Teletime -Marcos Urupá
Está aberta desde o dia 28 de junho uma consulta pública que tem como objetivo coletar aportes para subsidiar a elaboração de um anteprojeto de lei para a reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira. Com 21 anos em vigor, a lei n° 9.610/1998 (LDA) sofreu apenas uma mudança legislativa, que devolveu, dentre outras modificações, a fiscalização da gestão coletiva de direitos autorais à administração pública federal e o registro das associações que recolhem e distribuem valores referentes aos direitos autorais. Essa mudança foi em 2013, por meio da lei n° 12.853 e do seu decreto regulamentador nº 9.574, de 2018. A consulta pública está sendo coordenada pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI), vinculada à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, e terá a duração de 60 dias.
Segundo Priscila Ceccatto Cantuária, coordenadora de legislação e regulação da SDAPI, “o objetivo da consulta pública é convidar a sociedade civil para contribuir para a construção de uma legislação de direitos autorais capaz de atender às novas tecnologias e aos novos modelos de negócio. Esperamos contar com todas as esferas da sociedade, incluindo acadêmicos, advogados especialistas na área, autores, usuários, representantes dos mercados fonográficos, editorais, audiovisuais etc.”