Projeto propõe anulação das regras de compartilhamento de dados do governo
Teletime – Marcos Urpá
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou na última terça-feira, 15, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 661/2019, que anula o Decreto 10.046/2019, publicado pelo Poder Executivo na última quinta-feira, 10. O decreto do governo federal estabelece a política de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados e é dirigido a todas as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além dos demais Poderes da União. O PDL ainda não foi despachado pela Mesa Diretora da Câmara e, por isso, não se tem ainda as comissões por quais tramitará.
Segundo o parlamentar, os motivos e as finalidades de compartilhamento das informações pessoais elencadas pelo governo federal no decreto são imprecisos. “O texto aduz tão-somente uma previsão geral de compartilhamento total dos dados para prestação de serviços públicos ou execução de políticas públicas não definidas, carecendo de transparência para o cidadão”, diz na justificativa do PDL o deputado e ex-ministro das Comunicações André Figueiredo.