Agência Nacional de Telecomunicações
Em audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, a Anatel defendeu a autonomia financeira das autarquias e ressaltou o papel do setor na redução de desigualdades. O debate foi convocado para discutir o impacto do bloqueio orçamentário que afeta as agências reguladoras brasileiras..
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Convergência Digital
O governo federal poderá ser proibido de bloquear quaisquer gastos das 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. É o que aprovou, nesta terça-feira (16), a Comissão de Infraestrutura (CI), juntamente com pedido de urgência. A proposta vai à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 22, por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) a Medida Provisória nº 1.317, que posiciona a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no rol de agências reguladoras brasileiras, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O normativo é resultado da sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que atribuiu à ANPD o poder de fiscalização nessa seara. Agora passa a ser alinhada à Lei das Agências reguladoras, com autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira e decisória.

Vale ressaltar que antes do status de reguladora, a ANPD já foi designada no projeto de lei de inteligência artificial como órgão central da fiscalização da tecnologia. O texto aprovado no Senado, tramita agora na Câmara passando por uma série de audiências públicas na Comissão Especial de IA.

Saiba mais: Em 4 anos, ANPD aplicou sanções, multas e até suspendeu política da Meta no Brasil

A MP cria formalmente a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, o que exigirá concurso público específico com exigência de curso de formação obrigatório. Esses profissionais terão prerrogativas típicas de poder de polícia, incluindo interdição de estabelecimentos, apreensão de bens e requisição de apoio de força policial. 

Para viabilizar essa estrutura, a medida transforma 797 cargos administrativos vagos em 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança. Também foram criados cargos comissionados executivos e funções comissionadas executivas exclusivos da ANPD, sem aumento de despesa, por compensação orçamentária.

O texto garante a manutenção dos mandatos atuais dos membros do Conselho Diretor da ANPD, assegura a continuidade dos servidores já em exercício e determina a sucessão da autarquia em direitos, obrigações e acervos técnicos e patrimoniais. A ANPD deverá divulgar um planejamento de adequação da sua regulamentação às novas competências previstas na MP em até 30 dias.

Em suma, a MP consolida o status da ANPD como responsável por zelar pela aplicação da LGPD em todo o território nacional. Com isso, o governo busca dar resposta imediata às demandas de enforcement regulatório na área de dados pessoais, dotando a ANPD de instrumentos institucionais. O Congresso Nacional terá agora até 120 dias para apreciar o texto e convertê-lo em lei.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (19), as indicações de Edson Victor Eugênio de Holanda e Octavio Penna Pieranti para o Conselho Diretor da Anatel, ambos com 21 favoráveis e 1 contrário. Os nomes seguem agora para deliberação do plenário da Casa.

Edson Holanda, indicado para a vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira, teve sua indicação relatada pelo senador Weverton (PDT-MA). Em sua exposição, o candidato defendeu três eixos prioritários para a agência: fortalecimento das políticas públicas, organização do setor frente à convergência digital e proteção aos consumidores. 

Ele destacou a necessidade de atualizar a regulação diante do avanço de plataformas digitais e da inteligência artificial, além de manter o caráter não arrecadatório dos leilões de espectro, com metas de regionalização e inclusão de pequenos provedores. Holanda também citou a importância de consolidar a política nacional de data centers e reforçou a inclusão digital como direito fundamental.

“É essencial consolidar a política nacional de data centers e posicionar o Brasil como um hub digital verde e soberano, com segurança jurídica e exigências de ESG compatíveis com o cenário internacional e nacional”, enfatizou.

Já Octavio Pieranti, indicado para a vaga de Moisés Queiroz Moreira e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) – que também foi relator do PL de inteligência artificial na Casa–, ressaltou sua trajetória de quase duas décadas no serviço público, incluindo passagens pela própria Anatel, Ministérios das Comunicações e da Cultura, Secretaria de Comunicação Social da Presidência e Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Pieranti destacou os avanços na digitalização da TV, nos planos nacionais de outorga de radiodifusão e na expansão da banda larga, defendendo metas ousadas até 2027, como garantir conectividade a mais de 95% da população e levar fibra óptica a todos os municípios. Ele também apontou a necessidade de fortalecer a atuação da Anatel em cibersegurança, proteção de dados, combate à pirataria e atenção à inteligência artificial.

As indicações ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado antes da posse oficial dos novos diretores.

Vale ressaltar que pelo regramento legislação das agências reguladoras, a indicação ao Conselho Diretor da Anatel implica um risco para os candidatos: caso não sejam aprovados em plenário, eles também perdem o cargo comissionado que já ocupavam. A regra reforça o peso político e institucional das sabatinas no Senado.

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Uma nova rede social parecida com o X não quer ter acesso a dados como nome, e-mail e telefone de usuários. Em vez disso, seu objetivo é incentivar membros a informarem seu patrimônio, que funciona como o identificador do perfil.
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O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou nesta segunda-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fiscalização das agências reguladoras. A iniciativa precisaria de pelo menos 171 assinaturas para começar a tramitar e alcançou 209, segundo o parlamentar – o que representa 68% do total de votos necessários para uma aprovação em plenário.

O texto da proposição insere entre as competências da Câmara previstas na Constituição Federal a de: “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu na última terça-feira, 27, um Pedido de Reexame da decisão do Acórdão n.º 1.584/2024-TCU-Plenário, que julgou o TCU incompetente para analisar a legalidade da nomeação de Carlos Manuel Baigorri para Presidente do Conselho Diretor da Anatel.

Assinado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, o documento da Procuradoria argumenta que o TCU pode, sim, verificar a legalidade do prazo de mandato, e defende a aplicação da legislação que limita a permanência de membros em conselhos de todas as agências reguladoras a cinco anos, independentemente da mudança de função.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu a Estratégia Regula Melhor, que estabelece uma série de diretrizes a serem observadas pelas agências reguladoras, autarquias e todas as entidades da administração pública federal direta. O Decreto 12.150/24 foi publicado nesta quarta-feira, 21, no DOU (Diário Oficial da União).

O Comitê Gestor do PRO-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), será o responsável pelo monitoramento e pela coordenação e avaliação das atividades regulatórias. O PRO-REG foi instituído em 2007, editado em 2023 com diretrizes semelhantes, e agora integra a Estratégia Regula Melhor.

Segundo descreve o decreto, o objetivo é obter um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável. Coincidência ou não, a determinação ocorre em um momento em que a Aneel tem sido acusada de omissão, inclusive pelo Ministério de Minas e Energia (MME), no caso sobre a extinção da regulamentação de postes estabelecida na política pública “Poste Legal”, mas também em outros casos.

Leia também: Anatel e Aneel retomarão diálogo para compartilhamento de postes

O texto ressalta ainda, em outras palavras, que processos regulatórios geram custos e que as diretrizes, as quais devem ser atingidas em 10 anos, prevêem a redução da burocracia e de assimetrias na adoção de boas práticas entre os agentes reguladores.

Tais diretrizes reforçam práticas já exercidas pelas agências no que tange aos termos de transparência e cooperação civil e governamental, a exemplo das consultas públicas. 

Algumas destacáveis tratam de accountability – responsabilização, integridade, obrigação de prestação de contas e necessidade de justificar as ações que foram ou deixaram de ser praticadas; incentivo à concorrência; e viabilidade à inovação, de forma que a regulação seja “favorável ao desenvolvimento, atrativo aos investimentos e comprometido com o interesse público”, estabelece o texto.

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Os servidores das agências reguladoras aprovaram, em assembleia realizada nesta segunda-feira, 12, uma nova paralisação nacional. Com duração de 24h, foi agendada para 15 de agosto – data do sexto encontro da mesa de negociação com o governo federal, marcado para as 14h30, na sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A expectativa do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) é receber uma “oferta melhor” do que a apresentada na última reunião com o MGI, em 29 de julho. Vale lembrar que, na época, a nova oferta foi considerada insuficiente pelo Sinagências. Em decorrência disso, a paralisação geral e nacional marcada para os dias 31 de julho e 1º de agosto foi mantida.

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