Tele.síntese – Lúcia Berbert

A Anatel publicou nesta sexta-feira, 11, a prorrogação da faixa de 850 MHz (Banda A), detida pela Vivo, em 12 estados até novembro de 2028. A limitação do prazo se deveu ao pedido ter sido apresentado na agência antes da aprovação da Lei nº 13.879/2019, que prevê múltiplas renovações.

Isto porque o termo de uso da frequência no Distrito Federal expiraria no ano passado. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), as renovações sucessivas somente passaram a valer depois da aprovação da lei que atualizou o marco regulatório das telecomunicações.

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