Uma associação de provedores internet de Brasília, a Aspro, obteve uma cautelar na Justiça do Distrito Federal que impede a Neoenergia, concessionária de distribuição de eletricidade na capital, de cortar cabos de empresas de telecomunicações ou impor novas condições contratuais pelo uso dos postes de energia. 

“Há indicativos de que a Agravada vem aplicando penalidades pecuniárias exorbitantes e impondo atualizações contratuais com preço abusivo”, diz o desembargador James Eduardo Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal na decisão, de 10/7.

É que a Neoenergia “estipulou o preço de R$ 12,43 por ‘ponto de fixação’, valor que, além de não submetido a negociação, parece superar demasiadamente o “preço de referência” instituído no artigo 1o da Resolução Conjunta Aneel/Anatel 4/2014”, aponta a decisão.  

Ao atender o pedido, o desembargador entendeu que “a iniciativa da Agravada de regularizar o compartilhamento da sua infraestrutura aparentemente não vem respeitando as normas vigentes, valendo anotar que a cessação abrupta de contratos e a interrupção de serviços de telecomunicações e de internet vão de encontro aos interesses primordiais dos usuários.”

Daí a conclusão para que a Neoenergia “se abstenha de retirar equipamentos utilizados no compartilhamento da sua infraestrutura pelas empresas representadas pela Agravante e de impor confissão de dívida para a manutenção ou renovação dos contratos, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 para cada hipótese de descumprimento”.

Informações da Abranet

Tele Síntese

A Associação de Provedores do Brasil (ASPRO) conseguiu nova decisão na Justiça do Distrito Federal no sentido de restringir a ação de corte de cabos de telecomunicações por parte da Neoenergia. Após sentença que anularia os efeitos de liminar favorável aos provedores, outra decisão publicada nesta quinta-feira, 13, vira o jogo mais uma vez e reafirma que a concessionária de energia só pode retirar equipamentos em caso de risco de acidente, conforme prevê a regulamentação vigente. 

A disputa judicial entre a entidade e a distribuidora de energia em questão começou em agosto do ano passado, quando a ASPRO ingressou uma ação alegando que a Neoenergia vinha atuando de forma “completamente temerária” e “coagindo” os associados a firmarem contratos com valores de tarifa “acima daqueles praticados”, por meio de cortes dos cabos, imposição de acordos e confissões de dívida, além de rescisão com contratos.

Mais informações…