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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, a Medida Provisória 1.040/2021, que traz dispositivos para simplificar o ambiente de negócios do país. Além disso, o texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei nº 9.472/1997). 

A MP publicada em março pelo presidente Jair Bolsonaro tinha o objetivo de modernizar e desburocratizar a abertura de empresas, o pagamento de impostos, a proteção aos acionistas minoritários, entre outras medidas. Tudo para melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, onde o Brasil ocupa a posição 124 de 190.

Em junho, na Câmara dos Deputados, a MP ganhou novos dispositivos. Uma delas revoga o parágrafo único do artigo 18 da LGT, que diz: “o Poder Executivo […] poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações”.

Os parlamentares deram o aval ao parecer do relator senador Irajá (PSD-TO) nesta semana, que manteve a alteração na LGT, e o documento seguiu para sanção presidencial.

Na prática, as concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deixarão de ser outorgadas apenas para empresas com sede e administração no Brasil, de acordo com a regulamentação do Decreto nº 2.617/1998. Isso pode facilitar a entrada de investimento estrangeiro no país.

Apoio da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já se mostrou favorável, em outra ocasião, a flexibilizar o capital externo nas empresas de telecomunicações. “O setor tem grande volume de investimentos a partir de grupos estrangeiros e essa restrição ainda impõe que eles adotem arranjos societários e operacionais mais custosos para atuarem no Brasil”, informou a Anatel no ano passado.

A agência defendeu que a medida pode promover “maior liberdade econômica para a organização empresarial; e menor restrição à participação do capital estrangeiro na economia, tornando o País mais competitivo ainda no setor”.

Questão regulatória

Para Cristiana Gonzalez, consultora da Coalizão Direitos na Rede em temas de acesso, a mudança na LGT está no contexto de tensão entre as pequenas e grandes prestadoras de telecomunicações: “Os pequenos não são mais tão pequenos e isso acabou gerando uma questão na regulação deles, porque eles têm menos obrigações.”

O forte crescimento das PPPs, aliado às regras regulatórias mais flexíveis, tem atraído muito interesse de investimento externo, segundo a especialista. Recentemente, Brisanet, Desktop e Unifique abriram capital na bolsa brasileira.

É necessário ficar atento, afirma Gonzalez, ao grau de flexibilização regulatória das PPPs para não permitir que investimentos internacionais lucrem mais do que deveriam usando as regras das pequenas. Esse risco de o país perder recursos fica ainda mais evidente com a alteração na LGT.

Teletime – Samuel Possebon

O governo pretende flexibilizar de vez as regras para a participação de empresas e investidores estrangeiros no mercado de telecomunicações. Está na mesa do presidente Jair Bolsonaro a revogação completa do Decreto 2.617/1998, que dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Na prática já não existe nenhum limite à participação de empresas estrangeiras, mas o decreto, que ainda vem da época da privatização do Sistema Telebrás, estabelece que “as concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País”.

Mais informações: https://teletime.com.br/20/04/2021/governo-prepara-flexibilizacao-para-investidores-estrangeiros-em-telecomunicacoes/