A Vivo concluiu oficialmente a migração do regime de concessão pública para o regime privado de autorização do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC). Como parte desse acordo, a Vivo se comprometeu a investir R$ 4,5 bilhões em infraestrutura no Brasil.

Embora o acordo inicial tenha sido firmado em dezembro de 2024, a assinatura do Termo Único de Autorização com a Anatel e o TCU (Tribunal de Contas da União), foi divulgada em fato relevante na última sexta-feira (11). 

Isso envolve a construção de redes de transporte de fibra óptica em 121 municípios, a manutenção da telefonia fixa nas cidades onde não houver concorrência até 2028 e a implantação de redes móveis em 649 localidades .​

Além disso, a empresa encerrou processos judiciais e administrativos relacionados à concessão, incluindo uma arbitragem em que buscava ressarcimento de R$ 25 bilhões da União.

A operadora também poderá descontinuar gradualmente a infraestrutura de cobre em regiões onde houver concorrência e comercializar ativos antes vinculados à concessão, como imóveis.

Contexto

A migração da Vivo segue um movimento natural do mercado de telecomunicações brasileiro, diante do crescimento dos serviços móveis e digitais e de que os contratos do antigo regime terminam neste 2025. A Oi também já realizou sua migração. 

Essa adaptação foi possibilitada pela Lei nº 13.879/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), permitindo que as concessionárias de STFC solicitassem a migração para o regime de autorização, mediante aprovação da Anatel e cumprimento de requisitos específicos, como a assunção de compromissos de investimento e a manutenção da oferta do serviço onde já é prestado.​

Sob o regime de autorização, a Vivo ganha maior flexibilidade regulatória e operacional. Isso permite que a empresa direcione investimentos de forma mais estratégica, priorizando áreas com maior demanda por inovação e retorno financeiro. Em fevereiro de 2025, a Vivo possuía 3,83 milhões de assinantes de telefonia fixa sob o regime público, representando 68,4% de sua base total nesse serviço. Esses clientes serão migrados para o novo regime, que já contava com 1,77 milhão de usuários.