O conselheiro Alexandre Freire, relator do processo de compartilhamento de postes na Anatel, afirmou que o debate regulatório sobre o tema entre os setores de energia e telecomunicações seguirá em análise na Agência, mesmo após o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que endossou o entendimento da Aneel de que o decreto não torna obrigatória a cessão da exploração comercial da infraestrutura a um “posteiro”.

“O parecer, embora vinculativo para as procuradorias, possui natureza opinativa para o Conselho Diretor da Anatel e para a Diretoria Colegiada da Aneel”, afirmou o conselheiro à DPL News.

O parecer da AGU, datado de 1º de dezembro, antecede a decisão da Aneel tomada no dia seguinte. O documento afirma que o Decreto nº 12.068/2024 obriga apenas a cessão do espaço físico dos postes para o setor de telecomunicações, mas não impõe a transferência obrigatória da exploração comercial da infraestrutura a terceiros, ou seja, o chamado “posteiro”.

Com base nesse entendimento, a Aneel aprovou uma versão do regulamento que elimina a exigência geral do posteiro e prevê a cessão apenas em situações específicas, como desistência da distribuidora, comprovação de falhas na gestão dos postes ou casos de interesse público.

Freire destacou que o tema ainda pode ser rediscutido no âmbito da própria AGU, seja pela Consultoria-Geral da União ou pelo ministro da AGU, enquanto os ministérios e as agências buscam uma construção conjunta. 

“O desafio agora é construir uma solução verdadeiramente consensual, que envolva de maneira coordenada os Ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, a Anatel, a Aneel e a AGU, de modo a assegurar um modelo de compartilhamento de postes que reflita, com fidelidade, os propósitos da política pública setorial”, declarou.

A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agnes Costa, solicitou, na reunião da diretoria desta terça-feira (20), vista para a proposta do relator Ricardo Lavorato Tili, sobre regulamentação conjunta com a Anatel sobre o compartilhamento de postes. Com isso, a Aneel adia mais uma vez a resolução entre distribuidoras de energia elétrica e operadoras de telecomunicações. 

O voto de Tili propõe a obrigatoriedade da cessão do direito de exploração comercial do espaço nos postes, com a possibilidade de as distribuidoras criarem uma empresa do mesmo grupo econômico para exercer essa função. Caso optem por essa alternativa, as distribuidoras teriam 120 dias para instituir a nova empresa e 30 dias adicionais para assinar o contrato de cessão. 

A proposta também estabelece contratos de até 15 anos entre as prestadoras de telecomunicações e a empresa gestora, além de sugerir a reabertura de consulta pública por 45 dias para debater a metodologia de definição do preço regulado dos pontos de fixação nos postes.

O intuito da resolução conjunta entre Aneel e Anatel é estabelecer regras claras para o uso compartilhado de postes, incluindo a precificação pelo uso do poste e a identificação e remoção de ligações clandestinas. 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), manifestou insatisfação com o novo adiamento. Em nota, a entidade afirmou que “a omissão da Aneel mantém o setor refém de um modelo ultrapassado, inseguro e assimétrico, perpetuando práticas abusivas e um cenário de instabilidade que compromete investimentos e a qualidade do serviço entregue à população”.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint) denunciou em nota pública na tarde desta sexta-feira, 20, a concessionária de energia elétrica do estado da Bahia, Coelba, do Grupo Neoenergia, sobre as dificuldades que a empresa tem criado o para a regularização do compartilhamento de postes pelas empresas prestadoras de pequeno porte da região.

Segundo a nota, a situação gira em torno da operação “Rede Legal” conduzida pela Coelba, “que tem como objetivo declarado a fiscalização de ocupações irregulares”. Ocorre que, segundo a Abrint, a empresa de energia tem imposto exigências abusivas, como a assinatura de termos de confissão de dívida.

Em resposta, a Abrint entrou com uma ação judicial e obteve decisão favorável, a qual determina que a Coelba disponibilize contratos claros para o compartilhamento de infraestrutura, sem condicionar isso a pagamentos ou compromissos adicionais. 

Apesar disso, a Associação alega que a Coelba não tem cumprido a ordem judicial, prejudicando o setor de provedores regionais de internet e reforça que continuará a buscar soluções justas e transparentes para a evolução da infraestrutura de telecomunicações no Brasil.

Relacionado: Anatel e Aneel retomarão diálogo para compartilhamento de postes

Operação Rede Legal

A Operação Rede Legal, conduzida pela Coelba, tem como objetivo a fiscalização e regularização das infraestruturas de telecomunicações instaladas de forma irregular em postes no estado da Bahia. Durante a operação, que ocorreu entre 9 e 13 de dezembro de 2024, mais de 15 toneladas de cabos de telefonia e internet foram removidas em seis municípios, incluindo Salvador, Feira de Santana e Ilhéus.

Segundo a Coelba, além da remoção de materiais irregulares, a operação buscou regularizar empresas que operavam sem as devidas autorizações, com 148 atendimentos realizados e 93 termos de compromisso assinados para a regularização. 

Segundo divulgado pela imprensa do estado da Bahia, a Coelba identificou que 91% das operadoras homologadas pela Anatel na região estão em situação irregular, o que tem causado não apenas prejuízos financeiros, mas também riscos de segurança, como incêndios.

Outras informações afirmam que a operação foi apoiada por mais de 50 profissionais e está sendo estendida a mais municípios.

Em resposta a um ofício encaminhado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Aneel (Agência Nacional de Energia Eletrica) prometeu à pasta retomar o quanto antes a resolução do compartilhamento de postes. O ofício pedia esclarecimentos à agência sobre pendências não concretizadas, incluindo a resolução em questão.

Além disso, havia uma espécie de ameaça de “tomada de medidas” para investigar as razões da inércia da diretoria da Aneel, fator que Silveira disse ser um mal entendido, mas que motivou o Ministério Público a agir, junto ao Tribunal de Contas da União, por uma medida cautelar contra essa possibilidade, uma vez que a autarquia exerce poder autônomo.

Leia também: TelComp não vai desistir do setor na reforma tributária e diz que retomar resolução de postes é urgente

A resposta da Aneel foi dada ao MME na segunda-feira, 26. A agência explicou novamente que o decreto presidencial modificou o processo de voto do Conselho Diretor, uma vez que determina a cessão da exploração dos postes, enquanto a proposta anterior da Aneel estava em sentido oposto a isso. 

A Aneel também prometeu retomar os termos técnicos da resolução assim que um novo relator for sorteado para a matéria.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira, 8, um Acórdão que aprova, pelo Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), uma proposta de reavaliação da regulamentação sobre o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações.

Leia também: Ministro de Energia é contra a decisão da Aneel sobre postes

O Acórdão frisa que a reavaliação será feita dentro dos termos da minuta já aprovada pela agência no ano passado e propõe a abertura de uma nova consulta pública por 45 dias para avaliar a proposta da metodologia de precificação dos pontos de distribuição, um dos principais pontos de desacordo entre as agências.

A implementação dessas resoluções e a abertura da consulta pública, contudo, estão condicionadas à aprovação pela Aneel que, em julho, havia decidido extinguir a resolução sem decisão de mérito.

[Atualizada em 25 de julho para incluir a nota do Ministério das Comunicações]
O Ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, disse em nota divulgada pela agência iNFRA, que se alinha às preocupações da Anatel, “tendo em vista a situação caótica da utilização desordenada dos postes” que impacta na segurança, paisagismo e funcionamento das redes de energia e telecomunicações.

Ele reforçou os interesses previstos na política pública estabelecida na portaria interministerial com o Ministério das Comunicações (MCom) e ressaltou que a Aneel “deve respeitar seu formulador que é MME”. Disse que a agência deve cumprir o decreto presidencial 12.068/24 e seu próprio papel regulador.

A Aneel protelou por oito meses a aprovação da resolução conjunta com a Anatel sobre o compartilhamento de postes, com consecutivos pedidos de vistas e terminou por decidir extinguir o processo sem decisão de mérito, levando à estaca zero o processo que avançava sobre um problema que se arrasta por anos.

Para o ministro, não se justifica a alegação dada pela agência de que o decreto tenha mudado os rumos do já estabelecido pela resolução. “O decreto veio responder a uma demanda da sociedade brasileira e dos administradores municipais para trazer uma solução estruturada entre os setores de energia e telecomunicações, que traga organização do compartilhamento da infraestrutura de postes”, declarou.

Já o Ministério das Comunicações (MCom) disse que a Aneel usou argumentos frágeis, indo contra o decreto.

Resposta do setor de telecom

Mauricélio Júnior, presidente da Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), enxerga a decisão unilateral da Aneel como “um desrespeito a todo o processo de elaboração da resolução e uma quebra de confiança entre as agências“.

Para ele também o decreto colocava um fim ao problema dos impasses e que a resolução conjunta, ao definir que um terceiro fizesse a gestão dos postes sob fiscalização de um conselho formado pelas agências e empresas dos setores, pondo fim a questões enfrentadas atualmente com as concessionárias, como a guerra de preços. “A Aneel abriu outra vez a caixa de pandora”, concluiu.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) se manifestou em nota, no final desta tarde de terça-feira, 23, após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidir por extinguir o processo de compartilhamento de postes, o qual a agência vinha postergando desde o final de 2023, por discordância em termos da Resolução Conjunta entre as reguladoras.

Além do impasse sobre a obrigação da cessão da exploração dos postes – que a Aneel prefere que recaia sobre a decisão da distribuidora ceder ou não; a reguladora do setor de energia alegou que o decreto presidencial 12.068/24 que trata sobre a questão, “modificou significativamente o contexto decisório da matéria” e a extinguiu sem decisão de mérito.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, disse em seu voto, que o decreto abre margem para diferentes interpretações e que em seu entendimento, alguns pressupostos já são previstos em regulamentação vigente, anterior ao decreto.

A Anatel defende que a decisão de seu Conselho Diretor na aprovação da resolução, a qual ocorreu em outubro de 2023, está alinhada com a portaria interministerial firmada pelos ministérios da Comunicação (MCom) e de Minas e Energia (MME) e com o decreto presidencial.

A Agência disse ainda que o decreto é claro em estabelecer que as empresas de distribuição de energia elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, bem como as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas. A política prevê o compartilhamento a título oneroso e orientado a custos.

Unilateralidade

Durante a reunião do Conselho Diretor da Aneel, Sandoval Feitosa disse que as agências já estavam em tratativa e até citou consonância com o diretor da Anatel, Carlos Baigorri. 

Contudo, para a Anatel, a decisão foi unilateral e representa um retrocesso que “perpetua o estado crítico de desordem organizacional do uso de infraestrutura dos postes nos pais com terríveis consequências sociais e retarda o desfecho de um problema que precisa ser resolvido o mais rapidamente possível.”

A agência reforçou ainda que recebeu a decisão com preocupação por mostrar-se distante do que era objeto de negociação entre as reguladoras. Na Aneel, o processo retornou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica para nova instrução e sorteio de um novo diretor-relator. A Anatel não mencionou seus próximos passos. 

A Aneel decidiu por maioria de votos (3×1), em reunião do Conselho Diretor na manhã desta terça-feira, 23, pela extinção da resolução de compartilhamento de postes em conjunto com a Anatel, sem decisão de mérito. Isto põe fim, por hora, em um longo debate cheio de impasses e prorrogações por parte da Aneel.

Diante da publicação do Decreto 12.068, que trouxe novas determinações sobre o compartilhamento de infraestrutura, “modificou-se significativamente o contexto decisório da matéria em discussão”, justificou Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel, em sua relatoria.

Os autos foram devolvidos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica para nova instrução e sorteio de um novo diretor-relator, visando incorporar as novas diretrizes do decreto e as discussões já realizadas.

Apesar do pressuposto, Feitosa alegou que o decreto, embora parecesse um pacificador da discussão em favor da Anatel, em um âmbito cujo maior impasse girava em torno da obrigatoriedade da cessão da atividade de exploração de infraestrutura, abre margem para uma interpretação diferente.

Para o diretor, a cessão do “espaço em infraestrutura”, pode ser interpretada como o ato de ceder o espaço do poste, com ônus, para ocupação dos cabos das empresas de telecomunicação – o que já é estabelecido no normativo vigente, anterior ao decreto.

“Questiono se há razoabilidade técnica ou econômica em obrigar uma distribuidora com um bom desempenho a ceder para terceiro a atividade de exploração de sua própria infraestrutura”, frisou.

Relacionado: Sindicato dos engenheiros processa Aneel por política de postes

Tudo outra vez

Anteriormente à atual decisão, o diretor Fernando Mosna introduziu modificações significativas, diferentes da minuta deliberada pela Anatel, propondo que as distribuidoras mantenham o direito de decidir se querem ou não ceder o uso dos postes para outras empresas.

A cessão só seria obrigatória se a Aneel ou a Anatel determinassem isso, mas apenas depois de avaliar se havia conduta inadequada da distribuidora. Esse processo incluiria critérios específicos e um procedimento administrativo onde a distribuidora teria direito a se defender.

Com a extinção do processo, uma nova minuta terá de ser repensada para ajuste da regulamentação às novas realidades normativas e às necessidades dos setores elétrico e de telecomunicações. As agências reguladoras já estão em tratativa, ressaltou Sandoval Feitosa.

“Naturalmente, todo o conhecimento já acumulado e toda a instrução já realizada não apenas pode, como deve ser aproveitada, tanto em relação à minuta de Resolução Conjunta Aneel/Anatel, quanto em relação à proposta de metodologia para definição do preço regulado, bem como o diálogo com a Anatel deve ser retomado, na busca por um texto comum entre as duas Agências”, concluiu.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 20, o Decreto nº 12.068 que trata sobre as condições para as concessões de energia elétrica, define que as prorrogações podem ser feitas por até trinta anos, ou licitadas se não prorrogadas anteriormente. As distribuidoras terão um prazo mínimo de seis meses para fazer o requerimento.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) será responsável por verificar a eficiência da continuidade do fornecimento e também da gestão econômico-financeira das concessionárias por meio de diversos compromissos como ações para redução de vulnerabilidades nas redes de distribuição e aumento da resiliência dos postes frente a eventos climáticos.

Atribuições da Anatel

Em conjunto com a Aneel, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é responsável por regular o compartilhamento comercial dos postes, a partir do referencial de preço estabelecido por ambas, pelo uso da faixa e outras condições.

Estes são justamente os entraves impostos pela Aneel na regulamentação de postes acordada com a Anatel em 2023. O Conselho Diretor da Aneel tem postergado uma aprovação com sucessivos pedidos de vistas em longos prazos para a retomada da discussão.

Até que as reguladoras entrem em consenso, este parágrafo do Decreto considera as antigas e ainda vigentes regras de compartilhamento e preços.

Leia também: Sindicato dos engenheiros processa Aneel por política de postes

O texto presidencial diz ainda que na transferência, a cessionária deve cumprir as regulamentações técnicas da Aneel e da Anatel, incluindo as condições estabelecidas pela distribuidora de energia cedente, e seguir as normas de regularização da faixa ocupada, que pode abranger áreas com diferentes perfis econômicos.

A Aneel, em articulação com a também com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pode dispor sobre o tratamento dos dados pessoais, podendo compartilhá-los de forma não discriminatória em benefício da concorrência e a fim de garantir aos interessados o acesso amplo e isonômico.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou novo pedido de vistas para o regulamento de postes, outra vez, feito pelo diretor Fernando Mosna. A reunião da Diretoria agendada para esta terça-feira, 26, data limite para deliberação, já não incluía o tema em sua pauta.

“A Diretoria, por unanimidade, decidiu nesta terça (26), conceder prazo adicional de até 8 (oito) reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação”, confirmou a Aneel.

Esse já é o terceiro pedido de vista para o acordo de compartilhamento de postes, firmado por força de portaria interministerial em outubro de 2023, e que deveria ter entrado em vigor em 1º de dezembro. 

Os termos foram definidos pelas agências reguladoras Aneel e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que chegaram a celebrar o consenso para uma das maiores problemáticas apontadas por ambos setores. 

Leia também: Entenda a situação da Oi após a AGC e pré-acordo com o TCU

Entre os termos, alguns causaram controvérsia e geraram mobilização, como a cessão de  de direito de exploração comercial da infraestrutura pela distribuidora de energia e a possibilidade de instalação de uma rede própria concedido à empresa autorizada a explorar a infraestrutura; pontos que foram vetado pelo Conselho Diretor da Anatel.

Y este primer punto es precisamente la principal discrepancia entre los reguladores. Enviadas al área técnica, las modificaciones sugieren que la decisión de cesión se realice en conjunto con la Anatel, siempre que esté motivada por el interés público y se comprueben riesgos para la competencia en un proceso administrativo.

O novo pedido de vista ocorre em contexto que a agência concentra esforços para o leilão de 15 lotes para a construção e manutenção de novas linhas de transmissão e seccionamentos e de 9.200 mega-volt-ampères (MVA), que ocorrerá nesta quinta, 28.

Consulta de redes subterrâneas

A Aneel também adiou o prazo de coleta de contribuições para a consulta pública em andamento sobre a implementação de redes subterrâneas, como alternativa a eventos climáticos. A consulta deveria ter sido encerrada ontem, 25, mas foi prorrogada até 9 de abril.