Teletime – Marcos Urpá
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou na última quarta-feira, 25, o PL 5.222/2019, mais uma proposta a alterar a lei 12.485/2011 (Lei do SeAC) e também a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (que criou a Ancine), para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes da comunicação audiovisual de acesso condicionado e introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
O projeto já foi despachado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e ainda não tem relator. A proposição também será apreciado também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).