Tele.síntese – Abnor Gondim
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados começou hoje, 15, a avaliar o Projeto de Lei 4851/16, que estabelece o monitoramento pelo Congresso Nacional e pela sociedade das políticas públicas de expansão da banda larga no país. Se aprovado, a proposição poderá ir à sanção presidencial, desde que não haja recurso para votação no plenário da Casa.
A proposta servirá para fiscalizar os investimentos a serem realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da sanção sem vetos do PLC 79, que resultou na edição do novo margo legal das telecomunicações, a Lei 13879/19. O texto é de autoria do ex-senador pelo Acre Aníbal Diniz (PT), que é conselheiro da Anatel. Ele deixa o cargo em novembro após quatro anos de mandato.
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