Senador Vanderlan Cardoso propõe fim de limites à propriedade cruzada no SeAC
Teletime – Samuel Possebon
O Senador Varderlan Cardoso (PP/GO), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado (CCT), apresentou nesta terça, dia 2, um projeto de lei para reformar a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011, ou Lei do SeAC), que regula o mercado de TV paga. O projeto tem apenas três artigos e visa, essencialmente, acabar com as restrições à propriedade cruzada impostas pelos artigos 5 e 6 da lei, que impedem que grupos que operem serviços de telecomunicações produzam conteúdos e vice-versa. As restrições também impedem que empresas de telecomunicações controlem direitos e talentos de interesse nacional, incluindo esportes, eventos ou produções. O projeto tramita com o número de PL 3.832/2019 e aguarda agora a designação de relator e emendas. O texto diz:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado