Serpro contesta MP e diz que Datavalid não viola Marco Civil, LGPD ou Código do Consumidor
Por meio de nota oficial à imprensa- divulgada no seu portal – o Serpro contesta a ação protocolada pelo Ministério Público do Distrito Federal no TCU contra a estatal por uso ilegal de dados pessoais. A ação foi protocolada no dia 18 de junho.
No comunicado oficial, o Serpro esclarece que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. De acordo com a estatal, “o Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente.”