Tele.Síntese
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou nesta segunda-feira, 1º de junho, um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova ferramenta, disponível no portal da autarquia, tem como objetivo reunir informações sobre possíveis falhas de plataformas e serviços digitais na adoção de mecanismos de proteção voltados a crianças e adolescentes.
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Convergência Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados identificou riscos de insegurança jurídica e conflitos com o atual marco regulatório ao analisar dispositivos do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um novo capítulo dedicado ao chamado “direito civil digital”. Em parecer jurídico, a área técnica e a procuradoria da autarquia recomendaram a supressão de trechos relevantes da proposta, por entenderem que eles podem fragilizar o sistema de proteção de dados pessoais no país.
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Agência Gov
A Agência Nacional de Proteção de Dados começou, em 2020, sua trajetória . Primeiro como Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão vinculado à Presidência da República, cuja criação foi prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( L ei nº 13 . 709/ 2018 – LGPD ). Na época , seu papel era fiscalizar o cumprimento da LGPD e assegurar o respeito ao direito fundamental à proteção de dados pessoais .
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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, hoje (20), orientações preliminares para a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade por fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público. A medida integra os esforços da Agência para assegurar que o ambiente digital seja mais seguro para crianças e adolescentes.
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Convergência Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados concluiu a fase de nivelamento do Projeto Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, etapa obrigatória prevista no edital que antecede o início da testagem dos projetos selecionados.
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Convergência Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados, o Ministério Público Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor concluíram que as medidas apresentadas pela empresa X em resposta a uma Recomendação Conjunta sobre o funcionamento da ferramenta de inteligência artificial Grok são insuficientes para sanar as irregularidades apontadas.
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A Autoridade Nacional de Dados (ANPD) passa a ser Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). Com funções de reguladora, a nova autarquia passa a ter autonomia decisória, administrativa, financeira, funcional e com patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A Medida Provisória 1317/25 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e vai agora para o Senado.

O texto estabelece a criação de um órgão de auditoria estrutural da AGPD e o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que deverá ser preenchido por concurso público. As atribuições dos especialistas serão de atividades de inspeção, fiscalização e controle de dados pessoais, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas ligadas a tais atividades.

Ontem (10), a diretora da Agência, Miriam Wimmer, também afirmou durante o evento Dia da Internet Segura, que as mudanças implicam na criação de superintendências e ocupação de centenas de cargos vagos.

Atualmente, são 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com sobras orçamentárias dessa transformação, são criados 18 cargos de livre provimento: quatro cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo. No entanto, o preenchimento dos cargos dependerá de autorização orçamentária. 

A MP aprovada também atualiza a lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) para gerir os recursos desse fundo, voltado para eparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Com informações da Agência Câmara

Mobile Time
Na véspera do Natal, a ANPD divulgou o Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027 e atualizou sua Agenda Regulatória de 2025-2026. Nela, estão 16 iniciativas distribuídas em quatro fases de priorização, e devem preencher lacunas da LGPD. Entre os destaques estão a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital – uma vez que o ECA Digital, sancionado em setembro, atribuiu a agência como a responsável pela regulação, e cuja lei passa a valer em março, e a regulação para a inteligência artificial.
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Agência Nacional de Proteção de Dados
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (24/12), o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização para o biênio 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026. Os documentos preveem ações de fiscalização e de regulamentação de obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). 
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El gobierno brasileño envió al Congreso un proyecto de ley (PL) que establece la estructura oficial para organizar la actuación pública en Inteligencia Artificial. La propuesta crea el llamado Sistema Nacional para el Desarrollo, la Regulación y la Gobernanza de la IA (SIA), que reúne a la Autoridad Nacional de Protección de Datos (ANPD), ministerios y reguladores sectoriales en un arreglo destinado a dar unidad a las políticas y a las normas sobre el tema.

Según el texto, el SIA, que había sido sugerido en el proyecto de ley de IA, será liderado por el Consejo Brasileño para la Inteligencia Artificial (CBIA), un colegiado que debe estar formado por representantes de hasta cinco ministerios y por la ANPD.

Ese consejo tendrá la tarea de definir directrices estratégicas, sugerir ajustes normativos y orientar la actuación de los demás organismos involucrados. También podrá recomendar revisiones en las listas de casos de alto riesgo, que son aquellos usos de IA sujetos a obligaciones más rigurosas.

La ANPD aparece como pieza central del modelo. Además de formular normas generales como reglas de transparencia, requisitos para evaluaciones de impacto y procedimientos para la comunicación de incidentes, la autoridad asumirá la regulación de áreas que no tengan un órgano especializado.

El proyecto determina además que la ANPD podrá acreditar instituciones para auditoría e investigación, elaborar informes anuales y monitorear aplicaciones de IA de alto riesgo utilizadas por la administración federal.

Las agencias sectoriales, por su parte, continúan responsables de regular la tecnología dentro de sus mercados. El texto prevé que cada autoridad podrá establecer reglas propias, exigir responsables técnicos en ciertos casos, realizar auditorías y firmar compromisos con desarrolladores para resolver disputas o incertidumbres regulatorias.

El SIA también contará con dos comités consultivos: uno orientado a la participación de la sociedad civil y de los sectores productivos, y otro formado por especialistas independientes. Su función es ayudar en la formulación de políticas y ampliar el diálogo técnico.

Además de la parte regulatoria, el proyecto abre espacio para acciones de fomento. Entre ellas están iniciativas de investigación, incentivos al desarrollo de modelos y soluciones nacionales, programas de formación y recualificación profesional y medidas para mitigar impactos de la automatización sobre el mercado laboral.

Según la exposición de motivos, la propuesta busca preparar al gobierno para lidiar de forma coordinada con la adopción creciente de la IA y complementar el debate ya en curso en la Cámara sobre el marco legal de la tecnología.