Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann
Saiu nesta quinta, 21/5, o esperado Decreto que regulamenta a nova Lei de Informática, com as mudanças trazidas pela Lei 13.969/19, decorrentes da queixa que Europa e Japão apresentaram à Organização Mundial do Comércio contra o modelo de incentivos tributários para a produção nacional de tecnologia.
Com a publicação deste Decreto, 10.356/20, começa na prática transição para o novo modelo, que substitui os benefícios fiscais atrelados ao Imposto sobre Produtos Industrializados – base da queixa na OMC – por um novo regime, que usa créditos tributários a partir de um sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país.