Saiba o que muda com os decretos para acelerar a aprovação do edital do 5G

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O presidente Jair Bolsonaro publicou dois decretos para acelerar o processo de aprovação do edital do 5G na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como anunciou Fábio Faria, ministro das Comunicações, na semana passada. Com isso, é possível que o documento seja aprovado nesta sexta-feira, 24, pois o conselheiro da Anatel, Moisés Moreira, solicitou uma reunião extraordinária para às 10h.

Os decretos foram necessários para que o Ministério das Comunicações e a Anatel não corressem o risco de incluir no edital a rede privativa do governo e o Pais em descumprimento com a lei.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou o edital, a não adoção de medidas para avaliar e estimar os impactos decorrentes do processo de desestatização da Telebras, no compromisso de construir a rede privativa, “contraria os princípios da segurança jurídica e da integração da gestão de riscos.”

Quanto à rede de infovias, que constituem o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), o TCU informou que faltam “normativos e mecanismos sobre o exercício de governança”, contrariando o Decreto 9.203/2017.

Veja o que mudou com os decretos:

Decreto nº 10.799, de 17 de setembro de 2021

O ato altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sobre políticas públicas de telecomunicações, incluindo o parágrafo sétimo no artigo 12, que trata das atribuições da Telebras.

De acordo com o texto, “a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput pode ser realizada por outros órgãos ou entidades públicos ou privados e os critérios de uso e governança da rede serão definidos pela União nos termos dispostos em ato do Ministro de Estado das Comunicações”.

Antes, a construção da rede privativa da Administração Pública era atribuição exclusiva da Telebras, que passa por processo de privatização. Com a inclusão do novo parágrafo, outras empresas poderão realizar a construção.

Decreto nº 10.800, de 17 de setembro de 2021

O ato cria institui o Pais, “com a finalidade de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por meio da implantação de redes de transporte de fibra óptica” e seu Comitê Gestor, que deverá acompanhar a execução do programa, definir os parâmetros da infraestrutura e recomendar padrões e procedimentos técnicos.

Segundo o decreto, as redes do Pais são complementares às redes do Projeto Amazônia Conectada e deverão conectar estabelecimentos públicos, como “pontos de inclusão digital, instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança pública e tribunais.”

O texto permite a realização de parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, para utilizar a capacidade excedente das redes. Além disso, estabelece como origem de recursos as dotações do Orçamento Geral da União; contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada; doações de origem pública ou privada; recursos de origem pública ou privada oriundos de fontes nacionais e internacionais; e outros recursos que lhe venham a ser destinados.

O Comitê Gestor será composto por integrantes dos ministérios das Comunicações, da Defesa, da Educação, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovações, e um participante da Anatel.

O grupo terá reuniões trimestrais e, se necessário, haverá reuniões extraordinárias convocadas pelo coordenador. O Comitê também poderá criar grupos de trabalho com o objetivo de subsidiar suas decisões, inclusive com participação de representantes de outros órgãos e entidades.

Votação da Anatel

O conselheiro da Anatel, Moisés Moreira, já solicitou uma reunião extraordinária para a próxima sexta-feira, 24, para votar a versão final do edital. Na semana passada, Moreira pediu vista do processo devido aos pontos de ciência indicados pelo TCU à Anatel e ao Ministério das Comunicações.

Com a publicação dos decretos em prazo tão rápido – menos de cinco dias, é provável que a aprovação do edital aconteça nesta semana e, neste caso, a previsão do ministro Faria estaria correta: o leilão pode acontecer em outubro.

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