STJ rejeita mandados de segurança do Google contra Justiça do Rio de Janeiro

Convergencia Digital

A ordem judicial para entrega de dados estáticos delimitada por parâmetros de pesquisa por geolocalização, período de tempo específico  palavras-chave não se mostra desproporcional, pois, se tem como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos, não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos.

Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou três recursos em mandado de segurança ajuizados pelo Google contra decisão do Judiciário fluminense que determinou que a empresa entregue ao Ministério Público estadual informações específicas que possam ajudar nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.

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