para a proteção de garantias fundamentais em equilíbrio com o desenvolvimento socioeconômico nacional e para a continuidade da inovação responsável de IA no Brasil.

O presidente da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software (que encabeçou esta reunião), reforçou o posicionamento em conjunto com as demais entidades, de apoio a uma regulamentação de inteligência artificial e de contrariedade à criação de uma agência centralizada.

“Também defendemos a não criação ou nomeação de uma superagência regulatória centralizada para a IA e que, ao invés disso, se busque mecanismos institucionais para a harmonização da regulação feita pelos órgãos reguladores setoriais e competentes”.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (Lei 14.791/2023), cuja sanção foi publicada nesta terça-feira, 2, no Diário Oficial da União, com mudanças significativas, especialmente no que diz respeito ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O governo decidiu manter a meta de déficit fiscal zero para este ano, o que significa a intenção de equilibrar as contas públicas, evitando que gaste mais do que arrecada. 

No entanto, as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo PAC não estão incluídas na meta de déficit primário, permitindo gastos adicionais, desde que respeite o teto estabelecido de até R$5 bilhões.

Aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado através do PLN 4/2023, a LDO no texto do relator, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), incluía uma complementação da proposta original sugerindo um corte R$ 6,3 bilhões no PAC, o que por certo atingiria alguns dos projetos do programa.

O PAC prevê investimentos na ordem de R$61 bilhões, dos quais R$18 bilhões serão destinados para ampliação das redes 4G e 5G no país, além de conectar escolas e unidades de saúde, bem como construir 28 novas infovias.

Leia também: Os planos da Anatel para o Open Ran e outros temas em 2024: Abraão Balbino

Intervalo de cumprimento

As contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Este intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme estabelecido pela nova legislação fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

O crescimento previsto do Produto Interno Bruto (PIB) é de 2,3% em 2024 e 2,8% em 2025. Já o fundo eleitoral para as eleições municipais deste ano não ultrapassará R$4,9 bilhões.

Vetos

Lula vetou diversos itens, incluindo o cronograma obrigatório para execução de emendas parlamentares e a programação de emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O governo argumenta que tais medidas poderiam afetar a gestão orçamentária e financeira.

Outro veto relevante foi dado ao item que buscava impedir gastos relacionados a temas como invasão de propriedades rurais, influência na orientação sexual de crianças e adolescentes, e desconstrução do conceito de família tradicional. O presidente destacou que essas vedações iam contra decisões judiciais vinculantes à Administração Pública federal.

Com informações da Agência Senado

Tele.Síntese

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027 (PLN 28/2023). A proposta segue para sanção presidencial.

O PPA traz metas para investimentos e programas de duração continuada que devem estar presentes nos orçamentos anuais da União dos próximos anos. O texto encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso estabelece um cronograma para o avanço da rede privativa do governo, o aumento da oferta de canais digitais, além do avanço nos indicadores de acesso à internet (veja detalhes mais abaixo).

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Na passada quinta-feira (14), durante uma sessão conjunta do Congresso Nacional, senadores e deputados federais decidiram derrubar o veto presidencial ao projeto que estende a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos; entre eles, TIC, TI e telecomunicações. Com a derrubada do veto, a desoneração valerá até 2027 e não mais até o final de 2023.

No Senado, a derrubada do veto teve 60 votos a favor e 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial. A derrota do governo já era esperada pelo líder no Congresso, Randolfe Rodrigues, uma vez que até a base aliada se posicionou a favor da derrubada do veto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, argumentando que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo considerada inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. 

Leia: CGI.Br e Anatel são apontados como reguladores das plataformas digitais

O deputado federal Lindbergh Farias criticou a derrubada do veto, sugerindo que o Congresso poderia discutir alternativas à desoneração. Ele considerou a decisão uma provocação ao governo e destacou que o Ministro Haddad estava disposto a negociar uma transição para a desoneração.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia defendido que o tema fosse discutido na segunda fase da reforma tributária, prevista para 2024. Nenhuma proposta alternativa foi apresentada até então, no entanto.

O senador Rodrigo Pacheco, que afirmou que a medida pode evitar demissões nos setores beneficiados. Ele também argumentou que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor para proporcionar previsibilidade aos 17 setores afetados.

O projeto aprovado pelo Congresso em outubro prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra, variando entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Antes de 2011 quando foi aprovada, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social.

Teletime

Especialistas que participaram da primeira audiência pública realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional apontaram que a regulamentação da inteligência artificial (IA) é necessária e emergencial, em especial diante dos riscos reais e iminentes. O debate aconteceu na manhã desta segunda-feira, 5, no Senado Federal.

Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Entre os aspectos apontados no texto, está a designação, pelo poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação. Esta autoridade, designada pelo poder Executivo, terá a tarefa de zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; e expedir normas para a regulamentação da futura lei em vigor.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, empossou os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS). A cerimônia ocorreu nesta quarta-feira (3), na sala de audiências da Presidência do Senado. 

Órgão auxiliar do Congresso Nacional, o grupo atua em temas relacionados à comunicação e liberdade de imprensa. Os novos integrantes foram escolhidos para um mandato de dois anos e aprovados pelos congressistas ainda em março de 2020. Mas eles não chegaram a ser empossados em razão da pandemia de covid-19.  

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), participou do evento e comemorou a retomada dos trabalhos pelo grupo. Para ele, a posse dos novos integrantes acontece em boa hora, ao lembrar que ocorreu no mesmo dia em que se celebram os 200 anos de criação do Poder Legislativo e quando o país discute o combate às fake news. 

— Eles assumem num momento de profundo desafio nessa área. Evidentemente as novas tecnologias são um avanço para a humanidade mas, ao mesmo tempo, como tudo o que chega, traz os seus problemas. As fakes news, a divulgação de mentiras, a desinformação, ela precisa, a exemplo do PL [PL 2.630/2020] que está sendo discutido – não é uma questão de governo -, ser regulamentada pela sociedade. Para que a gente possa ter uma sociedade livre, sem doutrinação, sem fanatismo e sem imposição de mentiras. Eu entendo que o conselho cumpre um papel muito grande na medida em que há representantes de diversos segmentos que operam no campo da informação em geral — disse Wagner ao sair do evento. 

Participaram da cerimônia o representante das empresas de rádio, Flavio Lara Resende e o suplente, Guliver Augusto Leão, o representante da engenhariacom notórios conhecimentos na área de comunicação social, Valderez de Almeida Donzelli e o suplente, Olimpio José Franco. Também esteve presente, a representante da categoria profissional dos jornalistas, Maria José Braga; o representante da categoria profissional dos radialistas, Antonio de Jesus da Silva e o suplente, Edwilson da Silva; a representante das categorias profissionais de cinema e vídeo, Sonia Santana e o suplente, Luiz Antonio Gerace; o representante da categoria profissional dos artistas, Fabio Almeida Mateus, além dos representantes da sociedade civil, Davi Emerich, Miguel Matos, Fábio Andrade, Angela Cignachi, Renato Godoy de Toledo e Daniel José Queiroz Ferreira. 

Presidente e vice

Logo após a posse, o grupo realizou a sua primeira reunião e elegeu como presidente o representantes da sociedade civil: o advogado e editor-chefe do portal jurídico Migalhas, Miguel Matos. Como vice, o grupo elegeu a jornalista e presidente do Palavra Aberta, Patricia Blanco. Os coordenadores do trabalho a ser conduzido pelo conselho foram unânimes em enfatizar o atual cenário desafiador da comunicação no país e a necessidade de se aprofundar nas iniciativas para avançar no combate à desinformação e, ao mesmo tempo, buscar a valorização da profissão e da atividade jornalística. 

— Não podemos fechar os olhos para o que está diante de nós: um país dividido. Dividido pela comunicação e dividido pela falta de comunicação. Dividido pela comunicação mentirosa. Nesse sentido, nossa missão nesse Conselho é colaborar para que os brasileiros voltem a se comunicar. Se comunicar com notícias verdadeiras. Se comunicar com informações relevantes. Se comunicar sem ódio. Se conseguirmos atingir uma migalha desse objetivo, ao final desses dois anos, estaremos plenamente realizados — avaliou Miguel Matos. 

Junto com o tema Inteligência Artificial (IA), o grupo deve iniciar os trabalhos debatendo o crescimento da violência contra profissionais da comunicação  e as formas para valorização da comunicação profissional.  

Formação

O conselho foi criado em 1991 e é formado por 13 conselheiros titulares e 13 suplentes, que representam as empresas e os trabalhadores do setor de comunicação social, além de representantes da sociedade civil. Os nomes foram sugeridos por entidades representativas do setor e aprovados por senadores e deputados federais. Esta será a sexta composição do Conselho. 

O colegiado se reunirá no Senado Federal na primeira segunda-feira de cada mês, com a atribuição de realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do título da Comunicação Social da Constituição Federal, conforme a Lei 8.389, de 1991.

Fonte: Agência Senado

Em mensagem ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro que a regulação de plataformas digitais, o direito de acesso à informação e aos meios de comunicação são temas importantes em seu governo.

A mensagem do presidente foi lida nesta quinta-feira, 2, durante a primeira sessão legislativa deste ano. O texto elenca as prioridades do governo e inclui uma síntese do relatório do Gabinete de Transição.

“O direito de acesso à informação e aos meios de comunicação é essencial em uma sociedade democrática, orientada pelos direitos humanos e para a soberania. A liberdade de expressão não pode ser um privilégio de alguns setores, mas um direito de todos, dentro dos marcos legais previstos na Constituição – que até hoje não foram regulamentados”, diz a mensagem.

Lula continua dizendo que também é necessário “fortalecer a legislação, dando mais instrumentos ao Sistema de Justiça para atuação junto às plataformas digitais no sentido de garantir a neutralidade da rede, a pluralidade e a proteção de dados, bem como coibir a propagação de mentiras e mensagens antidemocráticas ou de ódio.”

E, por fim, reconhece que é dever do Estado “universalizar o acesso à Internet de qualidade, garantindo a democratização de seu uso por toda a população, especialmente na rede pública de educação básica”.

Regulação de plataformas

Se a regulação de plataformas já era uma prioridade para o grupo de transição das comunicações, que sugeriu uma Secretaria de Políticas Digitais para cuidar do tema, após os ataques do dia 8 de janeiro o assunto ganhou outra camada de importância. Isso porque a manifestação antidemocrática foi convocada pelas redes sociais.

Depois desse episódio, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou uma proposta chamada Pacote da Democracia ao presidente. Uma das regras seria para que conteúdos antidemocráticos nas plataformas digitais sejam excluídos no mesmo dia.

A Secretaria de Políticas Digitais, que foi proposta pelo grupo de transição, também está atuando em conjunto com outras pastas.

No Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2730/2020, conhecido como PL das Fake News, está em discussão há mais de dois anos. Entretanto, o texto ainda não é um consenso entre entidades da sociedade civil e já recebeu críticas do Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), por exemplo.

O Brasil também conta com o Marco Civil da Internet, que tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, a livre iniciativa e que garante a proteção da privacidade, dos dados pessoais, a preservação da neutralidade da rede, entre outros direitos.

Isso mostra que as iniciativas já existem, mas ainda falta amadurecer o tema. Nesse processo, é essencial o debate com especialistas para evitar o cerceamento de liberdades.

Inclusão digital

Universalizar o acesso à Internet de qualidade também é uma prioridade, não apenas por meio da infraestrutura de rede, mas também facilitando o acesso a dispositivos e pacotes de dados. Essa era uma das demandas das associações de empresas de telecomunicações.

A proposta é positiva e pode gerar benefícios para o país caso seja concretizada.

Algumas outras prioridades são combater a fome e garantir a segurança alimentar; o desenvolvimento social; educação; saúde; e legislação trabalhista.

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei da Câmara dos Deputados criando a Política Nacional de Educação Digital, que prevê o ensino de computação, programação, robótica nas escolas (PL 4.513/2020). Como foi aprovado com modificações, voltará para a Câmara.

O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), do senador Jean Paul Prates (PT-RN). No Plenário, ele defendeu que o tema da educação digital é uma “premência” dos tempos atuais e falou das mudanças mais importantes que promoveu no projeto.

— Tivemos a preocupação de incluir formas de financiar essa implementação e de salientar a questão da população mais vulnerável, dos estudantes das escolas públicas — explicou.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para que currículos da educação básica tratem das competências digitais ao longo das suas etapas, a partir do ensino fundamental. O texto prevê o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade e inclui as demandas da educação digitalizada na Política Nacional do Livro.

O texto também prevê, em diversos dispositivos, a necessidade de que a política de educação digital considere as vulnerabilidades sociais e econômicas dos alunos e priorize os menos favorecidos. Além disso, estabelece uma perspectiva inclusiva, levando em conta as diferenças e eventuais necessidades específicas.

Além disso, o substitutivo faz referência aos direitos digitais (prevendo o desenvolvimento de mecanismos de conscientização sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), à promoção da conectividade segura e à proteção dos dados da população mais vulnerável (em especial, crianças e adolescentes).

Eixos

O PL 4.513/2020 estabelece que a Política Nacional de Educação Digital será regulamentada pelo Poder Executivo federal e deverá estar prevista no plano nacional plurianual e nas leis orçamentarias. A proposta se estrutura em eixos voltados para: a inclusão digital da população brasileira; a educação digital nas escolas; ações de capacitação do mercado de trabalho; e incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D).

No eixo de inclusão digital, o projeto sugere, entre outras iniciativas, a criação de plataforma de recursos digitais de acesso gratuito para promover a inclusão digital, o letramento e a cidadania, visando atender às necessidades de diferentes grupos populacionais.

Já no eixo voltado para a educação digital escolar, uma das iniciativas sugeridas é a de promover a inovação pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem, com reforço de competências analíticas e críticas, por meio da promoção de projetos e práticas pedagógicas no domínio da lógica, dos algoritmos e da programação, além de ética aplicada ao ambiente digital, letramento mediático e cidadania na era digital. A Política Nacional de Educação Digital também prevê a formação de professores da educação básica e do ensino superior em competências digitais e uso de tecnologias. E inclui entre os objetivos do programa a promoção e a divulgação da robótica e do letramento digital.

No eixo voltado para a qualificação digital, o projeto sugere a implantação de uma rede nacional de apoio ao ensino interativo à distância, com a oferta de cursos on-line, principalmente com vídeos e plataformas interativas, e o oferecimento de minicursos aos trabalhadores. Para a especialização digital se prevê, entre outras ações, a implantação de rede de cursos de mestrado e programas de doutorado especializados em competências digitais. Essas competências seriam aplicadas a um conjunto de setores específicos, tais como indústria, agricultura, saúde, engenharia de reabilitação e tecnologias de apoio, turismo e construção.

O eixo sobre pesquisa digital propõe o incentivo a novas atividades relacionadas a computação científica, ciências e tecnologias quânticas, inteligência artificial e mídia digital, com ênfase em quatro áreas principais: ciberinfraestrutura avançada; centros de computação e comunicação, incluindo computação quântica; sistemas de computação e redes, incluindo big data, computação nas nuvens e internet das coisas; e sistemas de informação e inteligência, incluindo inteligência artificial e computação centrada no indivíduo em relação aos meios digitais.

PPA e financiamento

Pela proposta, a implementação da Política Nacional de Educação Digital obedecerá a Plano Nacional Plurianual (PPA), com vigência até o ano de 2030, prevendo a instalação ou a melhoria de infraestrutura de tecnologias da informação e comunicação (TICs) e investimentos necessários em infraestrutura de tecnologia digital para as instituições de ensino público, com base em padrões de excelência em educação digital, de modo a viabilizar o desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de serviços de internet, integração de tecnologia digital e serviços públicos digitais.

O substitutivo indica outras fontes de recurso para o financiamento da Política Nacional de Educação Digital. Além das dotações orçamentárias da União, estados, municípios e do Distrito Federal, e de doações públicas ou privadas, o projeto prevê a utilização, a partir de 1º de janeiro de 2025, dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Isso porque a lei que rege o fundo já estabelece que, na aplicação de seus recursos, será obrigatório dotar, até 2024, todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, com velocidades adequadas.

O substitutivo também prevê a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), que poderão ser utilizados, por exemplo, para o desenvolvimento de plataformas e repositórios de conteúdos digitais voltados à educação.