Randolfe, líder do governo, quer prorrogar cotas de programação da TV paga por mais 20 anos
O Projeto de Lei 3.696/2023, que trata da renovação das cotas de tela no cinema e de conteúdo audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) apresentado no início do mês, quer prorrogar o efeito de ambas as reservas para conteúdo nacional por 20 anos. A minuta do PL do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), líder do governo no Congresso, determina (caso seja aprovado) que tais mecanismo passem a vigorar até 31 de dezembro de 2043.
No caso das cotas do SeAC, que rege o mercado de TV paga e impõe cotas de conteúdo nacional para programadoras e operadoras, o PL apenas prorroga os Artigos 16 a 23 da Lei 12.485/2011, sem qualquer outra alteração em suas redações, ainda que haja por parte do mercado de TV paga uma demanda por uma reforma na legislação, aliviando a carga de obrigações e tornando o serviço, que perde base desde 2014, mais competitivo com as plataformas de streaming. As regras atuais, portanto, continuariam vigentes sem mudanças por 20 anos, incluindo mínimo de conteúdo brasileiro nos canais e mínimo de canais brasileiros nos line-ups das prestadoras do serviço. As cotas do SeAC, vale lembrar, estão vigentes até setembro deste ano.
