Tele.síntese – Abnor Gondim
Projeto de lei apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) facilita a importação de equipamentos de telecomunicações. A proposta determina o reconhecimento, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da certificação dos produtos feita por outros países, sempre que os requisitos forem equivalentes aos brasileiros. Nesses casos, haverá dispensa do acordo de reconhecimento mútuo.
O texto do Projeto de Lei 6459/19 tramita em caráter conclusivo nas comissões desde o final de fevereiro. Como principal alteração, a proposta desvincula da entrada dos importados do reconhecimento da certificação de produtos aos padrões e normas estabelecidos pela agência reguladora.
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