Portugal | Tribunal de Justiça da UE condena Portugal a multa de 2,8 milhões por atraso a transpor lei das comunicações
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou esta quinta-feira Portugal a uma multa no valor de 2,8 milhões de euros por não ter transposto dentro do prazo a diretiva relativa ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
O Código entrou em vigor em dezembro de 2018 e os Estados-membros tiveram dois anos para transpor as regras para as suas legislações nacionais. Findo o prazo, Bruxelas deu início a vários procedimentos de infração e enviou pareceres fundamentados a vários países, entre eles Portugal.
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