Portugal | Anacom já pode cobrar taxas às operadoras, as deste ano e dos próximos
A Anacom já pode exigir às operadoras de telecomunicações a contribuição financeira anual referente a este ano. Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que vem dar a base legal para a cobrança tanto este ano como nos seguintes, isto depois de o Tribunal Constitucional ter decidido pela inconstitucionalidade das taxas cobradas nos últimos anos.
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