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O Senado aprovou ontem, 24, o PL de conversão da Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou, até 18/7, o prazo para envio das indicações de representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, 

Os editais n° 2, 3, 4, 5 e 6 foram republicados em 1º de junho, por meio dos quais as entidades da sociedade civil poderão indicar representantes. 

O CNPD é composto por 23 membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos. Desses, 13 são indicados por organizações da sociedade civil, Academia, confederações sindicais, entidades empresariais e de trabalhadores.

As demais 10 vagas são do Poder Público, Senado, Câmara, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça e Comitê Gestor da Internet, além da Casa Civil e dos ministérios da Justiça, Economia e Ciência e Tecnologia e do Gabinete de Segurança Institucional.

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A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) se reuniu nesta semana com representantes do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para conversar sobre a colaboração entre os órgãos, firmada em maio de 2022. Ambos desenvolverão um programa piloto de sandbox regulatório em proteção de dados e inteligência artificial (IA), para fomentar a inovação na área.

O programa tem como objetivo permitir que os participantes desenvolvam tecnologias a serem testadas e analisadas em ambientes controlados, com implementação de boas práticas, a fim de garantir conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.  O sandbox, que vai ajudar a aprimorar os regulamentos do órgão referentes ao tema, lidará com a proteção de direitos fundamentais, como a privacidade.

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