Agência Câmara de Notícias
A medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aprovada pela comissão mista responsável pela análise do texto nesta quarta-feira (17). A MP 1317/25 foi aprovada com modificações do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Com a votação de relatório, as comissões mistas de MP encerram seus trabalhos.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Projeto Piloto de Sandbox de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, conduzido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi citado no Relatório de Governança de Inteligência Artificial, publicado pelo Fórum Econômico Mundial. A organização, com sede em Genebra, na Suíça, tem o objetivo de fomentar a cooperação global a partir das perspectivas política, econômica e da interação entre os países- membros. 

O documento afirma que, diante da rápida evolução da inteligência artificial (IA), é estabelecer parâmetros de governança ágeis e flexíveis. A análise do Fórum sugere que, além dos mecanismos legais já estabelecidos deve-se desenvolver regulamentos adaptáveis a fim de que a sociedade tenha condições de enfrentar os futuros desafios impostos pela IA. 

É nesse contexto que o sandbox regulatório da ANPD foi mencionado como iniciativa exemplar. Por meio da inovação em um ambiente controlado, o projeto permitirá criar mecanismos de controle à altura das inovações tecnológicas. A iniciativa também colocou o Brasil em posição de país pioneiro em sandboxes regulatórios, junto com Singapura, Estados Unidos, Emirados Árabes, Reino Unido, União Europeia e Ilhas Maurício. 

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A sessão acontecerá no dia 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13h às 19h (horário sujeito a alteração), no canal da ANPD no YouTube. As pessoas que desejarem se manifestar oralmente podem se inscrever, por meio do formulário abaixo.  

Não será necessária a inscrição para quem deseja apenas assistir o evento. 

Clique aqui para se inscrever. 

Informações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Senador da República Eduardo Gomes (PL-TO) propôs uma readaptação do texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diante das últimas transformações tecnológicas. Sancionada em 2018, a lei só entrou em vigor em 2020, quando a tecnologia 5G e suas inovações ainda não estavam disponíveis no país.

A constatação do senador, presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) foi feita em audiência deste colegiado, em comemoração aos cinco anos da LGPD que, até o momento, penalizou somente uma empresa por distribuição de dados pelo WhatsApp, para fins eleitoreiros.

Para os especialistas da Comissão, grandes avanços foram conquistados nos últimos anos, mas a rápida evolução tecnológica também trouxe à tona novos desafios e questões que precisam ser abordados para garantir a eficácia contínua da legislação. 

“Recente pesquisa mostrou que a maioria dos pontos de acesso de crianças e adolescentes a serviços ou formas de entretenimento e informação digitais ainda não têm barreira etária, o que é um perigo em potencial para o mau uso de dados”, alertou Patrícia Peck Pinheiro, integrante da primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

Para Pinheiro, exemplos como os do Reino Unido, Irlanda, Estados Unidos e França devem ser adotados pelo Brasil e destacou a necessidade de se avançar além da legislação e promover uma ampla campanha educativa quanto à proteção de dados, voltada principalmente para jovens.

Já no 14º Seminário de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais, a presidente do NIC.br, Demi Getschko, declarou que “a angústia por segurança e proteção de dados tem de ser atendida mas sem atacar a base da internet”, enfatizando a importância de equilibrar a necessidade de proteção de dados e privacidade com a preservação das características e princípios que tornam a internet uma plataforma aberta e dinâmica.

Consulta pública sobre transferência internacional de dados

A Autoridade Nacional de Dados (ANDP) abriu consulta pública sobre transferência internacional de dados na última terça-feira, 15. Na ocasião, o presidente da reguladora, Waldemar Gonçalves, afirmou que não só o Brasil, mas outros países têm interesse nessa entrega e que há necessidade de um fluxo transfronteiriço de dados pessoais. 

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro.

Seminário “Proteção de Dados e Inteligência Artificial”, promovido pelos Tribunais de Contas, de Justiça e Militar de Minas Gerais, entrou, nesta quinta-feira (10), no segundo e último dia. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi representada pelo servidor Lucas Costa dos Anjos, que apresentou a palestra “ANPD e o programa Sandbox em proteção de dados e IA”, dentro do painel “Inteligência Artificial e Instrumentos de Governança”. 

O especialista explicou que o sandbox (em inglês, caixa de areia) é um ambiente de testes controlado, que reúne reguladores e desenvolvedores de novas tecnologias para testar inovações frente a uma estrutura regulatória. No caso da ANPD, servirá para aprimorar a elaboração de regulamentos sobre tecnologias de inteligência artificial, tema constante na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. 

“Trata-se de um dos instrumentos mais efetivos que uma agência regulatória moderna tem em seu ferramental para lidar com as inovações. Com isso, o corpo funcional adquire novos conhecimentos e pode propor normas mais inteligentes”, destacou Lucas.  

Os benefícios incluem, ainda, o estabelecimento de uma relação de confiança entre as partes envolvidas no projeto e uma melhor compreensão do mecanismo de proteção de dados por todos os envolvidos. “Além disso, a ANPD conseguirá avaliar melhor a sua própria estratégia, promover, entre importantes agentes do mercado, valores fundamentais e, em vista disso, direcionar a tecnologia nessa direção”, defende Anjos. 

O servidor também acrescentou que há experiências bem-sucedidas com o sandbox no Brasil e no mundo. Países onde também há uma autoridade de proteção de dados, como Reino Unido, Colômbia, Noruega e Singapura, já utilizam a ferramenta. No Brasil, já há experiências em órgãos como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e as agências nacionais de Telecomunicações (Anatel) e de Transportes Terrestres (ANTT).  

Sandbox Regulatório 

Ambiente de testes controlado criado para realização de experimentos que reúnem reguladores e organizações que desenvolvem novas tecnologias e incluem processos para testar suas inovações frente à uma estrutura regulatória. 

No caso da ANPD, o sandbox servirá para que a Autoridade possa colher insumos para aprimorar a elaboração de seus regulamentos que possam envolver tecnologias de inteligência artificial, um tema cada vez mais relevante e presente no dia a dia da sociedade. 

Informações Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Nesta quarta-feira (9), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do Seminário “Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial”, em Belo Horizonte (MG). O evento foi promovido, em conjunto, pelo Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça Militar, todos do estado de Minas Gerais. 

O Diretor-Presidente da Autoriade, Waldemar Gonçalves, participou do painel “O papel da ANPD na regulamentação do uso de IA”. O dirigente defendeu a consolidação do papel da Autarquia como órgão principal no que se refere à regulação e à governança da inteligência artificial, quanto à proteção de dados pessoais e à privacidade. Para ele, tal arranjo proporciona a sinergia necessária entre as áreas, e já desponta como tendência internacional. 

“A inteligência artificial é um algoritmo que manipula dados, inclusive pessoais, para gerar resultados. E, se tem dados, a ANPD tem que estar presente para assegurar o direito fundamental de proteção contra uso indevido dessas informações”, argumentou. O Diretor-Presidente acrescentou, ainda, que a inteligência artificial já está sendo usada em áreas sensíveis, como pagamento de benefícios e acesso a serviços públicos. Por isso, é imprescindível que os algoritmos sejam auditados para verificar se contêm vieses, preconceitos, desvios ou erros. 

O titular da Autarquia destacou também que essa preocupação não se restringe ao Brasil. Segundo ele, agências análogas de outros países, especialmente da Europa, têm analisado a interação entre inteligência artificial e proteção de dados, o que corrobora a estratégia de concentrar a fiscalização de ambas em uma única entidade. A ANPD, segundo ele, acompanha de perto esse progresso e compartilha do mesmo posicionamento. 

Waldemar alertou para o fato de que o cidadão comum é muito mais monitorado do que imagina, “e de uma forma assustadora”. Citou como exemplo denúncias de escolas sobre aplicativos educacionais que continuariam monitorando as crianças, mesmo fora de uso. 

“Temos uma preocupação regulatória especial em relação a esses sistemas, que, frequentemente, acompanham as nossas ações sem o nosso consentimento e podem usar nossos dados para os mais diversos fins.  Discriminação, invasão de privacidade, bloqueio de acesso a determinados benefícios sociais são, apenas, alguns aspectos de nossas vidas que podem ser afetados por essas decisões automatizadas tomadas à nossa revelia”, explicou. 

O presidente da ANPD destacou, ainda, que é preciso garantir ao cidadão a transparência necessária para assegurar-lhe o direito constitucional – e garantido também pela LGPD – de ter seus dados protegidos independentemente da tecnologia. 

O evento, com painéis temáticos e transmissão pelo Youtube, termina na quinta-feira (10/08), e tem por objetivo fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre o tema, abordando, inclusive, questões atreladas às medidas de segurança a fim de reduzir riscos de vazamento de dados. 

Informações da Anatel

Nesta quarta-feira (9), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do Seminário “Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial”, em Belo Horizonte (MG). O evento foi promovido, em conjunto, pelo Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça Militar, todos do estado de Minas Gerais. 

O Diretor-Presidente da Autoriade, Waldemar Gonçalves, participou do painel “O papel da ANPD na regulamentação do uso de IA”. O dirigente defendeu a consolidação do papel da Autarquia como órgão principal no que se refere à regulação e à governança da inteligência artificial, quanto à proteção de dados pessoais e à privacidade. Para ele, tal arranjo proporciona a sinergia necessária entre as áreas, e já desponta como tendência internacional. 

“A inteligência artificial é um algoritmo que manipula dados, inclusive pessoais, para gerar resultados. E, se tem dados, a ANPD tem que estar presente para assegurar o direito fundamental de proteção contra uso indevido dessas informações”, argumentou. O Diretor-Presidente acrescentou, ainda, que a inteligência artificial já está sendo usada em áreas sensíveis, como pagamento de benefícios e acesso a serviços públicos. Por isso, é imprescindível que os algoritmos sejam auditados para verificar se contêm vieses, preconceitos, desvios ou erros. 

O titular da Autarquia destacou também que essa preocupação não se restringe ao Brasil. Segundo ele, agências análogas de outros países, especialmente da Europa, têm analisado a interação entre inteligência artificial e proteção de dados, o que corrobora a estratégia de concentrar a fiscalização de ambas em uma única entidade. A ANPD, segundo ele, acompanha de perto esse progresso e compartilha do mesmo posicionamento. 

Waldemar alertou para o fato de que o cidadão comum é muito mais monitorado do que imagina, “e de uma forma assustadora”. Citou como exemplo denúncias de escolas sobre aplicativos educacionais que continuariam monitorando as crianças, mesmo fora de uso. 

“Temos uma preocupação regulatória especial em relação a esses sistemas, que, frequentemente, acompanham as nossas ações sem o nosso consentimento e podem usar nossos dados para os mais diversos fins.  Discriminação, invasão de privacidade, bloqueio de acesso a determinados benefícios sociais são, apenas, alguns aspectos de nossas vidas que podem ser afetados por essas decisões automatizadas tomadas à nossa revelia”, explicou. 

O presidente da ANPD destacou, ainda, que é preciso garantir ao cidadão a transparência necessária para assegurar-lhe o direito constitucional – e garantido também pela LGPD – de ter seus dados protegidos independentemente da tecnologia. 

O evento, com painéis temáticos e transmissão pelo Youtube, termina na quinta-feira (10/08), e tem por objetivo fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre o tema, abordando, inclusive, questões atreladas às medidas de segurança a fim de reduzir riscos de vazamento de dados. 

Informações da Autoridade Nacional de Dados

TELETIME

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estará em breve lançando a consulta pública sobre as regras para a transferência internacional de dados. A informação foi dada pelo diretor da autarquia, Arthur Sabbat, em evento organizado pelo Fórum Empresarial LGPD, que aconteceu na sede da Conexis Brasil Digital nesta segunda-feira, 7.

Segundo Sabbat, a ANPD pretende dar início a processos que estão estagnados no órgão, como publicar as regras para parametrizar o que é dano e risco relevante e o guia de hipóteses legal que trata sobre legítimo interesse. “Também estaremos colocando para a sociedade um guia de anonimização. E também devemos trabalhar na parte de organizações religiosas, em como essas instituições devem trabalhar dados pessoais”, afirmou o diretor da ANPD.

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Ao todo, a Autoridade recebeu 72 candidaturas de representantes da sociedade civil, para o preenchimento de vagas para 13 membros titulares e 13 suplentes. Estão representadas organizações da sociedade civil; instituições científicas, tecnológicas e de inovação; confederações sindicais; entidades representativas do setor empresarial; e entidades representativas do setor laboral.  

O envio das listagens à Casa Civil encerra o processo de composição do Conselho dentro da ANPD. O processo de seleção é regulamentado pelo Decreto nº 10.474/2020.  

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enviou, nesta sexta-feira (28), as 13 listas tríplices para a segunda composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) à Casa Civil da Presidência da República. As listagens foram elaboradas pelo Conselho Diretor da Autoridade a partir de candidaturas recebidas em seleção pública.  

Ao todo, a Autoridade recebeu 72 candidaturas de representantes da sociedade civil, para o preenchimento de vagas para 13 membros titulares e 13 suplentes. Estão representadas organizações da sociedade civil; instituições científicas, tecnológicas e de inovação; confederações sindicais; entidades representativas do setor empresarial; e entidades representativas do setor laboral.  

O envio das listagens à Casa Civil encerra o processo de composição do Conselho dentro da ANPD. O processo de seleção é regulamentado pelo Decreto nº 10.474/2020.  

Lista completa e mais informações no site da ANDP

Convergência Digital

Dos oito processos sancionadores instaurados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um foi contra uma empresa privada e a primeira multa já aplicada pela ANPD. Todos os demais são contra órgãos públicos. E todos eles envolvem falhas ou simplesmente a ausência de comunicação de incidentes de segurança. 

“Os motivos variam um pouco, mas só está na lista quem, em algum momento, decidiu não cooperar. Parou de responder. E ao parar de responder, acabou o diálogo. Para o diálogo, começa o processo sancionador”, diz o coordenador geral de fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes. 

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